falsificar atestado
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Acórdão, Processo nº 0000240-79.2014.4.03.6110, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... 273 - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou ... a modalidade culposa (artigo 273, §2º, do Código Penal), pois atestado o dolo na conduta do agente. Entretanto, o dolo que se verifica na conduta ...
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Acórdão Nº 0023894-18.2018.8.16.0013 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2022
APELAÇÃO CRIME – uso de documento público falso (art. 304, c/c 297 § 2º, ambos do código penal) – procedência.APELO DO acusado – 1. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA – INOCORRÊNCIA – DELITO CONFIGURADO HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA – POTENCIALIDADE PARA LUDIBRIAR O CHAMADO "HOMEM MÉDIO" – 2. pedido de desclassificação da conduta para
... 298, DO ... CP) – PLEITO DESACOLHIDO - UTILIZAÇÃO DE ATESTADO ... MÉDICO FALSIFICADO SUPOSTAMENTE PROVENIENTE DE ... HOSPITAL PRESTADOR ... Art. 297 - Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento ... -
Concursos - Universidade Estadual Paulista
... c) fraudar e/ou falsificar" documento; ... regime jurídico efetivo, referente ao Edital nº 353/2022 \xE2" ... três meses; ... 15. Atestado de Antecedentes Criminais; ... 16. Carteira de Trabalho e Previdência ...
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EDITAL Nº 1, DE 4 DE MAIO DE 2020CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL
... pelo Ministério da Saúde, conforme a Lei nº 13.656/2018): atestado ou laudo emitido por médico de entidade reconhecida pelo Ministério da ... informações e(ou) torná-las inverídicas; b) fraudar e(ou) falsificar documentação; c) não observar a forma, o prazo e os horários ...
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Sentença nº 1000486-76.2023.5.02.0261 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-07-2023
... a coleta não seria realizada, o reclamante tenha insistido em falsificar a assinatura do representante do cliente.Mais ainda: o preposto da ré ... razão de suposta falta injustificada; que, contudo, apresentou atestado médico.A ré defende que não houve desconto algum.Analiso.Primeiramente, ...
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Da Audiência de Instrução e Julgamento (Arts. 358 a 368)
... Assim, por exemplo, se ele se encontra enfermo, deverá juntar atestado médico, do qual conste a sua impossibilidade de comparecer à audiência ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9654 do Mato Grosso do Sul, 14-05-2018
... isenção de taxa de inscrição; ... e) falsificar documentos ou prestar falsas informações, sem prejuízo de ... posterior ... -se em estado gravídico, deverá apresentar-se munida de Atestado ... Médico emitido por médico especialista em Cardiologia e Atestado ...
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Decisão Monocrática Nº 0040837-63.2015.8.24.0023 do Segunda Vice-Presidência, 02-12-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0040837-63.2015.8.24.0023/50000 da Capital Recorrente : Elton Correa VieiraAdvogado : Ramon Roberto Carmes (OAB: 33693/SC)Recorrido : Ministério Público do Estado de Santa CatarinaProcs. de Just. : Abel Antunes de Mello (Procurador de Justiça) e outroInteressado : Djonatan Alexandro da ConceiçãoInteressado : Lucas CoelhoDECISÃO...
... empresa Execução Contract Center, questionando-o acerca de um atestado médico que havia sido entregue à ela pelo funcionário Djonatan ... Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular ... -
Sentença nº 1000332-55.2021.5.02.0511 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 06-03-2023
... 482, “a”, da CLT, por ter rasurado o atestado médico para constar afastamento de dois dias (e não um) para abonar ... pela reclamada comprovam a conduta improba do autor ao falsificar documento para justificar sua ausência ao serviço, o que não deve ser ...
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Acórdão, Processo nº 5000144-24.2020.4.03.6124, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 18-04-2022
... Disse que em nenhum momento quis falsificar, e toda vez que se ausentou avisou a CORECA. Ressaltou que houve apenas ... Afirmou que apresentou atestado em períodos de ausências. Nunca houve determinação da Justiça acerca ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5002423-52.2013.4.04.7109),25-01-2018
PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. USO DE DOCUMENTO FALSO PERANTE UNIVERSIDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA FEDERAL. 1. A ofensa perpetrada à fé pública na falsificação de documento público federal não pode ser absorvida pelo tipo penal de uso de documento falso quando este é apresentado perante instituição privada. 2. O uso do documento falso perante instituição de ensino superior...
... se exaure também parte do pressuposto de ser um mesmo agente a falsificar e usar o documento falso. Desse modo, esta Corte deverá fazer um ... USO DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO INSS PARA OBTER ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA EXPEDIDO PELA SECCIONAL ESTADUAL DA ASSOCIAÇÃO ... - Acórdão, Processo nº 5000004-47.2019.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-03-2020
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Das normas gerais de tutela do trabalho
... na data em que for dispensado, o empregador Ihe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia. (Incluído pelo ... 229, de 28.2.1967) ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...
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Acórdão nº 0306744-66.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. ART. 304 DO CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ATESTADO MÉDICO). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO RÉU. ALEGAÇÕES MINISTERIAIS ACOLHIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA DO DIREITO PENAL E, POR CONSEQUÊNCIA, DO POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA OU DA BAGATELA AOS DELITOS CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRECEDENTES DO...
... ART. 304 DO ... CÓDIGO PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO ... (ATESTADO MÉDICO). INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO ... MINISTERIAL CONTRA A ABSOLVIÇÃO ... 298 do CP consiste em falsificar, no todo ou em parte, ... documento particular ou alterar documento ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000881-24.2013.5.06.0003 (01335-2007-011-06-00-0)), 09-07-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ACÚMULO DE FUNÇÕES - INOCORRÊNCIA - ACRÉSCIMO SALARIAL - INDEFERIMENTO. 1. O acúmulo de funções tem como característica a sobrecarga de trabalho com o desempenho de atribuições que não sejam precípuas à função para a qual o empregado foi contratado. Assim, não ficando demonstrado, de forma inequívoca, que as atividades desempenhadas pelo trabalhador fossem estranhas ao
... á tica de ato de improbidade, consistente na apresenta ç ã o de atestado m é dico falso. Disse que descobriu a fraude cometida, ap ó s ter ... 172, evidencia a sua capacidade de falsificar esse tipo de documento. N ã o prospera o inconformismo. N ã o h á ... -
Consolidação das leis do trabalho
... na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado" de que conste o histórico da relação empregatícia. (Redação art. e \xC2" ... IV — falsificar, fabricando ou alterando, ou vender, usar ou possuir Carteira de Trabalho ...
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Sentença nº 1000489-84.2022.5.02.0481 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-04-2023
... ão da ré, segundo a qual, a parte obreira haveria apresentado um atestado médico falso em agosto/2022, o qual concedia 14 dias para repouso do ... do teor documental trazido, verifico que a conduta obreira em falsificar um documento e apresentar à reclamada, além de consistir num ilícito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 617-67.2015.5.19.0005)
... nº 122 do TST - REVELIA. ATESTADO ... MÉDICO ( incorporada ... a Orientação Jurisprudencial nº ... a perder o emprego, acusado de falsificar ... documento), o grau de culpa do ofensor; ... e considerando, ainda, o ...
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Julgamento 7000662-80.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-08-2023
EMENTA: APELAÇÃO. DEFESA. ART. 311 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR. DEFESA. MATÉRIA DOS AUTOS. COGNIÇÃO INTEGRAL. FUNDAMENTAÇÃO. CARÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. CONDUTA DO ACUSADO. TIPICIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. CRIME CONSUMADO. ADMINISTRAÇÃO MILITAR. DANO. PRESENÇA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA
... A conduta do Acusado de falsificar documento com o fim de usufruir de dispensa médica a que não faz ... Serviço de Saúde da OM, solicitou que o denunciado trouxesse o atestado médico original, fato ocorrido, no dia 23/06/2021. Ao ser indagado sobre ... -
Formação jurídico-administrativa-ética do perito médico
... Art. 297. Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público ... Art. 302. Dar o médico, no exercício da sua profissão, atestado falso: Pena - detenção, de um mês a um ano ... Falsa Perícia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10257-34.2017.5.15.0006)
RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO RECLAMANTE NO CURSO DO VÍNCULO DE EMPREGO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. 1. O Tribunal Regional concluiu que a contagem do prazo prescricional da pretensão à indenização por dano
... JUSTA CAUSA. FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA ... falsificar documento de alta médica, imputá-la à autora e com isso ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11800-86.2009.5.15.0092) 05-12-2018
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO PÚBLICO. ILÍCITO COMETIDO POR EMPREGADO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PENAL PENDENTE DE JULGAMENTO. Ultrapassado o óbice erigido na decisão recorrida dá-se provimento ao Agravo. Agravo conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º
... FALSIFICAÇÃO DE ATESTADO MÉDICO. ABSOLVIÇÃO CRIMINAL SUPERVENIENTE. SENTENÇA PENAL. AUTORIA E ... na reversão da justa causa, mas sim na má-fé da empresa em falsificar documento de alta médica, imputá-la à autora e com isso provocar a ... -
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... últimos 5 (cinco) anos; 3) Atestado de Antecedentes Criminais ... emitido pela Secretaria de Segurança ... c) fraudar e/ou falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem apresentar os documentos ...
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... 2 fotos 3x4, atestado de antecedentes criminais, bem como o ... preenchimento da declaração de ... c) fraudar e/ou falsificar documento; ... d) pleitear a redução, sem apresentar os documentos ...