Filho adotivo
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Acórdão nº 60087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Junio de 1968
TESTAMENTO (1) SE O TESTADOR JA TINHA DESCENDENTE, QUANDO TESTOU, O FATO DE SURGIR OUTRO DESCENDENTE (FILHO ADOTIVO) NÃO REVOGA O TESTAMENTO, NA MELHOR INTERPRETAÇÃO DO ART.... 1.750 DO C. CIV. (2) O DESQUITE NÃO REVOGA O TESTAMENTO FEITO PELO MARIDO A MULHER; MORMENTE SE O TESTADOR, APÓS O DESQUITE, MANTINHA RELAÇÃO DE AMIZADE E DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTIMA A ESPOSA. (3) O TABELIAO SUBSTITUTO E...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade ... tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção: ... Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ ...
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Acordao N° 1693103 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Consumidor. Processo civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Parto e internação. Emergência. Prazo de carência. 24 horas. Limitação da internação por 12 horas. Abusividade. Negativa de inclusão de recém-nascido. Cobertura assistencial. Uti neonatal. Recusa injustificável. Dano moral. Configuração. Fixação. Parâmetros. 1. Nos termos da súmula 469 do superior tribunal de justiça,
... de recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor,dispondo, in verbis: a)cobertura ... -
Acórdão nº 2007/0217868-1 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO POR PAI ADOTIVO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ARTS. 213 C/C O ART. 224, a e 226, II, TODOS DO CPB). AUMENTO PREVISTO NO ART. 9o. DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte e no Supremo Tribunal Federal, quando o estupro, além de ter sido praticado contra vítima menor de 14 anos,
... HABEAS CORPUS. ESTUPRO PRATICADO POR PAI ADOTIVO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ARTS. 213 C/C O ART. 224, a e 226, II, ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO RELATOR ... HABEAS CORPUS Nº 90.660 - PB ... - Felipe Barreto
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Exercícios prácticos
... não possuir, na Assembleia Legislativa (do Estado W), além de seu filho Zacarias, um número maior de deputados aguerridos, que defendam o seu ... nenhum cargo político no momento; e Zacarias Ferreira, seu filho adotivo, político de carreira, que concorrerá à reeleição como deputado ...
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Adoção nacional x adoção internacional
... HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA ... Via de regra, o processo adotivo internacional é extremamente simples: o casal habilitado no exterior ... , sendo-lhe permitido retornar ao seu país de origem com o seu filho adotivo. No Brasil, o Poder Judiciário passa a acompanhar a ...
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Cibercriminalidade
... FILHO, Adalberto José Queiroz Telles de Camargo. “Crimes na Internet e a ... afirmar-se que o ‘ne bis in idem’ se assemelha mais a um filho adotivo" da Razão iluminista e da aceitação de que o poder político do Estado \xE2\x80" ...
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Processo nº 0086158-65.2014.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 8 de Marzo de 2017
Ementa: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, PROPOSTA PELO PACIENTE MENOR E AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR SEUS GENITORES APENSADAS. NEGATIVA DE INTERNAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DA INTERNAÇÃO DO MENOR. SENTENÇAS DE PROCEDÊN
... no atendimento “ao recém-nascido, filho natural ou ... MARIANNA FUX:33439 ... Assinado em 09/03/2017 ... Origem: 26ª Vara Cível da Capital ... adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante ... -
Adoção no contexto histórico
... pela necessidade de manutenção dos rituais fúnebres, nos quais o filho era o responsável pelo enterro dos seus pais. À época, destaca-se ainda ... só a sistemática existente, como também o foco do procedimento adotivo, resultando na adesão pelo melhor ... HÉLIO FERRAZ DE OLIVEIRA ...
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Acórdãos nº 9068144-39.2001.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
“APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO Pleito formulado por filha adotiva Doação ocorrida em 1980, antes da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 Filho adotivo que não possuía direitos hereditários Exegese do art. 377 do Código Civil de 1916 Violação do art. 1.176 do mesmo Código Não ocorrência Ilegitimidade ativa caracterizada Sentença mantida...
... entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 Filho adotivo que não possuía direitos hereditários Exegese ... -
Acórdãos nº 4002394-31.2017.8.04.0000 de Primeira Câmara Cível
4002394-31.2017.8.04.0000 - Agravo de Instrumento - Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER . AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO E TRATAMENTO DE MENOR NO PLANO DE SAÚDE DA AVÓ. NEGATIVA DE COBERTURA. LIMITAÇÃO DE ASSISTÊNCIA EMERGENCIAL A RECÉM-NASCIDO PELO PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO EM UTI NEONATAL....
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Procedimento adotivo - início do estágio de convivência
... de nascimento, bem como para a expedição de uma nova certidão fazendo constar o(s) nome(s) do(s) requerente(s) na condição de pai/mãe do filho adotivo ... Muitas pessoas questionam a possibilidade de alteração do pré-nome da criança ou do adolescente. A legislação prevê tal ...
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Acórdão nº 1.0000.00.233547-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2002
Sucessão. Filho adotivo. Herança. Falecimento do adotante, no regime anterior à atual CF/88. CCB, artigos 377 e 1.605, parágrafo segundo. A sucessão regula-se pela lei vigente à data de sua abertura, não se aplicando a sucessões verificadas antes do seu advento a norma do art. 227, § 6º, da Carta de 1988, que eliminou a distinção, até então estabelecida pelo Código Civil, entre filhos legítimos e
EMENTA: Sucessão. Filho adotivo. Herança. Falecimento do adotante, no regime anterior à atual ... -
Acórdão nº 1.0000.00.160505-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Noviembre de 1999
FILHO ADOTIVO - MORTE - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - DIREITO DE HERANÇA. Falecendo filho adotivo, via adoção simples, sem deixar descendentes ou ascendentes, deixando entretanto irmãos biológicos e tios adotivos, os primeiros excluem os últimos, em face da expressa disposição dos arts. 376 e 378 do Código Civil. Recurso de Apelação Provido.
EMENTA: FILHO ADOTIVO - MORTE - AUSÊNCIA DE DESCENDENTES E ASCENDENTES - DIREITO DE ... -
Acórdãos nº 4006410-86.2021.8.04.0000 de Primeira Câmara Criminal
4006410-86.2021.8.04.0000 - Habeas Corpus Criminal - Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONSTITUCIONAL. GRAVIDADE IN CONCRETO DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. ALONGAMENTO DA...
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O discurso de ódio na internet
... Quando o romance Mephisto estava para ser publicado em 1964, o filho adotivo de Gründgens tentou impedir a publicação, processando a editora ...
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Acórdãos nº 2128151-57.2017.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2017
Agravo de instrumento. Plano de saúde. Decisão que deferiu pedido de tutela provisória para que o recém-nascido autor permaneça com a cobertura de sua internação, devendo a parte ré providenciar sua inscrição no plano de saúde. Inconformismo. Internação. Impossibilidade de limitação no tempo. É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação do segurado ou usuário.
... Caveat venditor ... Inclusão de neonato, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente em plano ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... , o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado, salvo quando não for possível, por outro modo, ...
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Acórdão nº 2007/0299055-5 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PAI ADOTIVO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ARTS. 214 C/C O ART. 224, a e 226, II, TODOS DO CPB). AUMENTO PREVISTO NO ART. 9o. DA LEI 8.072/90. BIS IN IDEM. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. CRIME HEDIONDO COMETIDO ANTES DA LEI 11.464/07. APLICAÇÃO RETROATIVA DO ART. 2o., § 2o. DA LEI 11.464/07 PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO
... HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO POR PAI ADOTIVO CONTRA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS (ARTS. 214 C/C O ART. 224, a e 226, II, ... NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO ... MINISTRO RELATOR ... HABEAS CORPUS Nº 96.814 - MS ... -
Acordao N° 1264759 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-07-2020
Apelação. Ação de conhecimento. Efeito suspensivo indeferido. Contrato de plano privado de assistência à saúde. Negativa de inclusão de neta recém nascida de titular como dependente do plano de saúde. Abusividade não evidenciada. Cláusulas contratuais claras. Pretensão de ampliação do rol de beneficiários dependentes. Impossibilidade. Necessidade de observância dos limites previstos no contrato....
... filho natural ou adotivo do consumidor ou de seu dependente, durante os ... -
Decisão monocrática Nº 184677 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... , o cônjuge, ainda que desquitado, o irmão e o pai, a mãe, ou o filho adotivo do acusado’. Já o art. 447, § 2º, I, do CPC enumera que são ...
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Homicídio (Art. 121, CP)
... existe tipo penal especial para o caso da mãe que mata o próprio filho recém-nascido sob a influência do estado puerperal (art. 123, CP – ... filho adotivo). Na Lei Maria da Penha (artigo 5º, II) também não há essa menção, ...
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Contratos de Assistência Privada à Saúde
... que torna obrigatórias: a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os ...
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Acórdão nº 1.0024.07.402355-7/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Enero de 2010
PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - LEI N. 9.656/98 - RECÉM-NASCIDO - COBERTURA ASSISTENCIAL - ART. 12 DA LEI 9.656/98 - PROCEDIMENTO MÉDICO - URGÊNCIA/EMERGÊNCIA - NEGATIVA DE COBERTURA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O art. 12 da de Lei 9.656/98, em seu inciso III, alínea ""a"", assegura a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente,
... , alínea "a", assegura a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os ...