falsificar atestado
- Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
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- Acusada de falsificar documento e de violar regras do regime aberto, Elize Matsunaga pode voltar à prisão
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000043-90.2014.5.06.0312), 03-12-2014
DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA PARA A DISSOLUÇÃO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Ao exercer o seu direito potestativo de despedir, pode o empregador imputar ao empregado a prática de ato faltoso, conforme previsto no art. 482 da CLT, desde que dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade, sem praticar nenhum ato que possa causar prejuízo à honra e imagem do empregado....
... é Carlos de Oliveira, e que "somente apresentou a recorrente o atestado médico que lhe foi entregue pela referida médica". Frisa que a ... , foi acusada pelos seus superiores hierárquicos de fraudar/falsificar atestado médico e demitida por justo motivo por tais condutas delituosas, ... -
Julgamento 2005.01.050128-2 do Superior Tribunal Militar, 07-12-2006
Ementa. APELAÇÃO - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO - ART. 311 DO CPM. Militar que age dolosamente, com vontade livre e consciente de falsificar documento público, utilizando-se de atestado médico oriundo de Organização Militar para abonar suas faltas, incorre no crime previsto no art. 311 do CPM. Incontestáveis a autoria e a materialidade do crime. Negado provimento ao apelo. Decisão Unânime.
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000781-32.2015.5.07.0016), 2015-11-24
... causa no dia 14/05/2015, em razão de ter apresentado à empresa atestado médico falso, tendo em vista justificar sua falta ao trabalho no dia ... ocorreu por justa causa, decorrente de ato de improbidade, ao falsificar atestado médico para justificar faltas ao serviço. Juntou aos autos ...
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Sentença nº 1001298-27.2022.5.02.0044 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-04-2023
... com rigor excessivo, que quando da dispensa foi acusada de falsificar atestado médico, razão pela qual foi dispensada por justa causa, que a ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001762-03.2015.5.07.0003), 2016-07-18
... FALSIFICAR ATESTADO MÉDICO, ampliando o número de dias de afastamento, motivo que ...
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Acórdão Nº 0021105-94.2015.5.04.0511 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-08-2017
... Em quinze oportunidades a demandante apresentou atestado e teve suas faltas abonadas. Como bem destacado na origem, a demandada ... em faltar reiteradamente, de forma injustificada, bem como em falsificar atestado, para justificar suas ausências, configura comportamento ...
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Acórdão Nº 0020513-45.2014.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
EMENTA ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Incontroversa a existência de acidente de trabalho e sendo inequívoca a culpa da reclamada no evento danoso, impõe-se a sua responsabilidade pelos danos.
... à Secretaria Municipal da Saúde de Gravataí) dá conta de que o atestado médico retratado no ID. 56c8279 não é verdadeiro. Consta expressamente ... e que foi utilizada segunda via de receita de médica de modo a falsificar atestado. De fato, há menção a "receituário especial", "prescrição" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000249-49.2014.5.06.0007), 28-01-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - HORAS EXTRAS - MOTORISTA - IDONEIDADE DOS REGISTROS DE PONTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE INDEFERIU ESSE PEDIDO. 1. Considerando que o autor, na condição de motorista, não conseguiu desconstituir a veracidade dos registros constantes nos documentos que indicam a jornada de trabalho por ele realizada - restrita ao tempo despedido em duas viagens diárias ( a primeira, no
... Segundo consta da sentença, o autor apresentou atestado médico falso de modo a desconstituir a justa causa que lhe foi aplicada ... agiu com desonestidade e violou obrigação moral e legal ao falsificar atestado médico para justificar afastamento indevido ao trabalho ... A ... -
Dos crimes contra a fé pública
... 1. Tipo penal abstrato ... Moeda falsa ... Art. 289. Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso ... · Declaração falsa para encobrir a verdadeira causa da morte em atestado de óbito verdadeiro "Declaração falsa para encobrir a verdadeira ...
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Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021
RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADE. ART. 402 DO CP.AUSÊNCIA. DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA DEFESA. PREJUÍZO NÃODEMONSTRADO. PEDIDO DESCLASSIFICATÓRIO. ART. 301, § 1º, DO CP.IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RELAÇÃO COM A FUNÇÃO PÚBLICA.DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTOFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 07....
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... Art. 305. Corromper, adulterar ou falsificar substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo, tornando-a ... atestado ideològicamente falso) ... Pena - detenção, até dois anos ... § 1º ...
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Acórdão Nº 0020384-97.2019.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DA MEDIDA. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema, que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela qual exige prova robusta por parte do empregador, a quem incumbe o ônus probatório, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC. Empregada despedida por justa causa...
... Empregada despedida por justa causa por apresentar atestado médico adulterado. Embora reprovável a conduta não pode servir como o ... pelo qual a reclamante teria sido dispensada se deu ao fato de "falsificar atestado médico", consoante tese defensiva ratificada pela preposta em ... -
Acórdão Nº 0011880-97.2015.8.24.0008 do Quarta Câmara Criminal, 05-08-2021
... dia 14 de julho de 2015, por sua vez, foi fornecido para GELI o atestado da rede pública de saúde de p. 3, subscrito pelo médico André Luis Paz ... 298, caput, do Código Penal, alegando que a conduta de falsificar atestado médico emitido pela rede pública de saúde se amolda ao tipo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000973-96.2014.5.07.0016), 2014-11-01
... com justa causa, após praticar ato de improbidade, apresentando atestado médico falso à empresa, fato que restou apurado internamente. Afirma, ... ocorreu por justa causa, decorrente de ato de improbidade, ao falsificar atestado médico para justificar faltas ao serviço. Juntou aos autos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002514-08.2017.5.07.0034), 2018-11-12
... do ato ilícito imputado à reclamante - a falsificação de um atestado médico - por isso declara-se a dispensa imotivada e deferem-se as verbas ... No caso sub judice , a empregada recorrente foi acusada de falsificar um atestado médico que lhe concedia afastamento das atividades laborais ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0002022-84.2015.5.07.0034), 2016-03-01
... justa causa em razão de acusação falsa de apresentação de atestado médico falso ... A reclamada alega que o autor pediu demissão. Juntou ... a título de danos morais em virtude de ter sido acusado de falsificar atestado médico na frente de diversas pessoas ... A responsabilidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08014558720204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801455-87.2020.4.05.0000 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO PACIENTE: GIULLIAN CANTO FELISBERTO ADVOGADO: RICARDO DE ALBUQUERQUE DO REGO BARROS NETO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA...
... ária, em virtude da desclassificação para o delito de uso de atestado materialmente falso (art. 304 c/c 301, §1°, CP), de competência do ... Falsificação de documento particular ... Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular ... -
Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso (Art. 301)
... Houve falha legislativa nesta hipótese, pois o tipo penal não contempla a possibilidade de o agente falsificar o atestado ou certidão — ou alterar o seu teor — para prova de fato ou circunstância que o habilite a obter cargo público. A jurisprudência, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... )".; (b) negativa de autoria em relação à falsificação de um atestado de óbito no Rio de Janeiro ... IVANALDO DE SOUZA MENDES, por sua vez, ... na falsidade de documentos (OS INTERESSADOS NÃO PRECISARIAM FALSIFICAR NADA, BASTANDO O SERVIDOR INSERIR O QUE ENTENDESSE CONVENIENTE. Ou os ... -
Sentença nº 1001198-49.2021.5.02.0063 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-01-2022
... foi desligada por justa causa por supostamente apresentar atestado falso, o que não condiz com a realidade, pois a época do suposto ... ão de nascimento da criança), dizendo não existir sentido falsificar um atestado. E mais, disse que não é razoável crer na tese da ...
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Acórdão Nº 0020349-10.2018.5.04.0017 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-10-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. A falsificação e/ou adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de justificar a ausência ao trabalho, revela desonestidade, caracterizando-se como ato de improbidade. Comprovada a entrega de atestado médico falso para justificar a falta ao trabalho, legítima a despedida por justa causa.
... A falsificação e/ou adulteração de atestado médico pelo trabalhador com a finalidade de justificar a ausência ao ... por seus superiores hierárquicos em razão de ser acusada de falsificar atestado médico. Ora excelência, a reclamada ao invés de prestar o ... -
Sentença nº 1000239-39.2023.5.02.0603 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-08-2023
... com a mão; não havia luvas, nem máscaras; foi acusada de falsificar atestado e por isso foi dispensada por justa causa; recebeu 7 dias de ...