falta injustificadas
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000729-94.2014.5.06.0017), 24-11-2016
RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DOS RECLAMADOS. 1) RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE-FIM. Restando demonstrado, por meio das provas anexadas aos autos, que o trabalho da reclamante referia-se, de fato, à atividade-fim do tomador de serviços, uma vez que realizava atendimentos relativos aos serviços oferecidos pela instituição bancária...
... os intervalos para refeição e descanso, ausências ao trabalho e falta injustificadas. Requer, ao final, a exclusão da multa convencional, sob o ... -
Acordão nº 0001521-28.2010.5.04.0281 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 10 de Noviembre de 2011
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DA DESPEDIDA SEM JUSTA CAUSA E PAGAMENTO DAS VERBAS CONSECTÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que as faltas injustificadas e o ânimo de abandonar o emprego restaram comprovados, consubstanciando-se a falta grave capaz de sustentar a despedida por justa causa. Neste contexto, tem-se por correta a decisão de origem, não...
... se trata de despedida por justa causa, deve provar cabalmente a falta grave incidente, de maneira a dar causa à despedida ... O motivo alegado ... -
Decisão monocrática Nº 57337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-12-2022
... a tomar a vacina contra covid-19, sob pena de lhe serem imputadas falta injustificadas e sofrer processo administrativo ... Afirma estar ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000427-62.2014.5.06.0018), 29-06-2016
EMENTA: RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O conjunto probatório revela a desídia do autor, bem como a ineficácia das advertências e suspensões anteriormente impostas, insistindo este nas transgressões (faltas injustificadas), comprometendo a harmonia e a fidúcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho, por
... FALTA GRAVE DO EMPREGADO. COMPROVAÇÃO. O conjunto probatório revela a ... impostas, insistindo este nas transgressões (faltas injustificadas), comprometendo a harmonia e a fidúcia que devem imperar no local de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001218-17.2012.5.06.0013 (00968-2003-005-06-00-6)), 07-04-2016
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. O reconhecimento da justa causa como forma de ruptura contratual exige prova inequívoca da falta atribuída ao empregado. E incumbe ao empregador o ônus de demonstrar a procedência dos fatos alegados e imputados ao seu empregado, por se tratar de fato impeditivo do direito vindicado (art. 373, inciso II, do...
... causa como forma de ruptura contratual exige prova inequ í voca da falta atribu í da ao empregado. E incumbe ao empregador o ô nus de demonstrar ... prova dos autos, n ã o h á prova inconteste das faltas injustificadas ao servi ç o que ensejaram a sua dispensa. Recurso Ordin á rio patronal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-83.2019.5.06.0171), 13-10-2020
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCONTO DOS DIAS DE FALTA INJUSTIFICADA. O adicional de insalubridade não possui natureza indenizatória, mas de salário-condição, devendo o empregado sofrer a dedução do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. Recurso a que se dá provimento, no ponto.
... DESCONTO DOS DIAS DE FALTA INJUSTIFICADA. O adicional de insalubridade não possui natureza ... ção do adicional proporcional às eventuais faltas, quando injustificadas. Recurso a que se dá provimento, no ponto. RELATÓRIO Vistos etc ... -
Acórdãos nº 0031483-74.2009.8.26.0053 de 8ª Câmara de Direito Público, 2 de Octubre de 2013
... ência - Ampla defesa e o contraditório assegurados - Falta de assiduidade do servidor demonstrada Prescrição - ... 8.26.0053 - São Paulo - VOTO Nº 13754 10 /11 injustificadas e 196 dias de abandono de emprego ainda no estágio ...
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Férias
... Até - injustificadas Direito a Férias ... Até 5 faltas 30 ... De 6 a 14 - faltas 24 ... De 15 ... relativas ao falecimento; 1 falta relativa à doação de sangue. Logo, ante as 8 faltas injustificadas, ...
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Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, oscondenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, deum sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000202-33.2018.5.06.0008), 25-03-2019
JUSTA CAUSA. FALTAS AO SERVIÇO E AUSÊNCIAS JUSTIFICADAS. DESÍDIA. Aprioristicamente, a ocorrência de faltas injustificadas reiteradas é circunstância apta a revelar a desídia do empregado. Contudo, havendo prova nos autos de que a empregada estava com o estado de saúde abalado e que se afastou do trabalho reiteradamente em razão de atestados médicos, a ocorrência de faltas injustificadas no mesmo
... DESÍDIA ... Aprioristicamente, a ocorrência de faltas injustificadas reiteradas é circunstância apta a revelar a desídia do empregado ... Assim, ante a falta de certeza da ocorrência de desídia (encargo do empregador), a justa ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066618220204050000), 15-09-2020
PROCESSO Nº: 0806661-82.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIELA FRANCO POSSIDIO ADVOGADO: Thiago Franco Possidio AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESLIGAMENTO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA EM ENFERMAGEM POR...
... de nefrologia, fundamentado em 56 (cinquenta e seis) faltas injustificadas da discente, apresenta ou não vícios capazes de ensejar a sua nulidade ... pertine à imputação específica dos 56 (cinquenta e seis) dias de falta, em que pese as pastas de frequência serem apresentadas pela própria ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001253-33.2020.5.02.0031)
RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/14. FUNDAÇÃO CASA. PCS 2013. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALTERNÂNCIA DE CRITÉRIOS. PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO CONDICIONADO A LIMITE DE FALTAS INJUSTIFICADAS E INEXISTÊNCIA DE PROCESSO DISCIPLINAR. LEGALIDADE. 1. Embora o Tribunal Regional tenha afirmado não existir previsão de...
... estão não ter mais de seis faltas injustificadas nos últimos dois anos, ausência de ... procedimento disciplinar ... fatores passíveis de avaliação pela Reclamada. A falta da avaliação não implica inferir ... pelo preenchimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000584-29.2014.5.06.0020), 12-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, exige a demonstração inequívoca do cometimento de falta grave cometida pelo trabalhador, sob pena de ser revertida em demissão sem justa causa com o...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE FALTA GRAVE. SENTENÇA MANTIDA. Por se tratar de mácula definitiva e ... das punições se referia a supostas faltas ou ausências injustificadas, quando, na realidade, relacionavam-se a dias em que a Reclamante sequer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001100-76.2014.5.06.0011), 22-02-2017
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMPREGADO PÚBLICO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MOTIVAÇÃO VINCULANTE. ABANDONO DE EMPREGO NÃO CONFIGURADO. De acordo com o quanto restou apurado em sede de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), não restou suficientemente demonstrada a efetiva ocorrência de abandono de emprego, eis que, além de não se ter evidenciado o animus abandonandi do trabalhador, as 33 (trinta
... do trabalhador, as 33 (trinta e três) faltas supostamente injustificadas compreendem um segundo atestado médico, não acatado pela empregadora, ... ção apresentada, com evidente efeito vinculante ao cometimento da falta" grave \"abandono de emprego\". Destarte, muito embora não procedam as alega\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000748-69.2015.5.06.0016), 04-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO. FALTAS REITERADAS. DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Tratando-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. O conjunto probatório revelou desídia da Reclamante no desempenho de seus misteres, uma vez que restaram constatadas as faltas injustificadas, quebrando a fidúcia inerente ao contrato...
... seus misteres, uma vez que restaram constatadas as faltas injustificadas, quebrando a fidúcia inerente ao contrato havido. Encontram-se presentes, ... do ato faltoso como justa causa, dentre eles a imediatidade entre a falta e a punição, a relação de causalidade ou nexo etiológico, a gravidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000917-52.2016.5.06.0103), 11-10-2018
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS - A instituição do sistema de compensação de jornada denominado "banco de horas" deve observar os requisitos exigidos para sua validade, em especial as disposições do artigo 59, § 2º, da CLT, e da própria norma coletiva que o instituiu. Não comprovando a reclamada a instituição do regime compensatória "banco de...
... 44ª semanal, adotado o percentual remuneratório convencional (na falta o legal) e o divisor 220, bem como os reflexos sobre aviso prévio, 13º ... os dias não trabalhados (férias, licença, falta injustificadas, etc.); b) deferir ao reclamante o pagamento de uma hora extra por cada ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00143721020094058100), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0014372-10.2009.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MAXIMUS MONTEIRO ADVOGADO: Juvencio Vasconcelos Viana e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (RVM) . . EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL....
... que tiveram por escopo o abono das faltas tidas como injustificadas no período de 16 de outubro de 2009 a 31 de julho de 2010, o pagamento ... ão de quaisquer procedimentos disciplinares que tenham por base a falta de autorização do autor para participar do referido curso e as ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001566-57.2016.5.06.0122), 08-02-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. Para a configuração da justa causa, exige-se prova objetiva e segura dos fatos alegados como ensejadores da despedida, não servindo para caracterizá-la meros indícios, haja vista ser a mais severa punição aplicada ao trabalhador, trazendo-lhe consequências nas esferas pessoal e...
... DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTA GRAVE NÃO DEMONSTRADA. Para a configuração da justa causa, exige-se ... , uma vez que não demonstrou a existência de faltas injustificadas, tampouco comprovou a aplicação de uma única medida disciplinar, antes ... -
Decreto nº 5.741 de 30/03/2006. REGULAMENTA OS ARTIGOS 27-A, 28-A E 29-A DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, ORGANIZA O SISTEMA UNIFICADO DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUARIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... á a aplicação de medidas sanitárias ou fitossanitárias injustificadas, ou contrárias à legislação de sanidade agropecuária, entre ... III - falta" de comprovação da contrapartida de recursos correspondente; ... \xC2" ...
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Acordão da , 07-06-2022
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÃFICO DE DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÃFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÃTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem...
... 2. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa redução, os ... , notadamente o histórico de viagens internacionais injustificadas, ... permitiam concluir que o réu integrava associação voltada ao ... -
Acórdãos nº 0078182-37.2009.8.26.0114 de 9ª Câmara de Direito Público, 21 de Agosto de 2013
... Quadro probatório que revela a falta de assiduidade do servidor, que acumulou 70 faltas ... trabalho, consubstanciada pelo excesso de faltas injustificadas. Em suma, a Administração reúne prova documental que ...
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Acórdãos nº 0032765-98.2011.8.26.0564 de 12ª Câmara de Direito Público, 13 de Noviembre de 2013
... , no tocante à assiduidade Dez ausências injustificadas no período de três anos que representam pouco mais e uma falta por semestre e que não comprometeram a conclusão da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001446-97.2014.5.06.0311), 08-03-2016
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. FALTAS INJUSTIFICADAS CONSTANTES. APLICAÇÃO DE PENAS GRADATIVAS, COM ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESÍDIA. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. A justa causa para o despedimento do empregado deve ser robustamente provada, não podendo ser reconhecida se alguma dúvida subsistir sobre os fatos imputados ao empregado e que lastreiam a justa causa...
... DIREITO DO TRABALHO. FALTAS INJUSTIFICADAS CONSTANTES. APLICAÇÃO DE PENAS GRADATIVAS, COM ATUALIDADE E ... No caso dos autos, a falta grave alegada pela empresa para a demissão por justa causa do seu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000328-05.2021.5.06.0000), 06-12-2021
TRIBUNAL PLENO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo regimental.
... , consistente na desconsideração de 3 (três) faltas injustificadas, conforme detalhamento da SAGEF. Afirma ter-se concluído ' pela ... pela SAGEF apenas se referiu à ausência de dedução de 3 dias de falta injustificadas, ocorridas no interstício de 16/09/2004 a 16/09/2005, como ...