fatura pro forma
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DECRETO Nº 356, DE 07 DE DEZEMBRO DE 1991. Aprova o Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social.
...d) irredutibilidade do valor dos benefícios;. e) eqüidade na forma de participação no custeio;. f) diversidade da base de financiamento;. ... sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida ...
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Acórdão nº 2005/0031322-7 de CE - CORTE ESPECIAL
SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. HABILITAÇÃO E DEPÓSITO NOS AUTOS DE CONCORDATA PREVENTIVA NA JUSTIÇA BRASILEIRA. SOBERANIA. OFENSA. 1. É de se indeferir, pena de ofensa à soberania brasileira, o pedido de homologação da sentença arbitral estrangeira se a autora se habilita em concordata previamente deferida à ré pela Justiça brasileira, tem seu crédito ali declarado, é efetuado, a seu
... estrangeira, com o contrato de compra e venda e com as faturas pró-forma, tudo com a devida chancela consular, acompanhados de tradução feita por ... cláusula compromissória, havendo, na mesma data em que recebeu a fatura pró-forma em que consta a cláusula, remetido à autora carta rejeitando ... -
Processo nº 0043067-20.2017.8.19.0000 de Décima Oitava Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Exigir Contas. Decisão que Encerra a Primeira Fase Impugnável por Agravo de Instrumento. Convênio Administrativo. Desenvolvimento de Unidade de Aproveitamento Energético de Resíduos Através de Tecnologia de Pirólise a Tambor Rotativo Na Aplicação de Solução Socioambiental. Norma de Regência e Disposições Do Ajuste que Expressamente Preveem a Necessidade de...
...forma...fatura... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
.... De toda forma, a contagem da prescrição em crimes contra a ordem tributária não deve ... a Marpesa Pneus Peças e Serviços Ltda., correlacionando-se a fatura/invoice com a importação respectiva (número da DI). . 38. Em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022830720144058500), 02-07-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONTRATO FIRMADO ENTRE O CONSELHO PROFISSIONAL E EMPRESA PRIVADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA LOCAÇÃO DE CENTRAL TELEFÔNICA. CONTRATO FIRMADO POR 12 MESES. CONSELHO PROFISSIONAL QUE PERMANECE COM A CENTRAL TELEFÔNICA APÓS O PRAZO DE 12 MESES PREVISTO NA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR FALTA DE AMPARO LEGAL. LEI Nº 8666/93. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA...
.... De outro tanto, perceba-se que efetivado o protesto de forma completamente desarrazoada, sofre o Requerente dano, senão irreparável, ..., para circulação como efeito comercial, no ato de extração de fatura" ou conta decorrente de compra e venda mercantil ou de prestação de servi\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000710-18.2019.8.19.0012 (Criminal), 26-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DETERMINANDO QUE A RÉ RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DE ENERGIA DEVENDO PARA TANTO PROCEDER À INSTALAÇÃO DO DISJUNTOR, SENDO AUTORIZADA A COBRANÇA NA FATURA SEGUINTE AO RELIGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO...
...DISJUNTOR, SENDO AUTORIZADA A COBRANÇA NA. FATURA SEGUINTE AO RELIGAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA. RÉ NO QUE TANGE AO ...forma, conclui-se que não prospera a tese defensiva de. estar sendo compelida ... -
Decisões Monocráticas nº 1573 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Julio de 2020
...íaco, 'a suspeita de haver cometido numerosas vezes estelionato de forma profissional, bem como da tentativa de cometer estelionato de forma ... O primeiro fornecimento no valor de 3.785,51 Euros corJ1 número de fatura 4516096584, ocorreu em 12/07/2017 através da transportadora GLS ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08083004720184058200), 17-08-2021
PJE 0808300-47.2018.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA, TENTATIVA DE ESTELIONATO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO. HIPÓTESES ANTEVISTAS DE CRIMES IMPOSSÍVEIS. MANUNTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentenç
... Roberto -, tendo apresentando o RG de nº 1.780.494 - SDS/PE e uma fatura de água e esgoto; a gerente Luciana informou que o precatório no valor ...De qualquer forma, Evaldo confirmou que SAULO estava à procura de um funcionário da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007225-67.2020.8.19.0066 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0007225-67.2020.8.19.0066 Recorrente (autor/exequente): GUSTAVO FERREIRA DE CASTRO Recorrido (réu /executado): SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Volta Redonda - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800154-13.2020.8.19.0023 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800154-13.2020.8.19.0023 Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A. - ré Recorrido: ROSELENE MACHADO - autora Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Itaboraí Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer...
...c i v i l . VI - Sem ônus sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Presidente: RAQUEL DE OLIVEIRA. ... - Acórdão nº 3402-005.979 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2018
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...) dias, por intermédio de empresa de trabalho temporário, na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. § 1º - Equipara-se ao ...âncias devidas em função do valor da mão-de-obra constante da fatura, recibo ou documento equivalente. Art. 59 - O proprietário de habitação ...
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Acórdão Nº 5012774-82.2021.8.24.0038 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM...
... em 15% (quinze por cento) do valor atualizado dado à causa, na forma" do art. 85, §§ 1º e 2º, do NCPC. Fica, porém, nos moldes do art. 98, \xC2"... cento) de seu benefício, a qual somente abate parcela mínima da fatura do cartão. Com efeito, ao que se infere das faturas juntadas pelo ... - Acórdão nº 3402-005.980 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 14 de Diciembre de 2018
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DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
... II - os trabalhadores rurais, assim definidos na forma da legislação própria;. III - os ministros de confissão ... importâncias devidas sobre o valor da mão-de-obra constante de fatura, recibo ou documento equivalente, as empresas construtoras e os ...
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Decisao Nº 0099189-64.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA TURMA RECURSAL, 30-03-2023
... . “ Isso posto, confirmo a tutela provisória e na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos ..., para garantir a assistência até o vencimento da próxima fatura", não vislumbro abusividade na cobrança de 1/3 da mensalidade para altera\xC3"...
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Acordao N° 1233357 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Procon. Auto de infração. Aplicação de multa. Exame de legalidade. Cerceamento de defesa. Não configurado. Aplicação da lei distrital n° 4132/2008. Inconstitucionalidade declarada pelo stf. Taxa de processamento de fatura. Cartões marisa. Legitimidade. Ilegalidade da cobrança. Valor da multa. Atendimento aos requisitos legais. Mérito...
...TAXA DE PROCESSAMENTO DE. FATURA. CARTÕES MARISA. LEGITIMIDADE. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VALOR. DA MULTA. ...no interesse de direitos difusos, de forma a impedir danos aos direitos dos consumidores, sendo a. exigência medida ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
...Ela abarca todos os consumidores, mas alguns a possuem de forma acentuada, sendo considerados mais frágeis, ou seja, hipervulneráveis. ... menos possibilitará a economia de dinheiro para quitar toda a fatura no próximo mês. . Essa falsa impressão acontece constantemente. O ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0313887-38.2021.8.19.0001 (Cível), 02-03-2023
ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXECUÇÃO DE OBRAS. INADIMPLÊNCIA DO RÉU. DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A CONTRATAÇÃO PELO RÉU. Apelação. Ação monitória. Pretende a autora que seja constituído título executivo judicial na quantia de R$ 121.611,77 em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, em razão de contratação de seus serviços para execução de obras, e não ter adimplido...
...apresentação da fatura devidamente formalizada, de. acordo com a Cláusula Quarta, parágrafo ...somente às custas judiciais, na forma do verbete. sumular nº 145 desta Corte e do Enunciado 42 do. Fundo ... -
Resolução Nº 3001-000.490 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura. Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e ...
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Resolução Nº 3001-000.487 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura. Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e ...
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Resolução Nº 3001-000.484 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura. Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e ...
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Resolução Nº 3001-000.486 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura. Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e ...
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Resolução Nº 3001-000.485 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 13/04/2021
... da Nota Fiscal, são o Contrato de compra e venda internacional, a Fatura. Invoice ou Fatura Pró-Forma, a Fatura Comercial ou Commercial Invoice e ...