falsificar atestado
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Acórdãos nº 0021311-46.2015.8.26.0576 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 31 de Enero de 2018
... atestado contendo falsidade material. Conduta de uso de atestado ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00064427320164058300), 03-03-2020
PJE 0006442-73.2016.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. TIPIFICAÇÃO CORRETA. ALTERAÇÃO DESMERECIDA. ERRO DE TIPO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ZHANG XIAOMING tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que...
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Capital - Vara de auditoria militar
... , por fato ocorrido entre 12 e 26/12/2016, onde foi acusado de falsificar atestado médico para justificar sua falta de serviço e com isso foram ...
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É de arrepiar
... de Misericórdia, suspeitas de forjar enterro de traficante e falsificar atestado de óbito de milionário americano. O histórico de denúncias ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001142-20.2013.5.07.0016), 2014-04-23
... rescisórias não são devidos porque o “reclamante veio a falsificar por duas vezes atestado médico”, tendo sido notificado da dispensa por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000317-23.2015.5.07.0011), 2017-05-17
... JUSTA CAUSA. ATESTADO FALSO. Uma vez inconteste a falsidade do atestado, e, considerando-se que ... atestado falso, tendo o "trabalho" e falta de honestidade, para falsificar uma folha timbrada/receituário de um Hospital, pesquisar um especialista ...
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Acórdão Nº 0026385-14.2016.8.24.0023 do Quarta Câmara Criminal, 28-01-2021
... , nesta Capital, o denunciado RAFAEL WEINGARTNER fez uso de atestado médico falso, oriundos do Hospital Florianópolis, entregando-o ... a um ano.Falsidade material de atestado ou certidão§ 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033375-41.2015.8.19.0202 (Criminal), 03-06-2020
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 304 c/c 297, AMBOS DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público em face de DILCE GOMES DO NASCIMENTO, dando-o como incurso no artigo 304 do Código Penal. 2. O Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal do Fórum Regional de Madureira condenou a Ré nas penas do artigo 304 c/c 297, ambos do CP em 02 (dois)...
... pela Representação (index 09 – fls. 02/15), Atestado Médico (indexador ... 000009 às fl. 23), pelos ofícios de fls. 24/25 do ... Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou ... alterar o teor de ... -
Acordao N° 1399636 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-02-2022
Apelação criminal. Falsificação de documento público. Artigo 297 do código penal. Atestados médicos. Absolvição. Possibilidade. Perícia não realizada. Ausência de justificativa. Materialidade não comprovada. Recurso provido. 1. A falsidade material (artigos 297 ou 298 do código penal) consiste na alteração física do documento, deturpando suas características verdadeiras (por exemplo: por emendas,
... Não há falar em desclassificação para o tipo de certidão ou atestado ideologicamente falso (artigo ... 301, “caput”, do Código Penal), por ... de janeiro, sua equipe identificou que o carimbo utilizado para falsificar o ... referido atestado já estava sendo utilizado de maneira indevida por ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 9ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001696-34.2017.5.07.0009), 2019-08-03
... à referida médica uma análise de possível validade ou não do atestado médico datados de 07 de agosto de 2017 e 28 de setembro de 2017 e esta ... a depoente antes já havia passado por situação de alguém falsificar a sua assinatura por atestado e naquele momento resolveu consultar o ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001073-57.2014.5.07.0014), 2016-01-24
... vez que o juiz sentenciante concluiu que a autora utilizou-se de atestado médico rasurado para justificar ausência ao serviço, colhendo, assim, ... ter sido dispensada injustamente pelo reclamado, acusada de falsificar documento. Aponta também que o atestado médico, "elaborado pelo ...
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Acordão nº 0000364-95.2012.5.04.0104 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Abril de 2013
... A reclamada alega que o autor apresentou atestado médico datado do dia posterior (21.03.2012) à sua entrega, em 20 de ... em tela, porquanto foi despedido sem justa causa, acusado de "falsificar" um atestado médico. Ainda, segundo a inicial, teria sofrido ...
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Acórdão nº 0563174-83.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Julio de 2018
... art. 297 do Código Penal por fazer uso de atestado médico falso, a fim de ... justificar 1 (um) dia de ausência ao ... 1 falsificar ... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acórdãos nº 3004184-45.2013.8.26.0372 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Octubre de 2016
... fez uso de documento público falsificado, qual seja, atestado médico. Consta que, no dia anterior, o acusado passou ... É evidente que qualquer pessoa pode falsificar um atestado médico e, isto ocorrendo, quem faça uso dele ...
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Acórdão Nº 0004047-28.2015.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 03-03-2022
... o que lhe facilitou na empreitada criminosa, RAFAEL falsificou um atestado de 3 dias, um pronturio do Hospital Santa Catarina e uma declarao mdica, ... FATO 1 Na data de 14 de maio de 2013, depois de falsificar o atestado mdico acostado fl. 10, RAFAEL fez uso do documento particular ...
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Acórdão Nº 0003053-70.2013.8.24.0072 do Quinta Câmara Criminal, 25-11-2021
... 6-7da ao penal), denncia de falsificao de atestado (doc. 8 da ao penal), documento modelo original da empresa (doc. 10 da ao ... verdadeira; que trabalhava na empresa Tecnomac; que, para falsificar o atestado,imprimiu uma cpia forjou a assinatura do Dr.lsio Mafra; que no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-984-03.2010.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADA DETENTORA DE ESTABILIDADE. HORAS EXTRAS. HIPOTECA JUDICIAL. ART. 466 DO CPC. APLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... a reclamada afirma que em 24/04/2010 a reclamante apresentou um atestado médico falso e que, no início da licença maternidade enviou telegrama ... incontroverso nos autos foi a atitude maliciosa da Recorrida em falsificar atestado médico, o que foi devidamente apurado, e, diante de tal fato, ... -
Acórdão Nº 0014625-18.2011.8.24.0064 do Segunda Câmara Criminal, 27-07-2021
... denunciados, ou seja, que a caligrafia e assinatura constantes no atestado não eram suas, tendo ainda constatado que o carimbo utilizado apresentava ... 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Julgamento 7000903-88.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 19-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO PARA JULGAR CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO AO CASO. 1. Havendo decisão desta Corte Castrense sobre matéria de ordem pública relacionada à competência do Conselho Permanente de Justiça, envolvendo os mesmos fatos e
... O dispositivo criminaliza, a falsificar, no todo ou em parte, documento público ou particular, ou alterar ... DA SILVA LESSA de que ela entregou pessoalmente ao Réu o atestado recomendando 1 (um) dia de afastamento e à confissão do autor de ... -
Acordão nº 0148700-07.2009.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Julio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATESTADO MÉDICO FALSO. A apresentação de atestado médico falso para se ausentar do serviço em nome de interesses particulares constitui ato de improbidade (art. 482, “a”, da CLT), apto a macular a fidúcia essencial à manutenção do contrato de trabalho. Empregada confessa em razão de sua ausência na audiência em que deveria depor,...
... 254-257, de perícia grafodocumentoscópica no atestado médico de fl. 251, que a reclamada alegava falso. Renovado o pedido em ... causa, eis que a reclamante teria sido injustamente acusada de falsificar atestado médico. A ré contestou não no sentido de que imputava à ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Esse período poderá ser aumentado em duas semanas, mediante atestado médico (art. 391, § 2 o , CLT). Em caso de aborto não criminoso, ... 2. Do crime por omissão — Código Penal, art. 297 ... Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Acordao N° 1239344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-03-2020
Apelação criminal. Uso de documento público falso. Pedido de absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria. Ré que apresentou atestado supostamente emitido por médico de hospital público. Prova de falsidade do atestado e de seu emprego pela apelante. Depoimento judicial de testemunha confirmado por outros elementos dos autos. Inviabilidade da absolvição. Pleito de desclassificação para...
... RÉ QUE ... APRESENTOU ATESTADO SUPOSTAMENTE EMITIDO POR MÉDICO DE HOSPITAL ... PÚBLICO. PROVA DE ... Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031861-07.2018.8.19.0054 (Criminal), 21-10-2020
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - USO DE DOCUMENTO FALSO - IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RAZÃO DA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA PELA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. 1. Trata-se de Recurso em Sentido Estrito manejado pelo Ministério Público em razão da decisão do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti que rejeitou, com base no art. 395, inciso, III do CPP, a...
... pessoal da Construtora Modelo LTDA, Atestado Médico da Prefeitura da Cidade do Rio ... de Janeiro, que sabia falso, ... Falsidade material de atestado ou certidão ... § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de ... -
Acordao N° 1357032 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Falsificação de documento particular (art. 298, caput, do cp). Preliminar. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Mérito. Desclassificação para falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º, do cp). Apresentação de atestado médico falso. Empregado de empresa privada. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. De acordo com o...
... MÉRITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALSIDADE ... MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO (ART. 301, § 1º, DO CP). APRESENTAÇÃO DE ... ATESTADO ... Art. 301 – ( ... ) § 1º - Falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou alterar o teor de ... -
Acordao N° 1245404 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Apelação criminal. Uso de documento falso. Apresentação de atestados médicos falsos por empregado de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação para o crime do artigo 301, §1º, do código penal. Dosimetria. Segunda fase. Reconhecimento da confissão extrajudicial. Manutenção da pena intermediária no mínimo legal. Recurso parcialmente provido. 1. O agente que faz uso de atestados médicos...
... quando o atestado é apresentado com a finalidade de justificar ausência ao trabalho em ... Falsificação de documento público ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...