falsificar atestado
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Decisão nº 2001.02.01.043165-2 de Tribunal Regional Federal da 2a Região, 31 de Agosto de 2005
... , ali, o que seria o ato ilíto praticado por quem venha a falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidã Aduz que, no caso dos autos, ...
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Julgamento 7000076-48.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-08-2019
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DPU. USO DE DOCUMENTO FALSO. TIPICIDADE FORMAL E MATERIAL. BEM JURÍDICO RELEVANTE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO. MAIORIA. 1. Incorre no delito de uso de documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da sua unidade a fim de se beneficiar com a ação. 2. Trata-se de crime...
... no delito de uso de documento falso o militar que altera atestado médico e o apresenta na seção de saúde da sua unidade a fim de se ... à época passava por dificuldades psicológicas que o levaram a falsificar o documento , alterando a data e os dias de dispensa de ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... ística não profissional, o que poderá ser feito por meio de atestado de associação cultural, científica ou religiosa idônea ... § 2º O ... “Falsificação de documento público ... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Acórdãos nº 0005884-94.2008.8.26.0045 de 3ª Câmara Criminal Extraordinária, 11 de Diciembre de 2014
... 1 “Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar ... humanos da empresa, estranhou o fato de o primeiro atestado possuir numeração superior ao documento emitido em ...
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Acórdão Nº 0000850-41.2019.8.16.0172 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 03-10-2022
... do agente estatal, o comportamento criminoso de fraudar e falsificar ... evidências implica em geral só custos e nenhum benefício ... is, conforme atestado pelo juiz sentenciante, “não há nos autos nenhum indício de interesse ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... o teste do pezinho na maternidade, foi difícil conseguir o atestado de óbito para enterrar. 31 Documento assinado digitalmente conforme MP ... suas afirmações de conteúdo f atual, tentar falsificar a afir mação. Como esta deve ser uma decorrência lógica ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... processuais? Não poderia ser, por certo, mediante o “mero atestado de pobreza” a que se referiu, com desconfiança, o autor da ...
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Acórdão nº 1999.01.00.009893-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 11 de Julio de 2005
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO (ART. 301, § 1º, DO CPB). FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297 DO CPB). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMENDATIO LIBELLI. DESCLASSIFICAÇÃO. QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. CRIME PRÓPRIO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. O sujeito ativo do delito constante do art. 301, § 1º, do CPB deve ser funcionário público, por se...
... semi-aberto, pela prática do delito de falsidade material de atestado ou certidão, ao aplicar o art. 383 do CPP (emendatio libeli), dando ... 297 do CPB dispõe ser fato típico: ... "Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... -
nº 1997.01.00.063754-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 27 de Noviembre de 2002
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. UTILIZAÇÃO DE CERTIDÃO PERANTE O SERVIÇO PÚBLICO FALSIFICADA POR PARTICULAR. CRIME COMUM. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 304 COMBINADO COM O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 301 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS. 1) Mesmo concordando com o entendimento de que o preceito contido no parágrafo 1º, do artigo 301,
... "PENAL. FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO. ART. 301, § 1º DO CP. CRIME COMUM. PRESCRIÇÃO. RECURSO ... JESUS, no crime tipificado no § 1º do artigo 301 em comento (falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de ... -
Acórdãos nº 0054114-81.2009.8.26.0224 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Septiembre de 2013
... Art. 301, § 1°, do CP. Falsidade material de atestado. Crime comum quanto ao sujeito. Correção quanto à ... este que pode ser praticado por qualquer 1 § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar ...
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nº 2002.34.00.007281-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 26 de Marzo de 2003
USO DE DOCUMENTO FALSO JUNTO AO INSS - APOSENTADORIA - CONDENAÇÃO POR "FALSIDADE MATERIAL EM ATESTADO OU CERTIDÃO" (ART. 301, § 1º, DO CP): PROCLAMADA PRESCRIÇÃO - CONDUTA, PORÉM, DIVERSA DA TIPIFICADA: PRESCRIÇÃO INOCORRENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A conduta denunciada não se enquadra no tipo descrito no artigo 301, § 1, do CP por absoluta falta da elementar "em razão de função pública". 2. Tendo
... (grifei) § 1º. Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de ... -
DECRETO LEI Nº 1004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Codigo Penal.
... Art. 305. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a ... atestado ideològicamente falso) ... Pena - detenção, até dois anos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001442-05.2014.5.06.0006), 13-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO CONTRATUAL POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURADA. O ônus da prova dos fatos que importam em dissolução contratual por justa causa, incumbe ao empregador, a quem a forma de dissolução aproveita (CLT, artigo 818 e CPC, artigo 373, inciso II). No caso concreto, as provas constantes nos autos não atestam a legalidade da justa causa aplicada ao obreiro. Apelo improvido,...
... que a recorrente não apresentou prova cabal da falsidade do atestado médico entregue pelo autor. Ressalta que não foram impugnados os ... Argumenta que o demandante, após falsificar um documento e ser demitido por justa causa por este fato, iria negar, em ... -
Delito de Uso de Documento de Identidade Alheia (Art. 308)
... 298 do Código Penal, in verbis: ... Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular ... de identidade alheia, isto é, “todo título, certificado ou atestado que seja admissível como meio de reconhecer como sendo o próprio o ...
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Acórdão nº 1.0000.00.240466-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Octubre de 2001
FURTO DE IMPRESSOS PARTICULARES EM CONCURSO MATERIAL COM FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR - CONDENAÇÃO APENAS POR ESTE ÚLTIMO - PROCESSO FINDO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INADMISSIBILIDADE. Recursos conhecidos, provido o segundo e prejudicado o primeiro.
... ; que dirigiu-se para sua e lá teve a idéia de fazer o primeiro atestado médico pois estava em período de provas e precisava estudar e a ... 70, "caput", 2ª parte). Se o agente quer falsificar um documento e, com ele, cometer estelionato, cremos que não se pode ... -
Edital, RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, GOVERNANÇA E GESTÃO E
... A candidata que tiver necessidade de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do beb. No dia de realizao ... informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; e c) no observar a forma e o prazo estabelecidos nesse ...
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Atos administrativos, INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL IPE SAÚDE ESTADO
... A candidata que tiver necessidade de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do beb. No dia de realizao ... informaes e/ou torn-las inverdicas; b) fraudar e/ou falsificar documentao; e c) no observar a forma e o prazo estabelecidos nesse ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... I — a exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ...
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Consolidação das leis do trabalho
... na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Inciso incluído ... 229, de 28.2.1967, DOU 28.2.1967) ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteiras deTrabalho ...
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Edital, EDITAL DE ABERTURA 15º CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS NA CLASSE
... A candidata que tiver necessidade de amamentar dever encaminhar o atestado de amamentao e a cpia da certido de nascimento do beb. No dia de realizao ... ou fornecer informaes inverdicas; d) fraudar ou falsificar documentao. 29. O candidato cujo pedido de iseno for indeferido p ...