Faturização
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Acórdão nº 50055036820188210019 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. O CONTRATO DE FACTORING NÃO IMPLICA MERO ENDOSSO DE TÍTULO, MAS SIM CESSÃO DE CRÉDITO, DEVENDO O FATURIZADOR ASSUMIR O CRÉDITO E O RISCO DE EVENTUAL PERDA PELO NÃO RECEBIMENTO DO CRÉDITO ADQUIRIDO NA OPERAÇÃO DE FATURIZAÇÃO, VISTO QUE O RISCO É INERENTE À ESSÊNCIA DO NEGÓCIO E NÃO PODE SER IMPUTADO A OUTREM. OCORRE QUE, NO...
... Refere que a embargada não realiza qualquer operação da faturização sem confirmar a origem dos títulos, exigindo notas fiscais e comprovantes de entrega de mercadorias, documentos que foram entregues no ato negocial ... - Acórdão Nº 5002367-13.2019.8.24.0062 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 08-12-2022
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Acórdão Nº 0300599-98.2016.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 28-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO/REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL ("FACTORING"). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PROLATADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015, QUE AFASTA A CLÁUSULA DE RECOMPRA DE TÍTULOS PELA FATURIZADA NA HIPÓTESE DE INADIMPLÊNCIA DO EMITENTE, CONDENANDO A EMPRESA DE FACTORING DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇ
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Acórdãos nº 1048070-71.2013.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 12 de Julio de 2019
... faturização - provas dos autos que informam que a autora foi notificada do débito e da cessão de crédito inocorrência de danos morais, ...
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Decisão Monocrática N° 07096446920198070007 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-04-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sétima Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA EM CONTRATO DE FATURIZAÇÃO (FACTORING). INEXIGIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA. REPETIÇ
- Acórdão Nº 5006522-88.2019.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 02-09-2021
- Acórdão Nº 5002109-61.2019.8.24.0075 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 10-06-2021
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Acordao N° 1321137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Indeferimento de prova testemunhal. Recurso. Preclusão. Inocorrência. Nulidade da sentença. Julgamento contrário à prova dos autos e ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Afastadas. Mérito. Factoring. Nota promissória. Garantia em contrato de...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL ... AFASTADAS. MÉRITO. FACTORING. NOTA PROMISSÓRIA. GARANTIA EM ... CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ... CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ART. 85 §2º DO CPC ... RECURSO ... -
Acordao N° 1302125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-11-2020
Apelação cível. Direito processual civil. Direito processual civil. Embargos à execução. Cheque. Factoring. Preliminares. Aplicação entendimento proferido em outro recurso. Incabível. Inexistência. Nulidade da sentença. Julgamento contrário à prova dos autos e ausência de fundamentação. Cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Afastadas. Mérito. Factoring. Nota promissória. Garantia em contrato...
... CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ... TESTEMUNHAL. AFASTADAS. MÉRITO. FACTORING. NOTA PROMISSÓRIA ... GARANTIA EM CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO ... ART. 85 §2º DO CPC. RECURSO ... -
Acórdãos nº 1004524-14.2017.8.26.0071 de 13ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
... à execução Cabimento Hipótese em que a nota promissória foi emitida em garantia a contrato de faturização, no que diz respeito à existência dos créditos cedidos Possibilidade Precedentes deste Eg.Tribunal de ...
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Acórdão nº 0042587-49.2005.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... COMPROVAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NÃO ... AFASTADA. INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA. RESOLUÇÃO ... DO CONTRATO AUTORIZADA. FATURIZAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ... DO CREDOR. FORMALIDADE NÃO-ATENDIDA. CESSÃO DE ... CRÉDITO INVÁLIDA. COBRANÇA PELO FATURIZADOR ... INDEVIDA. DANO MORAL ...
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Acordao N° 1322526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-03-2021
Embargos de declaração. Direito processual civil. Embargos à execução. Nota promissória. Factoring. Inexigibilidade. Omissões. Inocorrência. Divergência de jurisprudência. Distingushing. Uniformização de jurisprudência. Fundamentação sucinta. Recurso conhecido e não provido. Acórdão mantido. 1. O acórdão foi claro e coerente ao manter o entendimento da sentença sobre a inexigibilidade do título,...
... título, ressaltando que a nota promissória executada está vinculada a contrato de faturização e por isso ... padece de exigibilidade; que o julgamento antecipado da lide com o indeferimento de prova ... testemunhal não cerceia a defesa do ... -
Acordao N° 1411084 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Emissão de nota promissória. Garantia do adimplemento. Desvirtuamento do contrato. Inexigibilidade do título dado como garantia. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da...
... jurídica do contrato de faturização. Por essa razão, é inexigível eventual título de crédito emitido pelo ... faturizado como garantia do adimplemento da obrigação ... 3. A ... -
Acordao N° 1411081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de fundamentação. Rejeitada. Contrato de fomento mercantil. Factoring. Emissão de nota promissória. Garantia do adimplemento. Desvirtuamento do contrato. Inexigibilidade do título dado como garantia. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Princípio da...
... jurídica do contrato de faturização. Por essa razão, é inexigível eventual título de crédito emitido pelo ... faturizado como garantia do adimplemento da obrigação ... 3. A ... - Acórdão Nº 0001910-42.2012.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
- Acórdão Nº 0010124-27.2009.8.24.0020 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-12-2021
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Decisão Monocrática N° 07137863720198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2021
I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FACTORING. PRELIMINARES. APLICAÇÃO...
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Acórdão nº 1.0145.15.019601-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ISSQN - FRANQUIA - GERENCIAMENTO, ASSESSORIA E LICENCIAMENTO DE MARCA - PREVISÃO NA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR 116/2003. 1- O ISSQN é tributo de competência do Município e do Distrito Federal e encontra previsão no art. 156, III, da CR/88, tendo como fato gerador, a partir de 01/08/2003, a prestação de serviços definidos na lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003;
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Decisão Monocrática N° 07254238220198070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-06-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. FACTORING. PRELIMINARES. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO.
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Acórdãos nº 0087202-92.2012.8.26.0002 de 12ª Câmara de Direito Privado, 24 de Enero de 2018
... superam os acordados e, ainda, de que o contrato e seus aditivos configuram, na verdade, mútuo, e não de faturização, com a consequente aplicação da Lei de Usura, bem como a revisão de toda a contratação com o expurgo de juros ...
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Acórdãos nº 1112247-73.2015.8.26.0100 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 30 de Enero de 2018
... 16.909 Embargos de declaração. Pedido de falência. Confissão de dívida. Contrato de faturização. Erro material inocorrido. Prova dos autos que foi valorada em conjunto para determinação de quais os créditos faturizados ...
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Acórdãos nº 1002468-51.2016.8.26.0650 de 12ª Câmara de Direito Privado, 4 de Julio de 2018
... N OTA PROMISSÓRIA ... E MISSÃO PARA GARANTIA DE CONTRATO DE FATURIZAÇÃO , ASSEGURANDO A RECOMPRA DE TÍTULOS VICIADOS EM SUA ORIGEM ... P OSSIBILIDADE ... A USÊNCIA , NO ENTA NTO , DE CERTEZA E ...
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Acórdãos nº 1014571-91.2015.8.26.0564 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 11 de Diciembre de 2017
... 94, INC. I, DA LEI Nº 11.101/2005. DÉBITO ILÍQUIDO. AQUISIÇÃO DAS CÁRTULAS POR CONTRATO DE FATURIZAÇÃO. DESCONHECIMENTO DAS CONDIÇÕES DO NEGÓCIO DE COMPRA E DE EVENTUAL PAGAMENTO PARCIAL. ALEGAÇAO DA RÉ DE QUE ...
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Acórdãos nº 1075960-82.2013.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 18 de Octubre de 2017
... Autora que deixou de apresentar os títulos de crédito subjacentes à faturização. Indícios de ocultação de operação de mútuo financeiro, atividade privativa de instituições autorizadas ...
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Acordao N° 1295451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Civil e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Cheque. Embargos monitórios. Faturização e fomento mercantil. Cessão de crédito. Art. 294 código civil - cc. Causa debendi e exceção pessoal. Quitação da dívida demonstrada pela embargante/ré. Art. 373, ii, do código de processo civil - cpc. Embargos acolhidos. Sentença mantida. 1. Nas operações de transferência de crédito às empresas de...
... Acórdão Nº ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ... EMBARGOS MONITÓRIOS. FATURIZAÇÃO E FOMENTO MERCANTIL. CESSÃO DE ... CRÉDITO. ART. 294 CÓDIGO CIVIL – CC. CAUSA DEBENDI E EXCEÇÃO PESSOAL ... QUITAÇÃO DA DÍVIDA DEMONSTRADA ...