fazenda jaguari grande
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Acórdão nº 71010393452 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM, SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO INOMINADO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. I. No âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é admissível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas no artigo 3º da Lei nº.
... Recurso Inominado ... Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública ... Nº 71010393452 (Nº CNJ: 0006512-37.2022.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... LUTIMAR SANTOLIN ANSELV ... RECORRENTE ... MUNICIPIO DE JAGUARI ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... INTERESSADO ... Vistos, ... -
Terceira entrevista com o ministro Nelson Jobim
... Aliás, o Rio Grande do Sul todo tinha divergências. E, com o fato ... Jaguari. Vai vir o nome. Que era um cara ... Era um ... O ministro da Fazenda era o Palocci. Aí, eu vou conversar com o ...
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Decisão Monocrática nº 50008686620218210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PACIENTE MAIOR DE IDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.1. NO JULGAMENTO DOS INCIDENTES DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 20 E Nº 21, ESTA CORTE CONSAGROU AS TESES DE QUE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA POSSUEM COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA...
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 1. NO JULGAMENTO ... Trata-se de apelação interposta por Município de Jaguari , por inconformidade com sentença prolatada pela Vara Judicial de ... -
Acórdão nº 71010370054 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 01-04-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. NECESSIDADE DO FÁRMACO E INCAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADAS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça através do RESp nº 1.657.156-RJ, que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos, assentou requisitos para
... Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública ... Nº 71010370054 (Nº CNJ: 0004172-23.2022.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... JOSE MARCIO DA SILVA ... RECORRENTE ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... INTERESSADO ... Vistos, ... -
O fenômeno da 'alphavillezação da cidade': A proliferação dos condomínios fechados estudada à luz das ingerências privadas na realidade do município de Campinas / The phenomenon of gated communities proliferation: a study upon real estate market interfere
O presente trabalho tem por objetivo investigar o fenômeno da “alphavillezação” da cidade, que traduz o uso eminentemente privado do território urbano por meio da proliferação de condomínios e loteamentos fechados. Para tanto, estudamos o caso concreto da implementação de um novo megaempreendimento entre o distrito de Barão Geraldo e o bairro de Santa Genebra, no município de Campinas, SP. Neste...
... várias áreas privadas do município, com grande extensão, foram apropriadas por incorporadoras ... implantar na área da Gleba A2, antiga Fazenda Santa Genebra, ocupando uma área total de ... Bacia Hidrográfica dos Rios Piracicaba e Jaguari (CBH-PJ): ... -
Acórdão nº 71010306157 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é possível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas no artigo 3º da referida Lei. No caso, o presente Recurso Inominado fora interposto
... Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública ... Nº 71010306157 (Nº CNJ: 0047165-18.2021.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... FABIANE TURCHIELLO MARCHIORI ... RECORRENTE ... MUNICIPIO DE JAGUARI ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... INTERESSADO ... Vistos, ... -
Acórdão nº 71010306504 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. De acordo com o artigo 4º da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública, somente é possível a interposição de recurso contra sentença ou em face das decisões previstas no artigo 3º da referida Lei. No caso, o presente Recurso Inominado fora interposto
... Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública ... Nº 71010306504 (Nº CNJ: 0047200-75.2021.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... CLEIDI MARA KAPPER LUDWIG ... RECORRENTE ... MUNICIPIO DE JAGUARI ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... INTERESSADO ... Vistos, ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... E o povo paulista, mais uma vez, deu grande demonstração ... de compaixão àqueles que ... Secretaria de Fazenda e Planejamento, de fiscalização e controle do ... Incorporadora Ltda ... Condomínio Jaguari 342 AGUARDA ... Mauá Multiconstru ...
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Acórdão nº 71010447845 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEMANDADO NO PAGAMENTO DE SUCUMBÊNCIA À DEFENSORIA PÚBLICA DIANTE DOS TERMOS DA SÚMULA Nº 421 DO STJ. OBJETIVO DE REDISCUTIR MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. ENUNCIADO Nº 162 DO FONAJE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
... Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública ... Nº 71010447845 (Nº CNJ: 0011951-29.2022.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... LUCIANE DE FATIMA CHOQUETTA KLOSE ... EMBARGANTE ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... EMBARGADO ... Vistos, relatados e discutidos os autos ... -
Acórdão nº 71010370005 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, 02-05-2022
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SAÚDE. MEDICAMENTO. REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ PREENCHIDOS. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PROVIDO. UNÂNIME.
... Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública ... Nº 71010370005 (Nº CNJ: 0004167-98.2022.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... LUCIA CLAUDETE ERENO FIGUEIRA ... RECORRENTE ... ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... INTERESSADO ... -
Acórdão, Processo nº 5030492-30.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-10-2022
... toda a perícia será anulada, trazendo um grande prejuízo às partes, temporal e financeiro ... ípio de Aguaí (SP), no local denominado Fazenda Palmeiras II, verificaram que as empresas Lanzi ... 35), bem como assoreou o Rio Jaguari-Mirim” (ID Num. 221715316 - Pág. 30) ...
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Decisão Monocrática nº 71009861394 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 13-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo...
... Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas ... Nº 71009861394 (Nº CNJ: 0002689-89.2021.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... SIMONI FEKSA LIMA ... EMBARGANTE ... MUNICIPIO DE JAGUARI ... EMBARGADO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... 1. Trata-se de embargos de ... -
Decisão Monocrática nº 71009861386 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 13-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo...
... Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas ... Nº 71009861386 (Nº CNJ: 0002688-07.2021.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... DALVA MARIA MARIN BALBOM ... EMBARGANTE ... MUNICIPIO DE JAGUARI ... EMBARGADO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... 1. Trata-se de embargos de ... -
Decisão Monocrática nº 71009861378 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas, 13-01-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Inexistindo os pressupostos previstos no CPC, não há como acolher os embargos de declaração, já que opostos com o fim de rever a decisão. Ainda que opostos apenas com o fito de prequestionar a matéria, os embargos devem observar os limites traçados no diploma processual. 2. Segundo a tese firmada pelo...
... Turmas Recursais da Fazenda Pública Reunidas ... Nº 71009861378 (Nº CNJ: 0002687-22.2021.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... ELISANE BATTAGLIN UGULINI ... EMBARGANTE ... MUNICIPIO DE JAGUARI ... EMBARGADO ... DECISÃO MONOCRÁTICA ... 1. Trata-se de embargos de ... -
Acórdão nº 71010127553 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 17-02-2023
RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado ... Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública ... Nº 71010127553 (Nº CNJ: 0029305-04.2021.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... ANA RITA CRISTOFARI GAYER ... RECORRENTE ... MUNICIPIO DE JAGUARI ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... INTERESSADO ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática nº 5011460-51.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, 2ª Seção, 18 de Mayo de 2017
... e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado ... , ambas da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul ... Art. 2º Redefinir a jurisdição ... , Capão do Cipó, Garruchos, Itacurubi, Jaguari, Maçambará, Nova Esperança do Sul, São ...
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Acórdão nº 71010090991 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, 30-08-2022
RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM EXTINGUIR O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE. ARTS. 3º E 4º DA LEI Nº 12.153/09. RECURSO NÃO CONHECIDO.
... Recurso Inominado ... Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública ... Nº 71010090991 (Nº CNJ: 0025649-39.2021.8.21.9000) ... Comarca de Jaguari ... ELIMAR TERESA FRANCO FRASSON ... RECORRENTE ... MUNICIPIO DE JAGUARI ... RECORRIDO ... MINISTERIO PUBLICO ... INTERESSADO ... Vistos, ... -
Decisão Monocrática nº 50004327820198210107 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AVALIAÇÃO E INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. PESSOA MAIOR DE IDADE. LEI Nº 12.153/09. APLICABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA LEI Nº 9.099 AFASTADA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.
... COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ... em favor do seu irmão, JUVENAL M., contra o MUNICÍPIO DE JAGUARI. ... Sustenta o recorrente a sentença lançada merece reforma, pois ... -
Decisão Nº 08091642620208200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-11-2020
... Agravada: Jaguari Empreendimentos Eireli ... Agravada: JMT Serviços de ... Ação ordinária que ajuizou, na qual a magistrada da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN, indeferiu seu pedido de tutela antecipada, ...