Falsa declaração no registro civil
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Acórdãos nº 0011266-78.2010.8.26.0019 de 10ª Câmara de Direito Privado, 28 de Enero de 2019
... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000026533 ACÓRDÃO Vistos, relatados ... ÍSTICA MAGISTRADO NOTÍCIA FALSA Ação julgada improcedente em ... do autor Embargos de declaração corretamente rejeitados pelo MM. Juízo ... II do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973 à época da oposição em ...
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Direito Civil
... ) A esposa não poderá requerer a declaração de morte presumida de Cristiano, uma vez que ... afirmar que o assento de óbito em registro público: (A) independe de qualquer medida ... 138) é a “falsa percepção da realidade”, o que certamente ...
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Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... 520, So Paulo SP (214.583 sic do 15 Registro de Imveis de So Paulo). Lavagem de dinheiro sob a ... filho de ODINEY DE JESUS LEITE, Policial Civil aposentado, j condenado pela prtica de crime ... MARTINS ROLON tenha utilizado documentao falsa para empreender a citada viagem. ( ... ) 5.16 MNI2 ...
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Licitações
... ção de organizações da sociedade civil e mecanismos congêneres utilizados nas ... Outra advertência merece registro. Ao empregar o termo “normas gerais”, o art ... declaração das ME e EPP licitantes sobre seus contratos ... consistentes em: apresentar declaração falsa a qualquer momento; fraudar a licitação ou a ...
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Usucapião de bens imóveis
... Civil brasileiro; ... b) a usucapião ordinária ... Registro Público) ... e) a usucapião especial ... ão especial rural, impõe-se a declaração da aquisição do domínio da área usucapienda ... de que a prestação de declaração falsa no referido instrumento configurará crime de ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... final visa à declaração da inconstitucionalidade, com ... de có pia do respectivo estatuto civil (folha 174). Católicas pelo Direito de De ... que sejam regulados o registro e provas destes casamentos e ... Senhores e a Sua Excelência que é uma falsa ideia de anencéfalo, porque essa criança ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... que fosse informada a existência de registro ou de depósito de ativos e títulos em nome da ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. A jurisprudência da 1ª Turma é ... AGRÍCOLAS PRODUTIVAS MEDIANTE PROCURAÇÃO FALSA POR QUASE 40 ANOS. DESAPOSSAMENTO INDEVIDO DOS ...
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Simulado Delegado PF
... , ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma ... Acerca da ... A sociedade não tem registro em junta comercial. Seu funcionamento ocorre em ... (71) O crime de moeda falsa é incompatível com o instituto do ... momento em o agente omite ou insere declaração falsa ou diversa da que deveria estar escrita em ...
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Acórdão Nº 0003085-24.2020.8.16.0017 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2023
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE ... FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ... § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... 2.2. ALEGAÇÃO DE “NEGATIVA DE ... CALUNIAR, INJURIAR E DIFAMAR, COM FALSA IMPUTAÇÃO ... DE CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO ... AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO REGISTRO ... DOS ACONTECIMENTOS NA ATA DA ASSEMBLEIA ...
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Do direito das famílias
... razão da constitucionalização do Direito Civil, temos que interpretar o Código Civil à luz da ... contra o outro, por exemplo, inventar uma falsa acusação de estupro para conseguir medidas ... uma pessoa tem três ou mais pais em seu registro de nascimento ... Família homoafetiva: é ... causas suspensivas serão opostos em declaração escrita e assinada, instruída com as provas do ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIV A ... objetivando “ a declaração da inconstitucionalidade parcial, sem ... É um registro, não uma queixa. Liberdade não é direito ... Tal assertiva, se não falsa, parece pelo menos equivocada. O passado compõe ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 25-08-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
... Assunto : Comunicação falsa de crime ou de contravenção / Crimes Contra a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 (Criminal), 13-05-2021
Processo nº 0019972-13.2017.8.19.0209 Apelante: MARCELO PINHEIRO FRANCO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Recurso de apelação - art. 340, do Código Penal - condenação mantida. Preliminares de cerceamento de defesa rejeitadas. Réu devidamente citado, cujo mandado de intimação para audiência resulta...
... Assunto : Comunicação falsa de crime ou de contravenção / Crimes Contra a ... -
Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Declaração de periculosidade ... § 1º O juiz na sentença, ... de estabelecimento comercial, industrial ou civil para, no todo ou em parte, desviar, sonegar, ... , no mesmo caso, pedra verdadeira por falsa ou por outra de menor valor; vender pedra falsa ... Renumeração para Art. 265 ... Falso registro, parto suposto, ocultação ou substituição de ...
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Da improbidade e suas congêneres
... civil ... Entende-se por improbidade civil aquela ... Este, ao assumir o cargo, emitia uma declaração contendo a maneira com que conduziria a sua ... imóveis, a decisão seria averbada no registro" de imóveis ... Absolvido o réu e a senten\xC3" ... ço público os que fizessem declaração falsa, sendo atualizada bienalmente ou a requerimento ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0057674-59.2022.8.19.0001 (Criminal), 02-02-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (NUMERAÇÃO SUPRIMIDA) E MUNIÇÕES E USO DE DOCUMENTOS FALSOS EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO A ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO EFETUADA PELOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO RECORRENTE; E, AINDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS DE AUTORIA,...
... ção criminal, verificou-se que a Polícia Civil do Estado do Rio de ... Janeiro foi acionada pela ... pelo registro de ocorrência 960-00031/2022 e seus aditamentos ... 10/11), termos de declaração (e-docs. 12/13, ... 44/45), auto de apreensão ... de falsa identidade, tal pleito deve ser rechaçado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003330-50.2020.8.19.0082 (Criminal), 13-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003330-50.2020.8.19.0082 Apelante: REGINALDO JESUS DOS SANTOS. Apeladas: 1. LEILA CRISTINA DE SOUSA SANTOS. 2. VIVIANE DA SILVA CARVALHO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Queixa-crime rejeitada, por ausência de justa causa. Recurso do querelante pretendendo...
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Direito Electoral
... sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo ... de título eleitoral de servidor público civil, militar, autárquico, ou de membro de sua ... ao exercício de retratação ou declaração de inadmissibilidade dos recursos repetitivos, ... (B) quando votar alguém com falsa identidade em lugar do eleitor chamado ...
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Direito processual penal
... no Capítulo VI - Direito Processual Civil ... @@7ª ETAPA: Tráfico transnacional de drogas ... Carteira Nacional de Habilitação (CNH) falsa a policiais rodoviários federais. Neste caso, ... Omissão de lançamento de registro. Carteiras de Trabalho e Previdência Social ... perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita; ...
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Decisão da Presidência nº 1136989 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Junio de 2018
... , confirmado em sede de embargos de declaração" pelo E ... Tribunal Regional Federal da 5ª Regi\xC3" ... FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, MOEDA FALSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE ... dentre os quais CRV (Certificado de Registro de Veículo), CNH (Carteira Nacional de ... Física), documentos de identificação civil e funcional (policial), cheques por encomenda ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0012333-81.2016.8.19.0207 (Criminal), 30-05-2019
Embargos declaratórios. Apelação. Embargos à execução. Cotas condominiais. Antiga proprietária. Alienação do bem imóvel. Legitimidade passiva ad causam. Sentença de procedência dos embargos. Desconstituição da responsabilidade. Recurso de embargos de declaração deduzidos pelo condomínio, exequente, contra o acórdão que, negando provimento à apelação que o mesmo interpôs contra a sentença que...
... Embargos de Declaração nº 0012333-81.2016.8.19.0207 ... Secretaria da ... 487, inciso I, do ... Código de Processo Civil, desconstituiu a execução e ... qualquer ... ao erro do colegiado, principalmente pela falsa narrativa de ... que o contrato de promessa de ... Registro Geral de Imóveis, até mesmo porque a inclusão ... -
Responsabilidade civil decorrente da alienação parental
... que vão além da mera noção falsa implantada no filho pelo alienante ... 52 ... declaração de ocorrência e consequente advertência até a ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000860-35.2012.8.19.0047 (Cível), 23-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 551) DE PROCEDÊNCIA EM PARTE, PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AOS AUTORES R$ 179.912,02, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, E R$10.000,00, A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NO VALOR DE R$500,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DOS AUTORES PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. Os Autores
... Salientaram que, em junho de 2011, “sob a falsa ... alegação de que "fenômenos da natureza, ... Trata-se de ação de ... responsabilidade civil atribuída ao Ente Público, ... sendo, portanto, ... de risco, ao tempo do registro, conforme laudo do ... Expert do Juízo ... declaração e indenização prévia, que é o caso dos ... -
Julgamento 7000679-82.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2023
... SUPOSTA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO ... FALSA PARA CONCESSÃO DE ... (CAC). CONDUTA PRATICADA POR CIVIL. OFENSA À ... ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 9º, ... processo de concessão de Certificado de Registro de CAC ... (Colecionador, Atirador Desportivo e ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... ; III - Anexo C - Prego Eletrnico - Registro de Preos de Fornecimento de Bens; IV - ... , econmica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do rgo ou entidade contratante ou ... Federal n 14.133/2021 em caso de declarao falsa, sem prejuzo da responsabilizao civil e criminal; ...