falsificar atestado
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Decisão monocrática Nº 1231125 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-04-2022
... que “a prática do ilícito penal, tinha como escopo falsificar Certidões de Quitação Eleitoral, para atender uma formalidade da FENASG ... USO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS PARA OBTER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO ...
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Atos do perito médico
... O resultado de um atestado médico nessas circunstâncias será sempre suspeito, tanto pelas razões ... Art. 297 (CPB). Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ...
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Falsificação de Documento Público (Art. 297)
... o elemento subjetivo do tipo é a vontade livre e consciente de falsificar, de contrafazer ou alterar documento público, tendo consciência da ... 5312 Quanto ... à falsificação de atestado ou certidão de conclusão ou aprovação escolar para efeito de ...
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Da identificação profissional - (arts. 13 a 56)
... na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia ... (NR ao artigo ... IV - falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...
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Da identiticação profissional
... na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia ... 1) ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000248-05.2017.5.07.0016), 2019-09-13
... MANUTEN¿¿O PELOS PR¿PRIOS FUNDAMENTOS. ATESTADO M¿DICO FALSO. DEMONSTRA¿¿O. IMPROBIDADE CONFIGURADA. No caso dos ... , porque n¿o dizer, despreparada, fazer a faceta de adulterar e falsificar um documento m¿dico que responderia por referida infra¿¿o, assim, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000589-20.2020.5.07.0018), 2020-12-10
... parte autora tenha sustentado a inexistência de adulteração no atestado médico apresentado à empresa, as provas juntadas aos autos apresentam um ... A recorrente foi acusada de falsificar dois atestados médicos, falta comprovada e até mesmo confessada pela ...
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Formação Jurídico-Administrativa-Ética do Perito Médico
... § 2º Na elaboração do atestado médico, deve o médico assistente observar o contido na Resolução CFM ... • Art. 297. Falsificar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000048-46.2014.5.07.0034), 2015-04-22
... justa causa em 08.10.2013, por ter apresentado à consignante um atestado médico falso, para justificar sua ausência ao trabalho; o réu não ... reconvinte; em face de tais fatos, foi injustamente acusado de falsificar o documento pela primeira reconvinda, quando a contrafação foi efetivada ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0000443-66.2013.5.07.0036), 2015-04-22
... justa causa em 08.10.2013, por ter apresentado à consignante um atestado médico falso, para justificar sua ausência ao trabalho; o réu não ... reconvinte; em face de tais fatos, foi injustamente acusado de falsificar o documento pela primeira reconvinda, quando a contrafação foi efetivada ...
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Julgamento 0000003-86.2006.7.01.0401 do Superior Tribunal Militar, 26-11-2009
EMENTA: APELAÇÃO. FALSIFICAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ATESTADO MÉDICO. Civil que, utilizando-se de receituário do Hospital da Força Aérea do Galeão e de carimbo de Tenente médico, apõe sua assinatura, atestando, para fins de dispensa de trabalho, a necessidade de repouso para o segundo acusado, que apresenta o documento junto à empresa na qual trabalha. No primeiro caso, o dolo se...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 39-03.2020.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO. 1 - A jurisprudência desta SbDI-2 firmou-se no sentido de que a cassação, pela via mandamental, de decisão proferida em tutela provisória somente se afigura viável quando evidenciado claro e inequívoco descumprimento dos requisitos previstos no art. 3
... pelo Ministério Público do Espírito Santo (MP-ES) de falsificar, corromper, adulterar ou ... alterar produtos destinados a fins ... ocorreu em 09/10/2015, após a apresentação de atestado médico, datado de 02/10/2015, no ... qual indicava o afastamento ... -
Decisão da Presidência nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... conduta uma pena de 2 anos de reclusão por apresentação de atestado médico falso é totalmente desproporcional e descabido na realidade em ... II - O agente que, além de falsificar, usa dispensas médicas adulteradas para esmaecer as suas ausências ao ...
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Decisões Monocráticas nº 128879 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2015
... conduta uma pena de 2 anos de reclusão por apresentação de atestado médico falso é totalmente desproporcional e descabido na realidade em ... II - O agente que, além de falsificar, usa dispensas médicas adulteradas para esmaecer as suas ausências ao ...
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Lei N. 1.287 de 28 de Dezembro de 2001
... atestado de intervenção em ECF ou em outros equipamentos previstos na ... II – adulterar, viciar ou falsificar livros, documentos, equipamentos fiscais e arquivos eletrônicos e ...
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Direito Penal
... A falsificação era grosseira (fato depois atestado por laudo pericial) e foi facilmente detectada. Assinale a opção ... crime de falsificação de documento particular o ato de falsificar, no todo ou em parte, testamento particular, duplicata e cartão bancário ...
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Direito Penal
... documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal: “falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... 301 do CP (certidão ou atestado ideologicamente falso). É crime próprio, tendo em conta que somente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001266-17.2019.5.06.0017), 26-01-2021
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário obreiro. VOTO: Dos pressupostos de admissibilidade. O Recurso Ordinário é tempestivo (ciência da sentença de Aclaratórios em 05/11/2020 e interposição do apelo em 17/11/2020 - IDs f2616dd e f9cf6b2). Representação regular (ID d0ce8d9). Preparo inexigível (
... Insiste que foi criminosamente acusada de falsificar documento médico. Defende que os pressupostos necessários para o ... em 02.01.2018, pelo motivo da autora supostamente ter apresentado atestado" médico falso. Aduz, ainda, que, em 05.11.2017 sentiu fortes dores na regi\xC3" ... -
CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo ...
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Direito Penal
... (E) contra a ordem tributária ... Falsificar, mediante fabrico ou alteração, selo destinado a controle tributário ... Realmente, comete o crime de certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, CP) aquele que atestar ou certificar ...
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Sentença nº 1001380-82.2021.5.02.0015 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... : que foi dispensada, pois lhe foi dito que não aceitariam o atestado médico que a reclamante apresentou; que após apresentar o atestado ... legal, não foi demonstrado que a Autora foi acusada de falsificar os documentos e que, por tal razão, os atestados não foram aceitos. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08112439620184050000), 27-11-2019
E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. I - Revisão Criminal visando à decretação da Nulidade do Acórdão proferido pela 2ª Turma do TRF-5ª Região, na ACR nº 9797- RN, que condenou o Réu, ora Requerente, em face do Crime de Denunciação Caluniosa (artigo 339 do Código Penal), à Pena Privativa de...
... Ora, ele atribuiu a Jose Antonio a conduta de falsificar título de eleitor. Não se pode admitir que ele não tenha conhecimento ... não condizente com a realidade, uma vez que nesta não se restou atestado que o Sr. JOSAFÁ foi até a residência do Sr. JOSE ANTONIO e fez a ...