Filho putativo
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000888-77.2014.5.07.0027), 2016-02-26
... JOSÉ BOLIVAR CRUZ LEITE FILHO " (id 911d1c8) ... De fato, sendo a autora da presente ação a ... Código Civil de 2002, " o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor" ... Ou seja, de acordo ...
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Acórdão nº 1004240-33.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 02-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE – PAGAMENTO ADMINISTRATIVO FEITO AOS FILHOS DO DE CUJUS – CREDOR PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS – PAGAMENTO FEITO DE BOA-FÉ – VALIDADE - PREQUESTIONAMENTO – INADIMISSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos herdeiros do de cujus quando se
... SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). JOAO FERREIRA FILHO, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO] ... Parte(s): [ROSA FLORENCIO ... PUTATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA – APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS LEGAIS – ... -
Acórdão Nº 0005876-47.2015.8.06.0169 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO NO VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO OS GENITORES DO SEGURADO FALECIDO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA FILHA DO "DE CUJUS". SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO APELATÓRIO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 309,
... SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO. ACOLHIMENTO. CREDOR ... PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 309, DO CC/02 ... QUITAÇÃO ... Batista de Oliveira Filho, ao Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da ... ESTADO DO ... -
Desenvolvimento histórico da responsabilidade civil pré-contratual
... do contraente de boa-fé no contrato inválido é a de contraente putativo, semelhante, portanto, à situação do proprietário putativo. Em ambas ... 240 , em RUI STOCCO 241 , em AFRÂNIO LIRA 242 e em SERGIO CAVALIERI FILHO 243 ... MIGUEL MARIA DE SERPA LOPES, ao tratar no seu Curso de ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2008.61.09.011815-7, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-12-2018
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Prisão em flagrante no domicílio possui limites
Prisão em flagrante no domicílio possui limites
... penalmente , em razão do estrito cumprimento do dever legal putativo ... De outro lado, se a diligência não derivar de embasadas suspeitas, ... Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 539 ... [3] TOURINHO FILHO, Fernando Costa. Processo penal. v. 3. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 406; ... -
TJ-SP não valida certidão de casamento que só foi revelada falsa 49 anos depois
TJ-SP não valida certidão que só foi revelada falsa 49 anos depois
... Para ele, seria possível reconhecer a união como casamento putativo ("imaginário", mas de boa-fé), e assim registrá-la devidamente ... O advogado José Roberto Moreira Filho, presidente da seção Minas Gerais do IBDFAM, diz que a decisão foi ... -
Excludentes de antijuridicidade
... Estado de necessidade putativo: Por erro plenamente justificável pelas circunstâncias, o agente supõe ... Ex: Pai que, no exercício do pátrio poder, proíbe que o filho saia de casa, não comete constrangimento ilegal; proprietário, que, para ...
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Acórdão Nº 0044135-14.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 11-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. INDENIZAÇÕES DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO E SEGURO DPVAT. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO – TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DAS SEGURADORAS EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA.1 - A controvérsia recursal gravita em torno da condenação, ou não, das seguradoras demandadas, que, compreendendo ser a avó paterna do promovente a única herdeira do falecido genitor do demandante,
... EM GRUPO E SEGURO DPVAT. PAGAMENTO REALIZADO A CREDOR PUTATIVO ... – TEORIA DA APARÊNCIA. BOA-FÉ DAS SEGURADORAS EVIDENCIADA ... óbito do falecido, com as informações de que o seu filho era solteiro e não tinha filhos, ... demonstrando, dessa forma, ser a ... -
Famílias simultâneas: a tutela jurídica dos amantes no cenário brasileiro
... Rolf Madaleno assim define o casamento putativo: “diz-se putativo o casamento que, mesmo nulo ou anulável, ainda assim ... @Referências ... ALBUQUERQUE FILHO, Carlos Cavalcanti de. Famílias simultâneas e concubinato adulterino ...
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Ilicitude ou antijuridicidade
... ótese do responsável que em exercício regular de direito deixa o filho de castigo trancado no quarto durante um dia inteiro. Embora sua conduta ... A) o estado de necessidade putativo ocorre quando o agente, por erro plenamente justificado pelas ...
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Acórdão nº 0001323-92.2009.8.11.0050 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
APELAÇÃO – EMBARGOS DO DEVEDOR – DUPLICATAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO – PAGAMENTO FEITO POR BOA-FÉ PARA A EMITENTE ENDOSSANTE – RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA DECORRENTE DE DUPLICATAS TRANSFERIDAS POR ENDOSSO TRANSLATIVO – FALTA DE COMPROVAÇÃO PELA ENDOSSATÁRIA DE TER BENEFICIADO DO PAGAMENTO FEITO PELA DEVEDORA DIRETAMENTE À EMPRESA ENDOSSANTE E NÃO DESQUALIFICAÇÃO DE...
... GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] ... Parte(s): [ESPÓLIO DE CARLOS ... -32.2005.811.0050, código nº 16822 , em razão do pagamento putativo das duplicatas números 4.475 e 4.154, emitidas pela empresa Rondoagro ... -
Acórdão Nº 0016712-87.2019.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 01-06-2022
Apelação cível 01. Recurso da parte autora. Procedimento de arbitramento de honorários. Parcial procedência na origem. Irresignação. Preliminares de mérito. Violação ao princípio da adstrição. Não configuração. Lide decidida nos exatos termos em que delineada pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Menção a direito de terceiro que não tem o condão de evidenciar qualquer
... 4. “A outro giro, também será autorizado a receber o credor putativo ... (artigo 309 do CC). Cuida-se de mais uma aplicação da teoria da ... acordo de honorários entre a Apelante, o filho da Apelada e o Dr. ARIEL ORTIZ, conforme ... equivocadamente constou na r ... -
Acórdão nº 1.0879.08.001284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...
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Acórdão nº 1.0879.08.001284-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS DE MINAS - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS -CUMPRIMENTO DO AJUSTE PELA EMPRESA AUTORA - AUSÊNCIA DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO - PAGAMENTO REALIZADO EQUIVOCADAMENTE A PESSOA DIVERSA, QUE NÃO TINHA AUTORIZAÇÃO PARA RECEBER OU DAR QUITAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE REVERSÃO DA QUANTIA EM BENEFÍCIO DO CREDOR - ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO...
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Acórdãos nº 1004131-02.2016.8.26.0079 de 8ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
VOTO DO RELATOR EMENTA – COOMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE CONTRATO – Decreto de procedência – Compromisso de compra e venda, quitado pelos autores, subscrito por sócia da ré – Validade do negócio, bem como do pagamento feito a credor putativo – Inteligência dos arts. 309 e 311 do Código Civil – Precedentes, envolvendo contratos idênticos – Sentença mantida –...
... ÉRIO DA SILVA (Presidente) e PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO. São Paulo, 6 de março de 2019. Salles Rossi Relator Assinatura ... do negócio, bem como do pagamento feito a credor putativo Inteligência dos arts. 309 e 311 do Código Civil Precedentes, ... -
Acórdão Nº 0018212-29.2016.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PAGAMENTOS REALIZADOS DIRETAMENTE À PESSOA DO CORRETOR DE IMÓVEIS. ALEGAÇÃO DAS RÉS DE QUE SE TRATA DE PESSOA SEM PODERES PARA RECEBER PAGAMENTOS E DAR QUITAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1) PRELIMINAR. APONTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE
... PUTATIVO DAS QUANTIAS DEVIDAS (ART. 309 DO CC). PROFISSIONAL ... QUE ATUOU NA VENDA ... Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, J ... 05/10/2020 – grifou-se) ... Portanto, preenchidos os demais ... -
Direito de filiação
... estabelece, o único em 1° grau, que vincula o pai ou mãe ao filho. Dessa relação de parentesco, todas as demais resultam, seja na linha ... de casamento declarado nulo, ainda mesmo sem as condições do putativo. Desnecessária essa norma em face da filiação não estar mais vinculada ...
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Acórdão Nº 5005352-13.2021.8.24.0020 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.AVENTADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO FINANCEIRO DA RÉ. INOCORRÊNCIA. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO EVIDENCIADA. CULPA, CONTUDO, EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. NEGOCIAÇÃO INICIADA POR INICIATIVA DO AUTOR EM CANAL DE COMUNICAÇÃO NÃO OFICIAL. INFORMAÇÕES CONTRATUAIS...
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Acordao N° 1407945 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2022
Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Efeitos infringentes. Modificação do julgado. Via inadequada. Impossibilidade de reexame da controvérsia. Presquestionamento. Embargos conhecidos e rejeitados. 1. A parte autora opôs os presentes embargos de declaração, sob o argumento de que ?o banco pan já sabia da existência de fraudes putativas que...
... Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO ... Acórdão Nº ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ... 2. Acrescenta que “o boleto enviado pelo credor putativo à embargante possuía DIVERSOS dados a ... subsidiar a articulada ... -
Acórdão Nº 5002286-83.2021.8.24.0033 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 20-10-2021
RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ATIVIDADE BANCÁRIA AUTÔNOMA. PREENCHIMENTO E REMESSA POR TERCEIROS FALSÁRIOS. GOLPE PERPETRADO COM O USO DE BOLETO DE LIVRE EMISSÃO, SEM QUE SE POSSA ATRIBUIR CONDUTA CULPOSA OU DOLOSA AO ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. SERVIÇO DISPONIBILIZADO INDEPENDENTE DO CONTEÚDO. DESNECESSIDADE DE APURAÇÃO DO SUPORTE NEGOCIAL. ANÁLISE FORMAL DO VALOR, DATA,
- Acórdão, Processo nº 5000465-94.2017.4.03.6114, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
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A União Estável e a Sucessão dos Conviventes na Legislação Alienígena
... 548, CCI). Na hipótese de haver cônjuge putativo, este participará da sucessão sempre tiver agido de boa-fé e o ... Determina o art. 581 CCI que se o cônjuge concorrer com um único filho, seja ele legítimo ou natural, amealhará metade dos bens da herança, ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032634-25.2017.8.19.0042 (Criminal), 27-08-2020
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AJUIZADA EM FACE DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DE DANIEL DOS SANTOS DE OLIVEIRA FERREIRA. AUTORA ALEGA QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE PARA SI E SEU FILHO DANIEL O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE SEU COMPANHEIRO,...
... AUTORA ALEGA ... QUE REQUEREU ADMINISTRATIVAMENTE PARA SI E SEU FILHO DANIEL O ... BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EM RAZÃO DO FALECIMENTO DE ... fé ao credor putativo, como previsto no art. 309 do Código Civil, e por isso estaria ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0190172-37.2013.8.19.0001 (Cível), 03-07-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESTABELECIMENTO E REVERSÃO DE COTAS-PARTE DE PENSÃO - E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, PROPOSTA POR VIÚVA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DO RIOPREVIDÊNCIA, DO FILHO E DAQUELA INDICADA COMO COMPANHEIRA DO INSTITUIDOR DO...
... DESEMBARGADOR LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO ... APELAÇÃO CÍVEL Nº 0190172-37.2013.8.19.0001 ... APELANTES 1: FUNDO ... de validade do pagamento feito de boa-fé ao credor putativo (artigo 309 do ... ), não exime a autarquia previdenciária e o estado ...