falta injustificadas
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Acordao N° 1702632 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-05-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Servidor público. Licença. Assuntos particulares. Dicricionaridade. Administração. Tutela de urgência. Requisitos. Ausência. Servidora. Faltas injustificadas. Débito com o erário. Vedação. Decisão mantida. 1. Nos termos do artigo 300 do cpc/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de
... URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. SERVIDORA. FALTAS INJUSTIFICADAS. DÉBITO ... COM O ERÁRIO. VEDAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1. Nos termos ... instaurado contra ela para falta funcional em decorrência das ausências injustificadas ao trabalho ... -
Acórdão nº 2008/0022719-3 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... de inassiduidade habitual, caracterizada pelas faltas injustificadas no período de 60 dias interpolados em até 12 meses, pressupõe o animus ... , aferível pela ausência de apresentação de justificativa para a falta ao serviço; apenas se houver causa justificável para a ausência ao ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-29300-17.2011.5.21.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. VALE-REFEIÇÃO/ALIMENTAÇÃO. CLÁUSULA PREEXISTENTE. REIVINDICAÇÃO VOLTADA À UNIFORMIZAÇÃO DOS VALORES CONCEDIDOS A ESSE TÍTULO. A fixação de valor igual do vale-refeição/alimentação aos empregados de uma mesma empresa ou categoria profissional certamente melhor atende ao princípio isonômico, já que a ideia do benefício é de apenas subsidiar uma necessidade comum a todo...
... intervenção do poder normativo para corrigir distorções injustificadas, de cunho evidentemente discriminatório. Nesse papel, em que instado a ... havido um melhor proveito econômico da situação, a despeito da falta de postulação nesse sentido, ainda que em caráter eventual. Feitas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 ... e confirmação da autora em depoimento pessoal, as faltas injustificadas não podem ser consideradas como motivação para a dispensa, se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 ... e confirmação da autora em depoimento pessoal, as faltas injustificadas não podem ser consideradas como motivação para a dispensa, se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 ... e confirmação da autora em depoimento pessoal, as faltas injustificadas não podem ser consideradas como motivação para a dispensa, se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-915-64.2010.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... Regional assinala a inexistência de prova de fato que implique a falta de isenção de ânimo da testemunha para depor e aplicou a Súmula 357 ... e confirmação da autora em depoimento pessoal, as faltas injustificadas não podem ser consideradas como motivação para a dispensa, se a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-80.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. De acordo com os dispositivos do Regulamento Interno da CONAB, as promoções por merecimento não se dão de forma automática, sendo necessária a presença de determinados requisitos, quais sejam: impacto na folha salarial; avaliação de desempenho; período aquisitivo de dois anos; e ausência de faltas injustificadas em...
... 6ª Turma KA/am ... RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. De acordo com os dispositivos do ... ; período aquisitivo de dois anos; e ausência de faltas injustificadas em número superior a 6 (seis) por ano e de penalidade disciplinar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1485-80.2010.5.24.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. De acordo com os dispositivos do Regulamento Interno da CONAB, as promoções por merecimento não se dão de forma automática, sendo necessária a presença de determinados requisitos, quais sejam: impacto na folha salarial; avaliação de desempenho; período aquisitivo de dois anos; e ausência de faltas injustificadas em...
... 6ª Turma KA/am ... RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. FALTA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. De acordo com os dispositivos do ... ; período aquisitivo de dois anos; e ausência de faltas injustificadas em número superior a 6 (seis) por ano e de penalidade disciplinar ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-3315/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 2 de Septiembre de 2002
JUSTA CAUSA DESÍDIA ADVERTÊNCIAS POR AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS APLICADAS Caracteriza desídia - justa causa para a rescisão contratual pelo empregador (art. 482, e, da CLT) - a reiteração de faltas injustificadas ao serviço, mormente quando repetidamente advertido o empregado. In casu, o acórdão regional registra que, no período de quatro meses e...
... JUSTA CAUSA DESÍDIA ADVERTÊNCIAS POR AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO ... SERVIÇO INEXIGIBILIDADE DE GRADAÇÃO DAS PENAS APLICADAS ... ausências, foi advertido quatro v e zes, sendo demitido na última falta. Configurada afronta ao art. 482, e , da CLT, a ensejar o conhecimento do ... -
Acórdão Nº 4000035-62.2022.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 14-06-2022
... A REGRESSÃO PARA REGIME MAIS GRAVOSO – PRECEDENTES ... STJ – FALTA DE OITIVA DO AGRAVANTE EM DECORRENCIA DE ... SUAS INJUSTIFICADAS ...
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Acórdão nº 1002840-05.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 12-09-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito/RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO – nº 1002840-05.2022.8.11.0004 – Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Garças - MT.RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO.RECORRIDO: FLAVIO FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTROS.RELATOR: Dr. Sebastião de Arruda Almeida.EMENTA:SERVIDORES PÚBLICOS –
... escrita e externou nos demais da listagem feita pela secretaria, a falta de ... interese primário, conforme oficio para tais casos ... ESTADO DE ... DESCONTO INDEVIDO EM VENCIMENTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS" — ... AUSÉNCIA DE COMPROVACAO DE AUSÉNCIA DE LABOR - CONDUTA ILICITA \xE2\x80" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-70700-64.2008.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... 2ª Turma GMJRP/lbm ... JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. ATO DE DESÍDIA. NÃO COMPROVAÇÃO ... No caso, constata-se ... falta grave do reclamante, apta a configuração de ato punível com dispensa ...
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Acórdãos nº 1004615-70.2016.8.26.0126 de 9ª Câmara de Direito Público, 25 de Abril de 2018
... Estágio probatório. Desempenho insatisfatório por falta de assiduidade. Elevado número de faltas injustificadas que ...
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Acórdão nº 1025385-78.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO. OCUPANTES DO CARGO DE POLICIAL PENAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEITADA. DESCONTO INDEVIDO EM VENCIMENTO POR FALTAS INJUSTIFICADAS. COMPROVAÇÃO DE LABOR. CONDUTA ILÍCITA. DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO INDEVIDAMENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA
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Acórdão Nº 0500299-83.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 27-09-2023
... QUANDO ANALISADAS EM CONJUNTO COM O RELATÓRIO DA ... SERIS. FALTA GRAVE. ART. 118, I, DA LEP. DECISÃO MANTIDA ... Considerando que ... ou a região que o agravante reside ... Injustificadas as violações ao monitoramento, manteve-se o ... reconhecimento da falta ...
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Acórdãos nº 1040459-74.2017.8.26.0602 de 8ª Câmara de Direito Público, 18 de Febrero de 2019
... ção da Administração Estadual, por suposta falta de diligência no processamento do pedido de licença- , que ocasionou faltas injustificadas e desconto salarial cerceamento de defesa não ...
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ACÓRDÃO Nº 3065/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 10-12-2008
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO ÚNICA PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS DIVERSAS E INDEPENDENTES. FALTA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DOS VALORES ORÇADOS E DE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS. SOBREPREÇO EM RELAÇÃO AO SINAPI. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA AS LICITANTES APRESENTAREM A COMPOSIÇÃO DO BDI. OITIVA DA...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-105840-54.2007.5.04.0733 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Consta dos autos a advertência disciplinar pelas faltas injustificadas ocorridas em janeiro de 2007 e, no mesmo dia da ciência desta ... a despedida por justa causa, sem que tenha ocorrido nenhuma outra falta que justificasse nova punição, inclusive pela impossibilidade temporal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-72.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE ... de especificação, pelo empregado, do período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação legal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-25100-72.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... DESCONTOS SALARIAIS. FALTAS INJUSTIFICADAS. CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO TRABALHADOR. VALIDADE ... de especificação, pelo empregado, do período da alegada falta ou diferença de recolhimento do FGTS, tratando-se de obrigação legal do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-662-22.2011.5.19.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO DESPACHO AGRAVADO, POR USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá-se com base na disciplina do § 1º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Este determina ao Presidente do Tribunal Regional receber ou denegar o recurso de revista, de forma fundamentada - como, aliás, ocorreu no presente caso -,...
... No que concerne à alegação das faltas injustificadas, ressalte-se que a Corte Regional concluiu que os cartões de pontos, por ... Ademais, mesmo que se considerasse verdadeira referida falta, não se tem como comprovado o abandono do emprego, eis que o entendimento ... -
Acórdãos nº 1008319-40.2015.8.26.0510 de 12ª Câmara de Direito Público, 21 de Septiembre de 2016
... Requisitos legais não comprovados. Falta de avaliação de desempenho, embora constituída o específica. Ocorrência de faltas injustificadas. Número de faltas justificadas que supera o permitido para o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MA-4940000/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção Administrativa, 27 de Noviembre de 2003
... MF/ARN/cb/ncp ... SERVIDOR - FALTAS INJUSTIFICADAS PERDA PROPORCIONAL DO SALÁRIO - ... DESCONTOS LEI Nº 8.112/90. A falta ...
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ACÓRDÃO Nº 608/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 09-04-2008
REPRESENTAÇÃO. LICITAÇÃO ÚNICA PARA A CONTRATAÇÃO DE OBRAS DIVERSAS E INDEPENDENTES. FALTA DE PARCELAMENTO DO OBJETO. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS INJUSTIFICADAS. AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO ANALÍTICA DOS VALORES ORÇADOS E DE CRITÉRIOS DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS UNITÁRIOS. SOBREPREÇO EM RELAÇÃO AO SINAPI. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA PARA AS LICITANTES APRESENTAREM A COMPOSIÇÃO DO BDI. OITIVA DA...