Filho putativo
- Acórdão, Processo nº 5000465-94.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... 548, CCI). Na hipótese de haver cônjuge putativo, este participará da sucessão sempre tiver agido de boa-fé e o ... Determina o art. 581 CCI que se o cônjuge concorrer com um único filho, seja ele legítimo ou natural, amealhará metade dos bens da herança, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032634-25.2017.8.19.0042 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA. AUTORA ALEGA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE PARA SI E SEU FILHO DANIEL O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO,...
... AUTORA ALEGA ... QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE PARA SI E SEU FILHO DANIEL O ... BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE ... fé ao credor putativo, como previsto no art. 309 do Código Civil, e por isso estaria ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190172-37.2013.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO E REVERSÃO DE COTAS-PARTE DE PENSÃO - E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, PROPOSTA POR VIÚVA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO RIOPREVIDÊNCIA, DO FILHO E DAQUELA INDICADA COMO COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DO...
... DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0190172-37.2013.8.19.0001 ... APELANTES 1: FUNDO ... de validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (artigo 309 do ... ), não exime a autarquia previdenciária e o estado ... -
Acórdãos nº 1020171-89.2016.8.26.0554 de 9ª Câmara de Direito Privado, 1 de Agosto de 2019
... , as quais não foram realizadas Situação de pagamento putativo que torna válida a quitação da obrigação Art. 309 do CC - ... É o relatório. O apelado Luiz é filho e único herdeiro de Rosário Ortega Gimenez. Juntamente ...
- Acórdão Nº 5002763-25.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
- Acórdão Nº 5002135-36.2020.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
- Acórdão Nº 5010235-14.2019.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 01-12-2022
- Acórdão Nº 0003308-25.2013.8.24.0073 do Sexta Câmara de Direito Civil, 22-03-2022
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Acórdão nº 0064856-88.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 2023
... 1. Preliminar: Ilegitimidade ativa do filho do De Cujus. Inexistência de qualquer documento capaz de comprovar a ... , salientando que efetuou o pagamento de boa-fé a credor putativo, reforçando a tese de ausência de negligência ou imprudência ...
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Acórdão nº 0064856-88.2014.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 14-03-2023
... 1. Preliminar: Ilegitimidade ativa do filho do De Cujus. Inexistência de qualquer documento capaz de comprovar a ... , salientando que efetuou o pagamento de boa-fé a credor putativo, reforçando a tese de ausência de negligência ou imprudência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0032634-25.2017.8.19.0042 (Criminal), 09-12-2020
AGRAVO INTERNO CONTRA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PRIMEIRO RÉU, RIOPREVIDÊNCIA, CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA JULGANDO...
... VERBA PRETÉRITA. SEGUNDO RÉU (FILHO DA AUTORA) QUE VINHA ... RECEBENDO INTEGRALMENTE A PENSÃO DE FORMA ... fé ao credor putativo, como previsto no art. 309 do Código Civil, e por isso estaria ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0030589-09.2019.8.19.0000 (Cível), 09-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE SERVIDOR ESTADUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NÃO ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO QUE ASSEGURA À AUTORA O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO DO
... caracterizada a hipótese de credor putativo, ressaltando-se ... a natureza alimentar do benefício previdenciário em ... ARTIGO 74 DA LEI 8.213/1991. DEPENDENTES NA ... CONDIÇÃO DE FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ E ... COMPANHEIRA. TERMO INICIAL. DATA DO ÓBITO ... -
Processo nº 0095650-18.2013.8.19.0001 de Décima Terceira Câmara Cível, 26 de Octubre de 2016
... no processo (a pensão era paga ao filho do ex- ... ício. À medida que se vislumbra, no credor putativo, o credor real, ...
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Acórdão nº 1.0024.14.244205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PECÚLIO - FALECIMENTO DO SEGURADO - BENEFICIÁRIO - DÚVIDA - SEPARAÇÃO DE FATO - NÃO COMPROVAÇÃO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - APLICAÇÃO DE ASTREINTE DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE. Consoante pacificada jurisprudência dos Tribunais Superiores, tem-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação
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Acórdão nº 1025225-27.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 22-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA ENTREGA DE COISA CERTA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – COMPRA E VENDA DE CABEÇAS DE GADO – ANÚNCIO EM SITE DE VENDAS ON-LINE – PROVÁVEL ESTELIONATO PRATICADO POR TERCEIRO – AUTOR E RÉU VÍTIMAS DO GOLPE – AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O RÉU AUTORIZOU QUE TERCEIRO INTERMEDIASSE A VENDA OU DE CULPA NO EPISÓDIO – NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS...
... , nulidade ou anulação, Liminar]Relator: Des(a). JOAO FERREIRA FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA ... Aduz, portanto, que não houve credor putativo, tampouco a comprovação dos requisitos necessários à concessão da ... - Acórdão Nº 5005356-43.2019.8.24.0045 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 07-04-2021
- Acórdão Nº 5006333-27.2020.8.24.0004 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 04-08-2021
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Validade dos negócios jurídicos, prescrição, decadência e responsabilidade civil após a lei brasileira de inclusão
... ão dos atos nulos 12 , chancela alguns efeitos ao casamento putativo 13 e aos negócios jurídicos praticados por absolutamente incapazes com ... pelos danos causados durante os recorrentes surtos agressivos de seu filho, no caso em que eles, plenamente cientes dessa situação, tenham sido ...
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Casamento válido
... Prefácio. In: GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. O novo divórcio ... São Paulo: Saraiva, 2010. p. 14 ... existir, ser inválido, porém eficaz (casamento putativo); iv. inexistir, ser inválido e ineficaz (inexistência de manifestação ...
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Acórdão nº 1007543-88.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 05-10-2023
AÇÃO RESCISÓRIA – AÇÃO DE DESPEJO – DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO DE ALUGUEIS – COMPROMETIMENTO DO DIREITO MATERIAL REPRESENTADO PELA ALEGADA INADIMPLÊNCIA – ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DE EXAME DOS AUTOS – DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO ART. 966, VIII, DO CPC – AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE.A demonstração de que o pronunciamento judicial impugnado incorreu em erro de fato verificável de exame nos autos, por ter
... DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] ... Parte(s): [ANDRE LUIS DOMINGOS DA ... C.C, porque deixou de reconhecer o pagamento realizado ao credor putativo, além de incorrer em erro de fato ao declarar inexistente o pagamento ... -
O tabagismo na perspectiva da responsabilidade civil
O presente trabalho tem o objetivo de destacar os impactos negativos atribuídos aos produtos do tabaco sobre a saúde humana, tanto para os consumidores desses produtos quanto para aqueles atingidos de maneira colateral pelo consumo – “fumantes passivos” –, confrontando essa realidade com as respostas apresentadas pelos tribunais de diversos países e as soluções apontadas pela doutrina, mirando,...
... áveis por colocar o lesado num círculo de risco – o lesante putativo integra uma “comunidade de risco” 37 –, podendo o dano efetivo ou ... CaValieri FilHo, sérgio. “a responsabilidade civil nas relações de consumo, ... -
Acordao N° 1425265 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2022
Apelação cível. Previdência privada. Pensão por morte. Ausência de qualificação da ex-cônjuge como dependente. Óbito do participante. Inclusão posterior da ex-cônjuge alimentanda. Possibilidade. Pagamento retroativo. Impossibilidade. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. A exclusão da condição de dependente da ex-cônjuge prevista no estatuto da previdência suplementar não impede o...
... falecimento do participante e beneficiário. O pagamento putativo é valido e extingue a obrigação (art ... 309, CPC) ... 4. APELAÇÃO ... o pedido de inscrição, exceto no caso de filho menor de dezoito anos ou incapaz, que será retroativo ... à data do ... -
Acórdãos nº 1004469-49.2017.8.26.0011 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... Pagamentos realizados a credor putativo (proprietário do imóvel vizinho) que se reputam válidos ... MILTON PAULO DE CARVALHO FILHO ...
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Referências
... Direito civil : atualidades. Belo Horizonte: Del Rey, 2003. AMORIM FILHO, Agnelo. Critério científico para distinguir a prescrição da ... CAHALI, Yussef Said. O casamento putativo ... 2. ed. São Paulo: RT, 1979 ... CALDERÓN, Ricardo. Princípio da ...