falsificar atestado
-
Decisão monocrática Nº 1331481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021
... que em verdade chama se Ditter Ademar Oliveira de Mora, consoante atestado pelo Consulado Uruguaio (fls. 192-193) ... Dessarte, sendo ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento pblico, ou alterar documento pblico ...
-
Versão original
DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
... Art. 272. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a ... Certidão ou atestado ideologicamente falso ... Art. 301 Atestar ou certificar falsamente, em ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0138200-72.2002.5.07.0009), 2003-09-25
... Não provou a consignante que a obreira tenha falsificado o atestado de fl ... Outrossim, com bem salientou o juízo "a quo", ficou comprovado ... mesma repousasse" ... Ora, qual interesse da empregada em falsificar documento, se nenhuma ... necessidade existia para tanto, uma vez que o ...
-
Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... Assim, por exemplo, se ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do qual conste a sua impossibilidade de comparecer à audiência ...
-
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... 5.6.6. Apresentar atestado de antecedentes criminais nega- ... tivo, cuja comprovação deverá se ... c) fraudar e/ou falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem apresentar os documentos ...
-
Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... desta licitao, ou com o item pertinente, mediante a apresentao de atestado fornecido por pessoas jurdicas de direito pblico ou privado; ... 23.4.1.6. " prtica obstrutiva ": (I) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspees ou fazer declaraes falsas aos ...
-
Direito Processual Penal
... vestígio relacionado a ato delituoso recebe a denominação de atestado médico ... 1 : errada. Os relatórios médico-legais podem ser de ... (1) O agente que falsificar cartão de credito ou debito cometerá, em tese, o crime de falsificação ...
-
Decisão monocrática Nº 1368147 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-06-2022
... ável por inspecionar e liberar cargas vindas do exterior, ao falsificar os documentos referentes às inspeções que não realizou, demonstrou uma ... há tipificação especial para a hipótese de falsificação de atestado ou certidão - artigo 301, do CP -, certamente não se pode capitular os ...
-
Direito Penal
... I. O crime de atestado médico falso só é punido com detenção se há intuito de lucro ... III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... fazer a prova da sua ausência, devendo apresentar o competente atestado médico. Neste particular, observe-se o disposto na Súmula n. 282 do TST: ... 5º) e será cancelado se recusar um novo emprego, falsificar dados para habilitar-se ao benefício, praticar fraude a fim de recebê-lo ...
-
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... fazer a prova da sua ausência, devendo apresentar o competente atestado médico. Neste particular, observe-se o disposto na Súmula n. 282 do TST: ... 5º) e será cancelado se recusar um novo emprego, falsificar ...
-
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA IGUALDADE, CIDADANIA, DIREITOS HUMANOS E ASSISTÊNCIA SO
... informaes ou 6 orna-las inverdicas; b) fraudar ou falsificar documentao; c) pleitear a iseno, sem apresentar os documentos ... o consumo de alimentos durante a execuo das provas, salvo com atestado mdico apresentado no momento da aplicao da prova, sendo o consumo ...
-
Direito Processual Penal
... – 2012.2) Paulo reside na cidade “Y” e lá resolveu falsificar seu passaporte. Após a falsificação, pegou sua moto e viajou até a ... , por crime de estelionato, em continuidade delitiva, sendo atestado o seu bom comportamento carcerário ... Rogério, marido de Renata, que ...
-
Acórdão Nº 0020634-12.2019.5.04.0811 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 03-09-2021
EMENTA REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA . Não comprovada a prática do ato de improbidade que ensejou a despedida por justa causa, correto o reconhecimento da dispensa imotivada.
... a justa causa aplicada em razão de suposta adulteração de atestado médico pela autora e, em consequência, condena a ré ao pagamento de ... não dispunha de outra alternativa que não fosse a de falsificar o documento, notadamente porque a análise dos cartões ponto juntados (ID ... -
Decisão da Presidência nº 969853 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Mayo de 2016
... I O agente que, mediante a utilização de atestado médico falso, apresentado perante Seção de Avaliação Médica-Pericial ... Logo, o fato de terceira pessoa falsificar o documento não ilide a subsunção da conduta do recorrente à norma ...
-
Artigos 13 a 56
... na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia ... Inspirada no ... IV – falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...
-
Consolidação das leis do trabalho
... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ... , de acordo com a legislação em vigor; b) do certificado ou atestado comprobatório de se achar o requerente na hipótese da alínea “c” do ...
-
Sead
... tagiosa; falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar ... documento ... bem como falsificar, no todo ou em parte, atestado ou certidão, ou al- ... terar o teor de certidão ou de atestado ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-38.2015.5.06.0008), 30-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se a justa causa de penalidade capital, a ensejar a ruptura do contrato, maculando a vida profissional do trabalhador, necessária prova robusta e inconteste da prática do alegado ato faltoso, sendo da empregadora o ônus da prova, conforme regra prevista no art. 818 da CLT. E deste encargo processual a ré se desincumbiu a contento. Ademais,...
... demonstrou o ato grave praticado pelo autor (falsificação de atestado médico), o qual afasta eventual garantia provisória da qual o obreiro ... reclamante estivesse em intenso estado de sofrimento a ponto de falsificar um documento, no entanto, este juízo não pode apenas crer na palavra do ... -
Acordão nº 01382/2002-009-07-00-8 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Agosto de 2003
... Não provou a consignante que a obreira tenha falsificado o atestado de fl. 27v ... Outrossim, com bem salientou o juízo "a quo", ficou ... Ora, qual interesse da empregada em falsificar documento, se nenhuma necessidade existia para tanto, uma vez que o fato a ...
-
DECRETO Nº 98816, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.802, de 11 de Julho de 1989, que Dispõe Sobre a Pesquisa, a Experimentação, a Produção, a Embalagem e Rotulagem, o Transporte, o Armazenamento, a Comercialização, a Propaganda Comercial, a Utilização, a Importação, a Exportação, o Destino Final Dos Residuos e Embalagens, o Registro, a Cla...
... não poderá estar violada, o que será, obrigatoriamente, atestado pelos peritos ... § 3° Verificada a violação da amostra, não será ... III - fraudar, falsificar e adulterar agrotóxicos, seus componentes e afins; ... IV - alterar a ...
-
Decisão monocrática Nº 1231125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... que “a prática do ilícito penal, tinha como escopo falsificar Certidões de Quitação Eleitoral, para atender uma formalidade da FENASG ... USO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS PARA OBTER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO ...