falsificar atestado

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Penal e processo penal. Apelação criminal. Uso de documento falso (art. 304 do cp). Desclassificação. Falsidade material de atestado (art. 301, § 1º, do cp). Inviável. Pena. Atenuante da menoridade relativa. Reconhecimento de ofício. Recurso conhecido e desprovido. 1. A redação do § 1º do art. 301 do código penal indica que a conduta se dirige a uma finalidade específica, qual seja, habilitar...

1. Entendo que as disposições de seus parágrafos 6º e 8º, não ensejam interpretação extensiva. Sabendo-se que a multa (§ 8º) é devida apenas em face da inobservância do disposto no § 6º, que, por sua vez, estabelece prazo para o pagamento das parcelas rescisórias, claro que somente a impontualidade constitui motivo para aplicação dessa penalidade. 2. Recurso ordinário parcialmente provido Decisão:

Apelação criminal – Falsificação de documento público – Sentença condenatória pelo art. 297, caput, do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Recurso defensivo buscando a absolvição por atipicidade de conduta, ou por falta de provas. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas – Acusado que subtraiu dois carimbos do Posto de saúde,

EMENTA: APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 315 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE. SUPRIMENTO DO EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. DESCLASSIFICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA IMPOSTA. POSSIBILIDADE. I - Nos termos do parágrafo único do art. 328 do Código de Processo...

APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Em sentença oriunda do Juízo da 1º Vara da Comarca de três Rios, o Apelante foi condenado ao cumprimento de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão, em Regime Aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no valor unitário mínimo legal pela prática...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

Apelação Criminal. Uso de documento falso. Pretensão de absolvição ao argumento de causa excludente de culpabilidade. Pedidos subsidiários de fixação de regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação. Tese defensória afastada. Penas e regime mantidos. Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Criminal 0000760-

Penal. Uso de documento falso. Apresentação de atestado médico falso por empregada de empresa privada. Impossibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 297 do código penal para a descrita no art. 301, § 1º, da mesma norma. Recurso conhecido e desprovido. 1. Para a configuração do crime previsto no art. 301, § 1º, do código penal, exige-se que a vantagem obtida em razão da falsificaç

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO (DUAS VEZES). 1) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COM BASE NA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO APENADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. DESPROVIDO. 2) ALEGAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE OFERTA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERTAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO...

Vistos.  (TJSP;  Apelação 0014458-62.2012.8.26.0079; Relator (a): Fábio Gouvêa; Órgão Julgador: 11ª Câmara Criminal Extraordinária; Foro de Botucatu - 2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 27/10/2017; Data de Registro: 06/11/2017)

Apelação criminal. Uso de documento falso. Atestado médico. Perícia em documento. Prescindibilidade. Autoria. Comprovação. Desclassificação. Art. 301, §1º do cp. Abono de faltas no trabalho, vantagem de natureza privada. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. É prescindível a perícia técnica quando as provas colacionadas aos autos são suficientes para comprovar a falsidade do documento utilizado...

APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO – Impossibilidade - Apelante que inseriu declaração falsa em documento público, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante – Autoria e materialidade evidenciadas - Dolo específico demonstrado – Desclassificação para o art. 301, §1º do CP – Descabimento –...

• Improbidade Administrativa. Teoria e Prática - 3ª Edição

• Direito Sumular STJ

Ementa: Apelação Defensiva. Ré Revel. Artigos 304 C/c 297, Ambos Do Cp. Condenação. Documento Falso que Era Capaz de Lesar a Fé Pública. Prova Oral que Atesta a Capacidade Do Documento de Iludir Terceiros de boa-fé, Não Havendo que Se Falar Em Absolvição por Atipicidade Da Conduta, Em Razão de Falsificação Grosseira. Pleito de Desclassificação Da Conduta que Injustificável. O Atestado Médico...

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DEFERIDA - ERRO NA DESCLASSIFICAÇÃO - RECURSO PROVIDO. Para que o tipo penal previsto no art. 301, §1º se caracterize, faz-se necessário que a vantagem almejada pelo agente seja de caráter público, e que a falsificação

*USO DE DOCUMENTO FALSO – Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Uso de atestado médico falso para justificar ausência no trabalho – Correção quanto à capitulação do fato – Conduta que remete às penas do art. 301, § 1º, CP – Adequação da pena – Manutenção do regime aberto e da substituiç

*USO DE DOCUMENTO FALSO – Nulidade da sentença – Inocorrência – Alteração da capitulação na sentença que não exige a aplicação da regra do art. 384, CPP – Preliminar afastada Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito – Confissão corroborada pelas demais provas – Conduta específica capitulada como crime autônomo – Uso de atestado médico falso...