Filho putativo
- Acórdão, Processo nº 0008752-31.2011.4.03.6183, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 10-05-2022
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A definição do valor jurídico do afeto: a afetividade como via de concretização da tutela do sentimento no direito de família e a problemática das famílias mosaico
O presente artigo discute os desafios jurídios definição do valor jurídico do afeto frente às modificações da estrutura familiar no tempo e a importância da tutela da afetividade nas relações parentais. Tem como objetivo principal discutir a proteção do sentimento enquanto direito da personalidade e definir qual a melhor interpretação dos institutos pré-existentes do direito de família a fim de...
... Exemplo disso, a posse de estado de filho, geradora do parentesco socioafetivo entre pais e filhos. 13 ... Vilela, ... isso era perfeita a analogia com o regime jurídico do casamento putativo (art. 1.561 do Código Civil), por serem situações equivalentes, ou ... -
Acórdão nº 1.0105.09.310748-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junio de 2013
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO À MÃE DA VÍTIMA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HERDEIRA ÚNICA. CREDORA PUTATIVA. PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ. TEORIA DA APARÊNCIA. VALIDADE. 1) Provado que a autora é filha do segurado, que faleceu em acidente de trânsito, seria ela a legitimada a receber a indenização do seguro obrigatório (DPVAT). 2) Contudo, segundo dispõe o art. 309 do...
... do Código Civil de 2002 "O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo" é válido, ainda provado depois que não era credor.\" 3) A Teoria da Apar\xC3" ... evento danoso se apresentou como única herdeira e declarou que seu filho era solteiro, que não tinha companheira e nem deixou filho (documento de ... -
Acórdão Nº 5018470-36.2020.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-03-2022
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÕES -RESPONSABILIDADE CIVIL - PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR MEDIANTE BOLETO EMITIDO POR FALSÁRIO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAISMOVIDA POR MUTUÁRIA CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM 1º GRAU - RECURSOS DA RÉ - DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PLEITO DE AFASTAMENTO - ALEGADA FALTA DE PAGAMENTO E FRAUDE DE...
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Direito Penal
... – CESPE/CEBRASPE) Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com ... (C) delito putativo de contágio por moléstia grave. (D) perigo de contágio por moléstia ...
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Acórdão nº0002874-33.2014.8.17.2001 de Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, 11-07-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais , S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0002874-33.2014.8.17.2001 APELANTE: EMBRAS - EMPRESA BRASILEIRA DE APOIO E SERVICOS LTDA - EPP APELADO: SODEXO PASS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO S.A. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE...
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Da invalidade do casamento
... demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; e) adotado com o filho do adotante; f) pessoas casadas; g) cônjuge sobrevivente com o condenado ... @11.3 Do casamento putativo ... O casamento nulo ou anulável, contraído de boa-fé por um ou ambos ...
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Acórdão nº 0068125-61.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO SOLVIDA COM A PROVA DOCUMENTAL POSTA NOS AUTOS. DEFESA LASTREADA NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES...
... Bacellar Rep Por George Afonso Bacellar : Joel da Silva Oliveira Filho (OAB: 4954/BA) : Polibio Helio Lago (OAB: 6611/BA) : Lorena Almeida da ... PAGAMENTOS REALIZADOS A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA E BOAFÉ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... -
Acórdão nº 0068125-61.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 8 de Octubre de 2013
AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. FALTA DE PAGAMENTO. RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO DESPEJO E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÃO SOLVIDA COM A PROVA DOCUMENTAL POSTA NOS AUTOS. DEFESA LASTREADA NO ADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES...
... Bacellar Rep Por George Afonso Bacellar : Joel da Silva Oliveira Filho (OAB: 4954/BA) : Polibio Helio Lago (OAB: 6611/BA) : Lorena Almeida da ... PAGAMENTOS REALIZADOS A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA E BOAFÉ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001974-48.2016.5.07.0016), 2018-05-18
... Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - j. 13.03.2015) ... Da inépcia da petição inicial ... , para além das ordens executivas emanadas do empregador putativo, tem direito ao status jurídico do vínculo empregatício compartilhado ...
- Policial que atirou em cabo da aeronáutica no centro é liberado
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P
... Perfilhar - Reconhecer voluntariamente (filho ilegítimo), no próprio termo do nascimento, mediante escritura pública, ... Pusilânime - Covarde, destituído de coragem ... Putativo ...
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Acórdão nº 1.0521.06.047298-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - TAXAS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - OCORRÊNCIA - CDA - REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS - PREENCHIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO VERIFICAÇÃO - MULTA - DECOTE.- O Imposto Predial e Territorial Urbano está sujeito a lançamento de ofício, considerando-se constituída a dívida na data em que notificado o
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Acórdão nº 1.0521.10.003404-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE DA CDA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - DATA DO VENCIMENTO - INDICAÇÃO - AUSÊNCIA - ERRO FORMAL - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. - A despeito da autonomia que reveste o título exige o Código Tributário Nacional que sejam observados os requisitos dispostos em seu art. 202 em rol taxativo a fim de permitir que o sujeito passivo da exação tenha acesso a...
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Acórdão nº 1.0105.15.014311-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA VALOR. CONTA. PAGAMENTO. ÔNUS RÉU. SENTENÇA MANTIDA. Segundo dispõe o art. 373, CPC/15, o ônus da prova, quanto a fato impeditivo, extintivo do direito do autor, incumbe ao réu. Não restando demonstrado o pagamento da quantia transferida, devendo ser mantida a sentença em seus exatos termos.
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Acórdão Nº 0000344-60.2013.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. JUÍZO DE ORIGEM QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR.CONTRATO ESTIMATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE DOS VALORES AO CONSIGNANTE. TESE DE QUE A EMPRESA CONSIGNATÁRIA NÃO DETINHA PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE ADQUIRE VEÍCULO DA LOJA CONSIGNATÁRIA. REVENDEDORA QUE FIGUROU COMO CREDORA PUTATIVA. AUSÊNCIA DE
... considera válido o pagamento realizado de boa-fé ao credor putativo, ainda que posteriormente provado não ser este o credor (art. 309) ... do tema, extrai-se da lição de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: ... O direito das obrigações deixa-se influenciar pela teoria ... -
Processo nº 0004232-32.2013.8.19.0087 de Décima Sexta Câmara Cível, 31 de Enero de 2016
... ão de óbito que o falecido era solteiro é que possuía apenas um filho. Documento de identificação de Michele de Souza Gomes confirmando que a ... No mérito, afirma que o pagamento foi efetuado a credor putativo e que houve sucumbência recíproca. Contrarrazões (fls. 130/131) em ...
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Acórdão Nº 0008379-74.2020.8.16.0173 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL – ação de COBRANÇA SECURITÁRIA – DPVAT – PEDIDO INICIAL JULGADO improcedente – INSURGÊNCIA DA parte autora. arguições apresentadas após a interposição do recurso de apelação – não conhecimento – impossibilidade de complementação das razões recursais – preclusão consumativa. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – FALECIMENTO DO GENITOR DO recorrente EM consequência DE ACIDENTE DE TRÂNSITO –...
... (mov. 47.1) ... polo passivo do feito, porquanto é filho único do ; que a lei põe a salvo os direitos do ... nascituro desde a ... ”; que a teoria da aparência quanto ao credor putativo não ficou evidenciada, não ... persistindo a boa-fé da apelada; e, que ... -
Acórdão Nº 0001835-38.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 29-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO PELA REGULARIDADE DA COBRANÇA DA DÍVIDA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA REQUERENTE. NÃO ACOLHIMENTO. BOLETO FRAUDADO ENCAMINHADO POR E-MAIL. DADOS CONSTANTES NO BOLETO (VALOR DO DÉBITO, NOME DO BENEFICIÁRIO E ENDEREÇO) QUE SE ENCONTRAVAM CORRETOS. BOLETO FRAUDADO EMITIDO COM APARÊNCIA OFICIAL. APELADA
... REQUERENTE. VALIDADE DO PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ AO ... CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 309 DO CC. DEVER ... DE GUARDA DAS INFORMAÇÕES ... Filho[3]: ... “Uma das teorias que procuram justificar a responsabilidade ... -
Acórdão nº 91709 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
FILIAÇÃO ADULTERINA 'A MATRE'. A JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM-SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE ADMITIR, EM CASOS DE ADULTERINIDADE 'A MATRE', A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, MESMO SEM A CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PUTATIVO, SE A NEGATIVA RESULTAR DE OUTROS ATOS INEQUIVOCOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 286).
CV0304,INVESTIGAO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... PC0173,RECURSO EXTRAORDINRIO ,CVEL ... INTERPRETAO SUPERADA ... -
Acórdão nº 91709 de Primeira Turma, 28 de Noviembre de 1980
FILIAÇÃO ADULTERINA 'A MATRE'. A JURISPRUDÊNCIA DAS DUAS TURMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DOS ÚLTIMOS TEMPOS, VEM-SE ORIENTANDO NO SENTIDO DE ADMITIR, EM CASOS DE ADULTERINIDADE 'A MATRE', A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DA PATERNIDADE, MESMO SEM A CONTESTAÇÃO CONTENCIOSA DO PAI PUTATIVO, SE A NEGATIVA RESULTAR DE OUTROS ATOS INEQUIVOCOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (SÚMULA 286).
CV0304,INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... FILHO ILEGITIMO ... PC0173,RECURSO EXTRAORDINÁRIO ,CÍVEL ... INTERPRETAÇÃO ... -
Acordao N° 1337421 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Apelação cível. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Inovação recursal. Preliminar rejeitada. Mérito. Contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Tratativas por via telefônica. Desistência após um mês da negociação. Restituição integral do crédito e encargo exigido. Pagamento conforme orientação da correspondente bancária. Persistencia dos desconto da pensão do inss da devedora.
... crédito em sua conta bancária. O pagamento putativo é causa extintiva da obrigação (art. 309, CC). Se ... houve falha ... PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO FILHO. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO ... QUANTUM FIXADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ... -
Capital - 15� vara de rela��es de consumo
... : Abraao Fuezi Bastos Advogado: Carlos Alberto Miro Da Silva Filho (OAB:BA62069) Intimação: .diario { font-weight: normal; ... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - E pacífico o ...
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Invalidades e defeitos dos negócios jurídicos: o prometido e o ocorrido em vinte anos de vigência do Código Civil
... O Código Civil de 2002 é filho críptico dessa divergência, como se verá abaixo, e em alguns temas ... teoria da aparência em situações como a do pagamento ao credor putativo (art. 309) ou ao feito ao incapaz de quitar, com benefício efetivo deste ...
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Das espécies de prisão em flagrante
... Segundo magistério do Prof. Tourinho Filho, autor da exposição de motivos que acompanhou o anteprojeto que se ... pelas vítimas, não-consumação de qualquer prejuízo, delitivo putativo, absolvição mantida ... “Ementa: Se a prisão em flagrante decorre ...