fidelidade dos cônjuges
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A ilicitude como requisito da responsabilidade civil no direito de família: o cotejo entre a doutrina e a jurisprudência
...251). Ou seja, a violação da fidelidade matrimonial praticada pelo homem com uma mulher solteira, desde que não ... a evidenciar que não era propriamente a fidelidade entre os cônjuges o bem juridicamente protegido, mas sim a família enquanto instituição, ...
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Ação de alimentos
... A obrigação alimentar possui caráter de reciprocidade entre cônjuges, companheiros e parentes. O artigo 1.694, caput, do Código Civil afirma ...Alimentos. Irrepetibilidade. Descumprimento do dever de fidelidade. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na ...
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Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
...ão, têm o escopo de regular as relações patrimoniais entre cônjuges ou companheiros, da forma mais adequada ao seu projeto de vida. Assim, ... jurídico? Seria possível os cônjuges dispensarem o dever de fidelidade ou de coabitação, constantes do art. 1.566 do CC, no pacto antenupcial, ...
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Dever de fidelidade: contratual ou extracontratual?
...cônjuges estão vinculados a um dever de fidelidade recíproco. No entanto, a natureza desse dever alterou-se ao longo do tempo. . O Código Penal ...
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Do casamento
... ou Matrimônio (Consórcio), relação permanente entre os cônjuges, estabelece a família legítima, é largamente conceituada sobre o prisma ...ça anulatória do casamento putativo, cessam os deveres de fidelidade, de coabitação e de mútua assistência, bem como quaisquer outros ...
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Apresentação
.... Karenina Tito examina se o dever de fidelidade tem caráter contratual ou extracontratual, à luz do direito português. ... dá, no plano fático, por meio da separação de fato, um dos cônjuges/ companheiros acaba exercendo a posse direta sobre os bens comuns. O autor ...
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Do crime
... seria exercício regular de direito, decorrente do dever de fidelidade. Não é mais de se aceitar tal entendimento, tendo em vista que os os dos cônjuges, na relação matrimonial, são iguais (art. 226, § 5º, da CF) e a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... de cumprir o dever de bombeiro-militar e solene juramento de fidelidade à Pátria, até com o sacrifício da própria vida;. II - o civismo e o ... avós e os pais, quando inválidos ou interditos, e respectivos cônjuges, estes, desde que não recebam remuneração;. d) o pai maior de 60 ...
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Vulnerabilidade e mulher nos direito s das famílias: desigualdades nas relações de conjugalidade e cuidado
... com o artigo 1.566 do Código Civil, são deveres de ambos os cônjuges a fidelidade recíproca, vida em comum no domicílio conjugal, mútua ...
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Acordao N° 1617251 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2022
Recurso de apelação. Direito civil. Divórcio. Partilha de bens. Doação. Não demonstração. Bens que guarnecem a residência do casal. Partilha. Alimentos. Excepcionalidade. Quebra do dever de fidelidade. Indenização por danos morais. Não comprovação. Sentença mantida. 1. Conforme dispõe o artigo 1. 658 do código civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na
...PARTILHA. ALIMENTOS. EXCEPCIONALIDADE. QUEBRA DO DEVER DE FIDELIDADE. INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. ...3. A obrigação de prestar alimentos, recíproca entre ex-cônjuges, decorre do Princípio Constitucional. da Solidariedade e do dever de ... -
Acordão da , 25-04-2023
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PROVA TESTEMUNHAL. FILHOS DO CASAL LITIGANTE. IMPEDIMENTO. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. O propósito recursal diz respeito a definir se os filhos comuns do casal são impedidos de atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais.2. A prova testemunhal possui destaque entre os meios de prova, pois a mais...
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Acórdão nº 1.0471.16.004809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA FILHA NASCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. REPARAÇÃO CABÍVEL. - O casal, seja na constância do casamento ou da união estável, tem o dever lealdade e de fidelidade recíproca, nos termos dos artigos 1.566, I e 1.724 do Código Civil.- Age de forma...
... do casamento ou da união estável, tem o dever lealdade e de fidelidade recíproca, nos termos dos artigos 1.566, I e 1.724 do Código Civil. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:I - fidelidade recíproca;II - vida em comum, no domicílio conjugal;III - ... -
Acórdão nº 1.0471.16.004809-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DA FILHA NASCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. REPARAÇÃO CABÍVEL. - O casal, seja na constância do casamento ou da união estável, tem o dever lealdade e de fidelidade recíproca, nos termos dos artigos 1.566, I e 1.724 do Código Civil.- Age de forma...
... do casamento ou da união estável, tem o dever lealdade e de fidelidade recíproca, nos termos dos artigos 1.566, I e 1.724 do Código Civil. Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges:I - fidelidade recíproca;II - vida em comum, no domicílio conjugal;III - ... -
Responsabilidade civil nas relações conjugais
... ocorre, principalmente, no caso das ações propostas entre ex-cônjuges. . Não há dúvida de que a configuração do dano moral, como ... Destaca-se decisão que parece considerar inconteste o dever de fidelidade mútua entre nubentes, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL — INDENIZAÇÃO POR ...
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E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 2)
E então o STF decidiu o destino do artigo 1.790 do CC? (parte 2)
...Nessa hipótese, os cônjuges conjunta ou isoladamente podem promover uma ação para provarem a ...fidelidade conjugal. Aliás, o próprio CC reforça a importância da separação de ... -
Dano afetivo como dano moral: adultério como objeto da responsabilidade civil resultante do direito civil-constitucional
...A fidelidade como um dever do casamento; 3.1 Monogamia e fidelidade como pressupostos ... O primeiro dos deveres entre os cônjuges trazido pelo Código Civil é a fidelidade: “Art. 1.566. São deveres de ...
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Artículos 1.565 a 1.570
...cônjuges:. I - fidelidade recíproca;. II - vida em comum, no domicílio conjugal;. ...
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As famílias reconstituídas
... na qual ao menos uma das crianças de uma união anterior dos cônjuges vive sob o mesmo teto”. 5 Rosamélia Ferreira Guimarães afirma ser . ... pelos cônjuges, colocando fim ao dever de coabitação e de fidelidade, bem como permitindo a união estável e trazendo consequências no ...
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Acordão da , 24-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DIVÓRCIO. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. IMÓVEL DOADO COM CLÃUSULA TEMPORÃRIA DE INALIENABILIDADE. BEM INCOMUNICÃVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. TERMO DO REGIME DE BENS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO.1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a...
...cessar o regime de bens, o dever de fidelidade recíproca e o dever de coabitação. Em virtude disso, o. raciocínio a ...bens permanecem indivisos na propriedade unificada dos cônjuges, a cada um dos quais pertence a. metade imaginária que só se desligará ... -
Acordao N° 1418582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Processual civil. Apelação cível. Direito de família. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Dívidas contraídas em favor da entidade familiar. Ausência de comprovação. Contrato de locação. Encargos posteriores à dissolução da união. Responsabilidade do cônjuge que permaneceu no imóvel. Dano moral. Infidelidade. Ausência de ato ilícitio. Responsabilidade de indenizar. Inexistente. Plano de saúde....
...1.2. As dívidas contraídas, por um ou por ambos os. cônjuges, durante o matrimônio, sob o regime da comunhão parcial de bens, são ...praticado e o dano sofrido. 7. Não obstante a fidelidade recíproca seja um dos deveres do casamento, previsto no inciso I, do ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0010351-06.2014.8.19.0012 (Cível), 02-06-2021
Direito civil. Indenização. Adultério. Dano moral. Dever de fidelidade. Art. 1.566, I do Código Civil. Hipótese em que a autora pretende a condenação do ex-marido ao pagamento de indenização, ao argumento de que sofreu danos morais por conta de abandono do lar conjugal pelo varão que mantinha relacionamento extraconjugal. Alegação de abalo emocional, dês que o casamento foi desfeito depois de...
...Direito civil. Indenização. Adultério. Dano moral. Dever de fidelidade. Art. 1.566, I do Código Civil. Hipótese em que a autora pretende a. ...jurídico imposto aos cônjuges por lei (art. 1.566, I do Código Civil),. como decorrência lógica ... -
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida instituído por homem casado
Amante não pode ser beneficiária de seguro de vida de homem casado
... do casamento e da união estável, o que inclui a previsão da fidelidade recíproca como dever dos cônjuges (artigo 1.566, I, do Código Civil). ... -
Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
...120. . 16 . . isonomia entre os gêneros dos cônjuges e companheiros e do pluralismo dos modelos familiares com o fundamento da ... institutos, notadamente quanto aos deveres de coabitação e de fidelidade recíproca 99 . O sistema de presunções ainda prevalece no âmbito do ...
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Decisão Monocrática Nº 4035193-38.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 05-12-2019
Recurso Especial n. 4035193-38.2018.8.24.0000/50000, Lages Recorrente : Condomínio Serra ShoppingAdvogado : João Jorge Fernandes Junior (OAB: 16861/SC)Recorrida : Meri Hellen Biolo MonteiroAdvogados : Valesca Letti Pellizzaro (OAB: 32189/SC) e outroDECISÃO MONOCRÁTICACondomínio Serra Shopping, com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente...
...ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. IMPUTAÇÃO AO CÚMPLICE DA TRAIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. .... 3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ao cúmplice de ... -
A impossibilidade da comunhão de vida
..., sendo necessário que de sua prática por um ou os dois cônjuges resulte a insuportabilidade da vida em comum, sem o que não será ..., quer como conduta desonrosa, quer como violação conjugal de fidelidade. O cônjuge poderá invocá-lo, alegando a insuportabilidade da vida em ...