falta injustificadas

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DIREITO DO TRABALHO. ESTABILIDADE GESTANTACIONAL PROVISÓRIA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Pela dicçãodo disposto no art. 10, inciso II, b do ADCT, a concessão da estabilidade à gestante decorre de condição objetiva: a confirmação da gravidez, exigindo-se, além disso, apenas que a dispensa não seja motivada pela prática de...

TRIBUNAL PLENO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS HÁBEIS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. NÃO PROVIMENTO. Estando devidamente fundamentada a decisão hostilizada e não tendo o agravante trazido qualquer fundamento que justifique a reforma pretendida, impõe-se o improvimento do agravo regimental.

RESPONSABILIDADE CIVIL ACIDENTE DE TRÂNSITO Ação de reparação de danos em fase de execução Agravo de Instrumento tirado em face da decisão que considerou preclusas questões trazidas pela executada/agravante acerca do bloqueio de valores referentes ao VGBL e da suspensão da execução provisória em razão da tramitação de REsp e RE Alegação de que a constrição atingiu bens impenhoráveis, bem como de...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, "E" DA CLT. AUSÊNCIAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO. Trata-se de falta cuja formação de culpa opera gradativamente. Nas condições usuais, o empregador deve adotar a gradação de penalidade (advertência, suspensão, etc.), que a lei defere. A dispensa por justa causa é a pena máxima, aplicada ao final. E, excepcionalmente, de imediato, quanto avulta a...

EMENTA: RECURSO PATRONAL - FALTA GRAVE - NÃO CONFIGURAÇÃO. Além de não comprovadas as últimas faltas apontadas como ensejadoras da rescisão contratual, existe prova testemunhal da penalização dos motoristas que não chegavam, com trinta minutos de antecedência, ao local de trabalho, mediante exclusão na escala de serviço, o que revela a fragilidade das punições impostas a título de faltas...

RECLAMAÇÃO. COVID-19. MEDIDAS RESTRITIVAS. COMPROVAÇÃO DE VACINAÇÃO. CONTRAINDICAÇÃO DA VACINA. ADI 6586 E ADI 6587. AUSÊNCIA DE ADERÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A discussão versada no acórdão reclamado restringiu-se a analisar a existência do fumus boni iuris, necessário à viabilidade do pedido de origem, a partir do exame do conjunto fático-probatório destinado à

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, "E", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Na hipótese, o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0043485-16.2015.8.24.0023 da Capital Impetrante : Eliane Veronez SchmidtAdvogados : Giselli Amancio da Silva (OAB: 28678/SC) e outrosImpetrado : Estado de Santa CatarinaProcuradora : Celia Iraci da Cunha (OAB: 22774/SC)Impetrado : Coordenadora da Comissão Estadual de Gestão EscolarRelator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURADA. O justo motivo capaz de ensejar o desfazimento do liame empregatício havido entre as partes, nos moldes do artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho, exige para sua configuração prova inequívoca e atual do ato que o originou, isto é, a certeza da falta cometida e a imediatidade da punição. Recaiu sobre a empregadora o ônus de...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ART. 482, "E", DA CLT. CARACTERIZAÇÃO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Na hipótese, o...

EMENTA: RECURSO DA PARTE AUTORA. FALTA GRAVE. CONFIGURAÇÃO. O conjunto probatório existente nos autos revela desídia e a ineficácia das penalidades anteriores, vez que o autor insistiu nas faltas injustificadas, desafiando os superiores hierárquicos e comprometendo a harmonia e fidúcia que devem imperar no local de trabalho, o que justifica a resolução do contrato de trabalho por justa causa....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. DESCONTO SALARIAL. FALTA INJUSTIFICADA. PODER DIRETIVO DO EMPREGADOR. Incumbia ao obreiro comprovar que apresentou o atestado médico ao seu empregador (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC), ônus do qual não se desincumbiu, de modo que, em se tratando de faltas injustificadas, o empregador não exorbitou seu poder diretivo. Recurso ordinário...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. ART. 482, "E", DA CLT. CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST RELATIVAMENTE AOS FATOS EXPLICITADOS NO ACÓRDÃO. Para o Direito Brasileiro, "justa causa" é o motivo relevante, previsto legalmente, que...

ACORDAM os membros da Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, preliminarmente, de ofício, não conhecer da matéria relativa à incidência das contribuições previdenciárias sobre as férias gozadas + 1/3, por falta de interesse recursal da UNIÃO e, no mérito, por igual votação, dar provimento parcial ao recurso da UNIÃO para determinar que os juros de mora sejam...

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. CONFIGURAÇÃO. Embora não conste do elenco taxativo do art. 482 da CLT a tipificação específica de falta grave por ausências injustificadas ao trabalho, visto que a própria CLT autoriza em tese que o empregado possa faltar de 24 a 32 dias por ano sem que perca o direito às férias (art. 130, IV, CLT), o absenteísmo injustificado do empregado pode ensejar a perda do emprego por

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES. AUMENTO PROPORCIONAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmet

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESCOLA DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. REINTEGRAÇÃO. FALTAS INJUSTIFICADAS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, na qual se requereu que fosse determinada a reintegração do agravante na Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante. II. Em suas razões recursais, alega o...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. GESTANTE. JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. I.A dispensa por justa causa, por ser punição máxima a ser aplicada a um empregado, exige a plena convicção quanto à gravidade da falta e à medida punitiva a ser aplicada, isto é, faz-se necessário averiguar se há proporcionalidade entre o ato cometido e a penalidade imposta, o que restou comprovado no caso sob análise. II. A...

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS DO ART. 7º, III, DA LEI N.º 12.016/09 PREENCHIDOS. MANTIDO O DEFERIMENTO DA LIMINAR REQUESTADA PELO IMPETRANTE. A agravante não cuidou de apresentar qualquer elemento capaz de promover a alteração do entendimento esposado na decisão monocrática vergastada. Mantém-se, por conseguinte, o ato judicial agravado, o qual deferiu medida liminar...