fidelidade dos cônjuges
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... § 1º Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação: ... I – que verse sobre ... , modificativo ou mesmo extintivo de um direito, em completa fidelidade com o princípio dispositivo pelo qual é das partes a iniciativa de ...
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Acórdão nº 1.0000.21.093359-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTOS - AÇÃO DE ALIMENTOS - VÍNCULO DE CASAMENTO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - FIXAÇÃO - POSSIBILIDADE - Se ainda não decretado o divórcio, persiste o liame jurídico entre os cônjuges, que autoriza a fixação de alimentos, a fim de se evitar a ruína moral e material daquele que deles necessita.V.v. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE -...
... 1.566. So deveres de ambos os cnjuges:I - fidelidade recproca;II - vida em comum, no domiclio conjugal;III - mtua assistncia;IV ... -
Decisão Monocrática nº 50003257920218210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 17-03-2023
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL. NÃO VERSANDO O RECURSO SOBRE MATÉRIA DE DIREITO DE FAMÍLIA, NEM DIREITO DAS SUCESSÕES, NEM DE REGISTROS PÚBLICOS, NEM RELATIVA AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CUJA APRECIAÇÃO COMPETE ÀS CÂMARAS DO 4º GRUPO CÍVEL, MAS ENQUADRANDO-SE NA SUBCLASSE “RESPONS
... sua filha; e quanto a eventual inobservância dos deveres dos cônjuges, como fidelidade recíproca e respeito e consideração mútuos (artigo ... -
Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... casamento passou a estabelecer comunhão plena de vida entre os cônjuges, baseada na igualdade de direitos e deveres existente entre eles ... É ... que renunciem aos deveres conjugais, como, por exemplo, o da fidelidade, o da assistência mútua e do sustento, guarda e educação dos filhos, ...
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Natureza jurídica do pacto antenupcial e do casamento no direito brasileiro
... casamento passou a estabelecer comunhão plena de vida entre os cônjuges, baseada na igualdade de direitos e deveres existente entre eles ... É ... que renunciem aos deveres conjugais, como, por exemplo, o da fidelidade, o da assistência mútua e do sustento, guarda e educação dos filhos, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... constituídas compõem o rol de bens adquiridos pelos cônjuges na constância do vínculo conjugal, mas, ao revés, existem bens e ... fidelidade ao título executivo, somente podem tangenciar os ônus sucumbenciais. 5 ...
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Acórdão Nº 0701148-62.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 09-08-2023
... moral decorrente da quebra do dever de fidelidade recíproca entre cônjuges, tendo como ... consequência a ocultação da ...
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O regime de comunhão parcial de bens e a partilha de participações societárias no divórcio e na dissolução de união estável
... Além do regime de bens entre cônjuges, fazem parte do Direito Patrimonial de Família, o regime de bens entre ... por comportar relevante grau de incerteza e prognose, sem total fidelidade aos valores reais dos ativos, não é aconselhável na apuração de ...
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Interfaces entre responsabilidade civil e direito de família: ressarcibilidade de danos nas relações conjugais, convivenciais e de filiação
... A responsabilidade civil entre cônjuges e companheiros reveste-se de enorme relevância prática, sobretudo à luz ... 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua ...
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Acordao N° 1661545 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2023
Civil. Apelação cível. Ação de compensação por danos morais. Relações familiares. Descumprimento dos deveres conjugais. Responsabilidade civil subjetiva. Possibilidade. Infidelidade. Conduta que não exacerbou o círculo íntimo dos envolvidos. Ausência de situações humilhantes ou vexatórias perante terceiros. Não caracterização do dano moral no caso concreto. Apelação cível desprovida. Sentença...
... Nessa linha, o mero dissabor pela violação do dever de fidelidade não é suficiente ... para esse fim. É preciso que a violação dos ... cônjuges, a ofensas graves à honra ou ainda a agressões físicas ao parceiro ... -
Decisão Monocrática Nº 0605474-58.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 26-08-2020
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DECORRENTE DE QUEDA DE FIO DA REDE ELÉTRICA EM VIA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANO E NEXO DE CAUSALIDADE CONFIGURADOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER CAUSA EXCLUDENTE DA
... IRREPETIBILIDADE ... DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE ... IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS ... PERCENTUAL ... 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo ... ESTADO DO CEARÁ ... PODER JUDICIÁRIO ... TRIBUNAL DE ... -
A vida, a família e a afetividade nas leis e na constituição federal
... civil, os direitos de família, as relações pessoais dos cônjuges e o regimen dos bens no casamento, sendo licito quanto a este a opção ... Art. 231. São deveres de ambos os cônjuges: ... I. Fidelidade recíproca ... II. Vida em comum, no domicílio conjugal ... III ...
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Acórdão N° 0000046-12.2016.8.18.0079 do Tribunal de Justiça do Piaui, 09/10/2020
... ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE ... FIDELIDADE. IMPUTAÇÃO AO CÚMPLICE DA TRAIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO ... O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é ... atributo básico do casamento e não se estende ao cúmplice de ...
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Acordao N° 1360395 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Apelação cível. Reconhecimento post mortem e dissolução de união estável sucedânea de divórcio. Não reconhecimento. Prova. Insuficiência. Idosos. Terceira idade. Solidariedade. 1. ?a advocacia dedicada não inclui a falsificação intencional dos fatos, mas envolve sua ?caracterização? de maneira a deixá-los com a aparência mais próxima quanto possível daquela necessária para corroborar a tese...
... étua; 2) coabitação, admitindo-se exceções justificadas; 3) fidelidade; 4) companheirismo, respeito ... e consideração mútuos; 5) assistência ... nem por consequência a inimizade capital entre os ex-cônjuges ... Entre idosos, mesmo divorciados, são comuns gestos de ... -
Acórdãos nº 0017768-50.2009.8.26.0348 de 10ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2016
... Além disso, alega que a fidelidade reciproca é dever do cônjuge, pois diante da traição, ... 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ...
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Acórdãos nº 0017768-50.2009.8.26.0348 de 10ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... Além disso, alega que a fidelidade reciproca é dever do cônjuge, pois diante da traição, ... 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ...
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Acórdãos nº 0001481-72.2013.8.26.0218 de 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE ... 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ...
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DECRETO Nº 81402, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.435, de 15 de Julho de 1977, que Dispõe Sobre as Entidades de Previdencia Privada, Na Parte Relativa as Entidades Abertas.
... , fiscais ou assemelhados, bem assim com os respectivos cônjuges; ... II - com os parentes, até o 2º grau, das pessoas a que se refere o ... e registros de sua contabilidade, com clareza, atualidade e fidelidade, as operações que realizarem, e segundo as normas gerais de ...
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Parte geral
... daqueles herdeiros que não eram ascendentes, descendentes ou cônjuges do ausente ( fase da sucessão definitiva ) ... Caso o ausente não ... habitual do bem; C: correta, pois a assertiva reproduz com fidelidade o art. 93 do CC que conceitua pertenças; D: incorreta, pois o enunciado ...
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... O contracheque é o documento que retrata com fidelidade as majorações salariais para decidir questão concernente ao cumprimento ... DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA NÃO INTIMAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES: É incontroverso que um dos cônjuges foi regularmente notificado, no ...
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... O contracheque é o documento que retrata com fidelidade as majorações salariais para decidir questão concernente ao cumprimento ... DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA NÃO INTIMAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES: É incontroverso que um dos cônjuges foi regularmente notificado, no ...
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... O contracheque é o documento que retrata com fidelidade as majorações salariais para decidir questão concernente ao cumprimento ... DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA NÃO INTIMAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES: É incontroverso que um dos cônjuges foi regularmente notificado, no ...
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... O contracheque é o documento que retrata com fidelidade as majorações salariais para decidir questão concernente ao cumprimento ... DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA NÃO INTIMAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES: É incontroverso que um dos cônjuges foi regularmente notificado, no ...
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... O contracheque é o documento que retrata com fidelidade as majorações salariais para decidir questão concernente ao cumprimento ... DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA NÃO INTIMAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES: É incontroverso que um dos cônjuges foi regularmente notificado, no ...
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Acórdão nº 0001797-54.1998.4.01.3803 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 14 de Febrero de 2012
... O contracheque é o documento que retrata com fidelidade as majorações salariais para decidir questão concernente ao cumprimento ... DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL PELA NÃO INTIMAÇÃO DE UM DOS CÔNJUGES: É incontroverso que um dos cônjuges foi regularmente notificado, no ...