Filho putativo
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Acórdão nº 1.0000.21.181130-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA 1. Comprovada a suspensão dos prazos dos processos eletrônicos em virtude de instabilidade no sistema PJe, é tempestiva a apelação interposta dentro do prazo estabelecido no art. 1.003, § 5º c/c art. 219, ambos do CPC.2. Preliminar rejeitada.MÉRITO - AÇÃO DE...
... (Destaques meus) Milton Paulo de Carvalho Filho, remetendo s lies de Yussef Cahali, acrescenta ainda que:A perda do ... anulado, ele for declarado de boa-f, pois a ressalva do casamento putativo (art.1.561,1) aplica-se ao segundo matrimnio. (In Cdigo Civil Comentado ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - RASURA NA EMISSÃO DE CÁRTULA - MERA IRREGULARIDADE. Se a sentença enfrenta as teses aduzidas pelas partes, deixando de apreciar alguma delas ante a prejudicialidade de outra, cumprida a motivação do ato. Nos termos do art. 507 do CPC é vedado às partes discutir...
... MORAIS - QUITAO DE DVIDA - CHEQUE - TEORIA DA APARNCIA - CREDOR PUTATIVO - RASURA - MERA IRREGULARIDADE. Na esteira da jurisprudncia do STJ, ... ) (TJ-ES - AC: 00267377720128080048, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, SEGUNDA CMARA CVEL, Data de Publicao: ... -
Acórdão nº 1.0000.20.549683-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRECLUSÃO - RASURA NA EMISSÃO DE CÁRTULA - MERA IRREGULARIDADE. Se a sentença enfrenta as teses aduzidas pelas partes, deixando de apreciar alguma delas ante a prejudicialidade de outra, cumprida a motivação do ato. Nos termos do art. 507 do CPC é vedado às partes discutir...
... MORAIS - QUITAO DE DVIDA - CHEQUE - TEORIA DA APARNCIA - CREDOR PUTATIVO - RASURA - MERA IRREGULARIDADE. Na esteira da jurisprudncia do STJ, ... ) (TJ-ES - AC: 00267377720128080048, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, SEGUNDA CMARA CVEL, Data de Publicao: ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001974-48.2016.5.07.0016), 2019-03-01
... Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho - j. 13.03.2015) ... Da ilegitimidade passiva ... Busca a GOOGLE ... , para além das ordens executivas emanadas do empregador putativo, tem direito ao status jurídico do vínculo empregatício compartilhado ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000591-25.2017.5.06.0017), 05-09-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. CATEGORIA DIFERENCIADA. O recolhimento da contribuição sindical dos empregados pertencentes à categoria diferenciada deve ser feito em favor do sindicato representativo da respectiva categoria. Não há que se falar em pagamento em duplicidade das contribuições sindicais recolhidas em favor de sindicato diverso. Recurso...
... , o artigo 309 do CC ("O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor") ... Ante as ... Ministério Público do Trabalho, Procurador WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO ... -
Organização Político-Administrativa do Estado
... imperativo , tal qual vislumbrado por Jean-Jacques Rousseau, pai putativo da democracia moderna. 11 O tão celebrado filósofo da modernidade em sua ... , Lorde Protetor da República, cuja morte leva ao poder seu filho Ricardo Cromwell, que, no entanto, abdica depois de oito meses no poder ...
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Organização Político-Administrativa do Estado
... imperativo , tal qual vislumbrado por Jean-Jacques Rousseau, pai putativo da democracia moderna. 11 O tão celebrado filósofo da modernidade em sua ... , Lorde Protetor da República, cuja morte leva ao poder seu filho Ricardo Cromwell, que, no entanto, abdica depois de oito meses no poder ...
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Princípios e outros temas
... Da mesma forma, o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos termos do artigo 1.561, do ... Agravados: JGS Produções Artísticas, Jessé Gomes da Silva Filho ou Zeca Pagodinho, Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV e Primo ...
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Acordao N° 1397041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Juizados especiais cíveis. Processo civil. Inocorrência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Preliminar, suscitada em contrarrazões, rejeitada. Bancário. Golpe do boleto. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno não caracterizado. Culpa exclusiva do consumidor evidenciada. Rompimento do nexo de responsabilidade. Inaplicabilidade da teoria da aparência. Elementos comprobatórios...
... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. PROCESSO CIVIL ... ência de legalidade do ato e caracterização da figura do credor putativo ... 12. Verificado o rompimento do nexo de responsabilidade, nos moldes ... -
Acórdão Nº 0013304-58.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... (TJ/TO. AGI 0005819-41.2020.8.27.2700. Rel. Des. JOSÉ DE MOURA FILHO. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Julg. 12/08/2020) ... APELAÇÃO ... - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - PROVA NÃO PRODUZIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - ...
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Acórdão Nº 0001317-88.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... (TJ/TO. AGI 0005819-41.2020.8.27.2700. Rel. Des. JOSÉ DE MOURA FILHO. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Julg. 12/08/2020) ... APELAÇÃO ... - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - PROVA NÃO PRODUZIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - ...
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Acórdão Nº 0043327-36.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... (TJ/TO. AGI 0005819-41.2020.8.27.2700. Rel. Des. JOSÉ DE MOURA FILHO. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Julg. 12/08/2020) ... APELAÇÃO ... - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - PROVA NÃO PRODUZIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - ...
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Acórdãos nº 2237526-61.2015.8.26.0000 de 25ª Câmara de Direito Privado, 17 de Diciembre de 2015
... em que são agravantes ANTONIO JOSÉ DEL NERO FILHO" e AGUAS DO RIO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA, s\xC3" ... da notificação é justamente evitar o pagamento putativo Recurso provido. Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento ...
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Relatório e Voto com número 5681004-61.2021.8.09.0001 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 29-03-2023
... JUIZ SENTENCIANTE: DR. MARCOS BOECHAT LOPES FILHO ... RELATORA: DRA. ROZANA FERNANDES CAMAPUM ... JULGAMENTO POR EMENTA ... putativo - corresponde, fundamentalmente, a uma atitude psicológica, isto é, uma ...
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Decisao Nº 0084317-30.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 10-02-2020
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ RECONHECIDA, MAS APENAS COM RELAÇÃO A DETERMINADO PERÍODO DO RELACIONAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL. A análise da sentença vergastada revela uma situação que não se amolda à argumentação que daria ensejo ao acolhimento da liminar
... 1.561, §1°, explicita a existência do instituto do casamento putativo, no qual, se ao menos um dos nubentes contrair matrimônio estando este ... 8/10), apenas realizando correção concernente à idade do menor, filho da mesma com o falecido. Na oportunidade, a recorrente afirmou ter ... -
Decisao Nº 0003183-39.2016.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 20-07-2023
... APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. RÉU QUE PERMITIA QUE O SEU FILHO UTILIZASSE O SEU CADASTRO PARA FAZER COMPRAS DE ANIMAIS EM LEILÃO. FATO ... Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor ... Art. 422. Os ...
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Do pagamento
... interesse, mesmo de ordem moral, como ocorre na relação pai e filho". Na maioria dos casos, o pagamento é realizado por terceiro, que não est\xC3" ... c) quando efetuado ao credor putativo ... @@13.7.1 Pagamento dependente de retificação ... Para que o ...
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Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
... admitir exceções, como no caso de uma mãe que, em auxílio do filho, falseia sua qualificação, omitindo tal informação ao julgador. Neste ... Há crime simplesmente putativo , pois, não obstante a vontade do depoente, há correspondência entre o ...
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Ilhéus - 2ª vara cível e comercial
... Extrajudicial - AUTOR: Banco do Brasil S/A - RÉU: Francisco Lima Filho" - Carlos Henrique Lavigne de Lima - Vistos, etc. Defiro o pedido de dilig\xC3" ... VALIDADE. PAGAMENTO INTEGRAL DE INDENIZAÇÃO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. 1) A parte autora-recorrente pretende a ...
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Acórdão nº 2004/0141311-2 de T6 - SEXTA TURMA
... (c) erro de tipo essencial ... (d) crime putativo por erro de tipo ... (e) aberratio ictus." ... 3.Realmente, e boa foi a ... à baila as seguintes considerações de José dos Santos Carvalho Filho: ... "A jurisprudência tem se orientado no sentido de que só são ...
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Acórdão Nº 0014329-65.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 25-07-2022
... BOA-FÉ DA SEGURADORA. ADIMPLEMENTO A ... CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL INDEVIDA ... SENTENÇA MANTIDA ... consta que ele era solteiro e não deixou filho (mov. 60.2 fls. 25) ... Ademais, a certidão de óbito de mov. 45 foi ...
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Acórdãos nº 0000035-29.2015.8.26.0585 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Noviembre de 2017
... o réu voltava de uma pescaria na companhia do filho" Mateus Rael Bueno de Souza, o qual conduzia o ve\xC3" ... pelas circunstâncias: estado de necessidade putativo, legítima defesa putativa, estrito cumprimento de dever ...
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A inconstitucionalidade da atribuição de benefícios previdenciários aos amantes
... 1.561 do Código Civil. 10 Trata-se do chamado casamento putativo, que, embora concorra com outro casamento, produz efeitos em relação ao ... do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0002028-53.2016.5.07.0003), 2018-01-25
... representar em audiência por FRANCISCO HILNER GONÇALVES FEITOSA FILHO que, inquirido, declarou "que não é empregado da empresa GOOGLE ... , para além das ordens executivas emanadas do empregador putativo, tem direito ao status jurídico do vínculo empregatício compartilhado ...
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Acórdão Nº 5000722-05.2021.8.24.0022 do Quinta Câmara Criminal, 23-09-2021
... Eu estava precisando muito na poca, meu filho estava morando comigo, o meu filho de 12 anos, esse que lhe falei agora, e ... provocao configura a hiptese de flagrante esperado e no de delito putativo por obra de agente provocador capaz de autorizar a tpica percepo da ...