Filho putativo
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Princípios fundamentais do texto
... O deputado preferiu o filho do ministro do que o servidor competente da Câmara ... O competente ... CASAMENTO PUTATIVO: é aquele que se imaginava verdadeiro, mas que venha futuramente a ser ...
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Tentativa
... mesmo em grau de tentativa, porque a espécie aperfeiçoa o crime putativo (v. n. 18.11.1). Abordando a questão, o consagrado penalista escreve que ... da omissão imprópria a mãe que deixasse de dar o aleitamento ao filho recém-nascido, animada do desejo de matá-lo por inanição, que não ...
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A função social da posse no Código Civil
... 17ª Câmara Cível. Relator: Des. Fabrício Bandeira Filho. Julgamento em 31 de maio de 2000. “Ação de reintegração de posse ... de legitimação não seja existente ou viciado, mas meramente putativo. Sérgio Stoglia exemplifica com o caso do herdeiro aparente em que o ...
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Do pagamento
... filho menor e se este, com referidos recursos, liquidou a anuidade de seu ... 12.5.1 – Pagamento feito de boa-fé ao credor putativo ... O credor putativo, leciona Clóvis Beviláqua, “é aquele que, aos ...
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Acórdão Nº 1358592 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-04-2022
ADMINISTRATIVO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE FÉRIAS-PRÊMIO INDENIZADAS A SERVIDOR TEMPORÁRIO. CONTRATAÇÃO COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 100/2007, DO ESTADO DE MINAS GERAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI 4876. TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NULA DE SERVIDOR TEMPORÁRIO. PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Em se tratando de contratação
... público putativo. Estes agentes são aqueles “que desempenham uma ... atividade pública ... FILHO, J. S. C ... Manual de Direito Administrativo. 28ª ... ed., 2015, p ... -
Direito de evicção: solução para os adquirentes de imóveis grilados
Rogério Devisate: Solução para adquirentes de imóvel grilado
... a aquisição deste [ ... ] o justo título deve ser efetivo e não putativo" [11]. No mesmo sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça ... [12] STJ, RESp 661858-PR, 3ª Turma, relator ministro Castro Filho, DJU 15.8.2005 ... [13] DEVISATE, Rogério Reis. Grilagem das Terras e da ... -
Joesley Batista não pode ser um braço do Estado para a prática de crimes
Joesley não pode ser um braço do Estado para a prática de crimes
... agente não policial, aproximando-se, assim, da figura do crime putativo por obra do agente provocador, o que, a toda evidência, viola o direito ... e proporcionalidade: In MIRANDA COUTINHO, Jacinto Nelson; FILHO, Roberto Fragale; LOBÃO, Ronaldo (org.). Constituição & Ativismo ... -
A obrigação de restituir o lucro obtido com a indevida intervenção em bem ou direito alheio
... Basta pensar no exemplo do credor putativo, que recebe, passivamente, um crédito alheio, pois pertencente a um outro ... ou mesmo evitando-se uma despesa (ex.: A sustenta sem obrigação um filho de B)” (COSTA, Mario Júlio de Almeida. Direito das obrigações ... 12 ...
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Negócio Jurídico
... Da mesma forma, o casamento putativo contraído pelo cônjuge de boa-fé, nos termos do artigo 1.561, do ... Jessé Gomes da Silva Filho ou Zeca Pagodinho, Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV e Primo ...
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Descabimento da multiparentalidade
... ônea ideia de que a multiparentalidade seria benéfica à pessoa do filho ... Sem maiores reflexões, poder-se-ia considerar que a criança ou o ... o pai socioafetivo, “efetuou duplo reconhecimento: o primeiro, putativo, quando achou que seria o pai biológico, o segundo, socioafetivo, quando ...
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Acórdão Nº 08127402020168205124 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 19-03-2021
... TRIGO COMERCIO LTDA - ME Advogado(s) : EDSON GUTEMBERG DE SOUSA FILHO Polo passivo MOINHOS DE TRIGO INDIGENA S A MOTRISA Advogado(s) : ROGERIO ... , SENDO VÁLIDO, AINDA, QUANDO FEITO DE BOA-FÉ AO CREDOR PUTATIVO, NOS TERMOS DOS ARTS. 308 E 309 DO CÓDIGO CIVIL. ÔNUS DO EMBARGANTE DE ...
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Acórdão Nº 5074638-69.2021.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 18-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE ORDEM MORAL, CALCADA EM SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE DÉBITOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. MONTANTE PERSEGUIDO QUE, EM VERDADE, FOI QUITADO MEDIANTE TRANSFERÊNCIAS PARA A CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DO ADMINISTRADOR DA LOCAÇÃO. QUANTIAS QUE, MESMO NÃO REVERTIDAS, FORAM PAGAS, DE BOA-FÉ, AO...
... a mais, cediço que: "o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor" (art. 309 da Lei ... Des. Franklin Higino Caldeira Filho, 10ª Câmara Cível, j. 2-2-2021). Dessarte, nega-se provimento ao ... -
Capital - 15ª vara de relações de consumo
... : Gabriela De Alencar Lossio Rocha Advogado: Durval Luiz Saback Silva Filho (OAB:BA30121) Advogado: Juliana Ramos Oliva (OAB:BA29789) Interessado: ... ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - E pacífico o ...
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Acórdão Nº 0002489-38.2020.8.16.0050 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 16-05-2022
... SIDO FEITO. CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO PUTATIVO (ART.309, CC); (iv) IMPUTAÇÃO DE ... RESPONSABILIDADE CIVIL AO ... Luiz ... Rodrigues Pimentel Filho, motivo pelo qual notificou a requerida para que se abstivesse de realizar ...
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Acórdão Nº 0704135-58.2015.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 11-03-2020
... SE DECLAROU COMO ÚNICO HERDEIRO ... REALIZADO A CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO ... DE BOA-FÉ. SEGURADORA QUE EXIGIU TODOS ... DOCUMENTOS ... de Acidentes e Delitos de Trânsito – DADT ... Sendo o Autor, FILHO, menor e como herdeiro e ... beneficiário legal, de acordo, com a ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GRAVAÇÃO AMBIENTAL POR UM DOS INTERLOCUTORES. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. DISPENSÁVEL. PROVA LÍCITA. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.II - No caso...
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Acórdão Nº 0000674-28.2021.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... (TJ/TO. AGI 0005819-41.2020.8.27.2700. Rel. Des. JOSÉ DE MOURA FILHO. 1ª Turma da 2ª Câmara Cível. Julg. 12/08/2020) ... APELAÇÃO ... - AÇÃO MONITÓRIA - ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO - PROVA NÃO PRODUZIDA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO II, DO CPC/15 - ...
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Acórdão nº 1.0702.16.017906-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CONTRADIÇÃO/OMISSÃO, COM ESPEQUE NO DISPOSTO DO ART. 1.025, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE APONTAMENTO, PELA PARTE EMBARGANTE, SOBRE O PONTO NO QUAL O JUIZ OU O TRIBUNAL DEVERIA SE MANIFESTAR - PREQUESTIONAMENTO - NÍTIDA INTENÇÃO PROTELATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Os Embargos de Declaração, ao fundamento de omissão que aponta equivocadamente, suposto...
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Direito Civil
... , uma vez que a mesma necessitava saldar despesas hospitalares de seu filho. As amigas celebraram confissão de dívida assinada por duas testemunhas ... Código Civil brasileiro, o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é (A) inválido, desde que seja arguida a nulidade no prazo ...
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Acordão da Quarta Turma, 13-12-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DOCPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver nadecisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material,consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A contradição que autoriza o manejo...
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Capítulo II - A vida como um dano?
... paredes-meias com a questão do aborto: pode ou não a vida de um filho ser vista como um dano? ... EBOOK DIREITO DA PESSOA NAO NASCIDA.indb ... 3.2 O putativo direito ao aborto ... Também os pais não titulam qualquer direito ...
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Acórdãos nº 1000436-43.2016.8.26.0660 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Marzo de 2019
... Boa-fé configurada. Pagamento a credor putativo. Inteligência do artigo 309 do Código Civil ... 188). Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, por sua vez, elencam a boa-fé e a escusabilidade do erro como ...
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Acórdãos nº 0003888-28.2012.8.26.0431 de 9ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Septiembre de 2016
... Desembargadores SOUZA NERY (Presidente) e ALBERTO ANDERSON FILHO. São Paulo, 16 de setembro de 2016. AMARO THOMÉ RELATOR Assinatura ... PUTATIVO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPENDÊNCIA DE SUBSTÂNCIAS ...
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Acórdão nº 1.0461.09.059667-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ANUNCIANTE E EMISSORA DE TELEVISÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ANUNCIADO EM PROGRAMA DE TELEVISÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CONFIGURADA - PROPAGANDA ENGANOSA - BOA-FÉ DO CONSUMIDOR - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS - RESPONSABILIDADE DA EMISSORA - INEXISTÊNCIA - DANOS MORAIS NÃO...
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Decisão Monocrática Nº 0171017-45.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-10-2021
... SEPARADO DE FATO. CREDOR PUTATIVO. PAGAMENTO NOS TERMOS DO ... ART. 4º DA LEI 6.194/74 (ANTES DA EDIÇÃO ... por João Batista de Oliveira Filho, ao Oficial do Registro Civil ... das Pessoas Naturais da Comarca de Santa ...