falsificar atestado

*USO DE DOCUMENTO FALSO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Descabimento de aplicação do princípio da insignificância – Conduta que afronta a fé pública – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Uso de atestado médico falso para justificar ausência no trabalho – Correção quanto à capitulação do fato – Conduta que remete à

Apelação. Uso de documento particular falso. Recurso defensivo. Absolvição em razão da atipicidade da conduta pela ocorrência de crime impossível. Não ocorrência. Documento falso apto a induzir terceiros em erro. Grosseria da falsificação não constatada. Uso de atestado médico para justificar falta no trabalho. Conduta da acusada que se amolda ao tipo penal específico previsto no artigo 301, §1º,

Apelação. Uso de documento público falso. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas. Inocorrência. Autoria e materialidade do delito comprovada pelo laudo pericial e pelas palavras das testemunhas arroladas pela acusação. Condenação mantida. Pleito de desclassificação do delito. Cabimento. Uso de atestado médico para justificar falta em cargo público. Conduta da acusada que se...

• O Globo

RECURSO DE REVISTA. ATESTADO MÉDICO FALSIFICADO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. CONFIGURAÇÃO. O empregado que entrega atestado médico falsificado comete, na esfera trabalhista, ato de improbidade (CLT, art. 482, a), e pratica, no âmbito penal, o crime de uso de documento falso (CP, art. 304). Contrariamente ao entendimento adotado pelo Tribunal Regional, salvo no que se refere ao controle de...

PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DÁ NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AO FATO E VERIFICA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. FALSIDADE DE CERTIDÃO. ART. 301, § 1º, DO CP. USO DA CERTIDÃO EM LICITAÇÃO. ART. 304 DO CP. INDÍCIOS NO IPL DA PRÁTICA DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CP) E DE CORRUPÇÃO PASSIVA (ART. 317 DO CP). EXISTÊNCIA. JUSTA CAUSA PARA...

Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Dosimetria. Antecedentes. Quantum de aumento. Confissão. Multirreincidência. Compensação parcial. Multa. Desproporcionalidade. Redução. Suspensão condicional da pena. Requisitos. Inobservância. Indeferimento. I - a apresentaç

Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Desclassificação. Cuidando-se de suposto uso de atestado médico falsificado para justificação de falta ao trabalho particular, a conduta há de ser em tese classificada em violação da norma do artigo 304 em combinação com o artigo 298 do Código Penal, não sendo o caso de cogitar simplesmente da figura disposta no parágrafo 1º de seu...

EMENTA: RECURSOS DEFENSIVOS. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315, CAPUT, DO CPM. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. MODALIDADE DE DOCUMENTO PARTICULAR. ART. 315 DO CPM. APLICAÇÃO DO ART. 53 (CO-AUTORIA) DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO UNÂNIME. Comete o crime de uso de documento falso o militar que, deixando de comparecer ao serviço em duas

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Manual de Iniciação & Conceitos em Perícias Médicas

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PORTE DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO – ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06 – ART. 14 DA LEI Nº 11.343/2006 - ART. 297 DO CÓDIGO PENAL – INCONTESTE MATERIALIDADE DO DELITO DE TRÁFICO DIANTE DO TRANSPORTE DE 24,850 QUILOGRAMAS DE MACONHA EM VEÍCULO AUTOMOTOR – AUTORIA – ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA...

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. 1. Incorre no delito de uso de documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da sua unidade a fim de se beneficiar com a ação. 2. Trata-se de crime...