Filho putativo
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Acordao N° 1614935 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2022
Civil e processo civil. Ação de manutenção da posse. Turbação. Preliminar. Violação ao princípio da dialeticidade. Rejeitada. Honorários advocatícios de sucumbência. Obrigação de fazer. Apreciação equitativa. Ausência de apreciação de pedido contraposto. Inocorrência. Demanda de caráter dúplice. 1. Rejeita-se preliminar de ausência de impugnação específica quando a parte atende aos requisitos...
... com a devida correção, na conta bancária do filho do autor, no importe de R$ 564.894,59 (quinhentos ... e sessenta e quatro ... afasta eventual pensamento de pagamento putativo. Os réus-reconvintes sabiam bem a quem deveriam ... efetuar o pagamento ... -
Acórdão nº 1.0657.15.001186-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALECIMENTO - LIMITE DA INDENIZAÇÃO - R$13.500,00 - PAGAMENTO - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - OBSERVÂNCIA LEGAL - CREDOR PUTATIVO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - INCIDÊNCIA DO ART. 333 DO CPC/73.- Na hipótese de falecimento decorrente de acidente de trânsito após à MP nº 340/2006, de 29/1
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Acórdão nº 1.0657.15.001186-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - FALECIMENTO - LIMITE DA INDENIZAÇÃO - R$13.500,00 - PAGAMENTO - ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA - OBSERVÂNCIA LEGAL - CREDOR PUTATIVO - FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA - SEGURADORA - INCIDÊNCIA DO ART. 333 DO CPC/73.- Na hipótese de falecimento decorrente de acidente de trânsito após à MP nº 340/2006, de 29/1
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Análise filosófica das uniões simultâneas e poliafetivas
A partir da análise da evolução da sexualidade, discutimos a família poliamorista e alguns julgados dos tribunais superiores sobre o tema.
... Segundo Pablo Stolze Gagliano e Rodolf o Pamplona Filho, o poliamorismo trata-se de teoria psicológica que começa a ... do Código Civil, que prevê proteção jurídic a ao casamento putativo ( B , 2 006). Em sentido oposto, o Tribunal de J ustiça ... -
Do Concurso de Pessoas (Arts. 29 a 31)
... Estamos, na verdade, diante de um dever legal putativo. Quem responde pelo delito contra a liberdade individual da vítima é o ... , mas concordou com a atitude dantesca de Tício, pois o mesmo era filho de um rico empresário ... Resposta: Há doutrina defendendo que a ...
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Acórdão nº 1019782-18.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 29-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INDENIZAÇÃO POR MORTE DO COMPANHEIRO – PAGAMENTO INTEGRAL NA VIA ADMINISTRATIVA AOS DESCENDENTES DO DE CUJUS – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA SÓ APÓS A INDENIZAÇÃO EFETUADA ADMINISTRATIVAMENTE – GARANTIA DO DIREITO DE INGRESSAR CONTRA...
... RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO ... Turma Julgadora: [DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A) ... DESCENDENTES DO DE CUJUS – ADIMPLEMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO (ART. 309 DO CÓDIGO CIVIL) – APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA – ... -
Acórdão Nº 0172936-30.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. MORTE DA VÍTIMA. PAGAMENTO PARCIAL SECURITÁRIO A UM DOS HERDEIROS. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE ÓBITO E DECLARAÇÃO DE ÚNICO HERDEIRO. PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA AOS AUTORES DA PARTE RESIDUAL DO SEGURO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA
... PAGAMENTO DE BOA-FÉ A ... CREDOR PUTATIVO. ART. 309 DO CC. TEORIA DA APARÊNCIA. QUITAÇÃO ... ADMINISTRATIVA AOS ... da existência de dependente (“deixou filho”). E, ainda, o herdeiro do falecido apresentou ... declaração de ... -
Acórdão Nº 0801792-69.2012.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO .DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. "Pela aplicação da teoria da aparência, é válido o pagamento realizado de boa-fé a credor putativo. Para que o erro no pagamento seja escusável, é necessária a existência de elementos suficientes para induzir e convencer o devedor diligente de que o recebente é o verdadeiro credor.É válido o pagamento de indenização do DPVAT aos...
... INOMINADO .DPVAT. PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. VALIDADE. "Pela ... aplicação da teoria da aparência, é válido ... o ... existência de filho" ou companheira, mencionando ser o extinto ... solteiro. A aventada declara\xC3" ... -
Acórdão Nº 0014329-65.2017.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 05-05-2022
... BOA-FÉ DA ... SEGURADORA. ADIMPLEMENTO A CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA ... APARÊNCIA. PRETENSÃO AUTORAL INDEVIDA. SENTENÇA ... filho (mov. 60.2 fls. 25) ... Ademais, a certidão de óbito de mov. 45 foi ...
- Acórdão Nº 0012034-61.2014.8.24.0005 do Sétima Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
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Estado de Necessidade
... pôr em funcionamento aparelho de inalação com o intuito de tratar filho de tenra idade acometido de enfermidade grave 747 ... Dano ao ... neste caso, por carência de culpabilidade (estado de necessidade putativo), e não por exclusão da antijuridicidade" 756 ... Desta sorte, segundo ...
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Acórdão Nº 0011984-59.2007.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 23-05-2022
... REPRESENTANTE DA REQUERIDA. CREDOR PUTATIVO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA ... INAPLICABILIDADE. IMPROCEDÊNCIA ... FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 19.07.2021). (sublinhei) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ...
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Direito Penal
... doutrina é o da mãe que propositadamente deixa de amamentar seu filho, que, em razão disso, vem a morrer. Será ela responsabilizada por ... (D) Mara incidiu em delito putativo por erro de tipo em unidade complexa ... (E) Excluído o dolo e ...
- Acórdão Nº 0000463-05.2008.8.24.0167 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 05-07-2022
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Decisao Nº 8022840-81.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 15-02-2023
... que a conduta do reeducando deu-se em estado de necessidade putativo, nos termos do art. 24, caput , c/c art. 20, § 1.º, ambos do Código ... firmados em sede administrativa pelas testemunhas Antônio Filho e Wagner Júnior Tobias, respectivamente colaborador e supervisor ...
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Processo nº 0083177-29.2015.8.19.0001 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 16 de Noviembre de 2016
... Relator: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO" ... A C Ó R D Ã O ... APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE\xC2" ... CREDOR PUTATIVO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO ...
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Decisao Nº 8044754-07.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-12-2022
... pela causa excludente da ilicitude do estado de necessidade putativo ... Consignou que no decorrer da instrução probatória, os ... ARAUJO DE JESUS, RODRIGO SOUZA RIBEIRO, ROQUE CERQUEIRA DE SOUZA FILHO, SERGIO DA SILVA FAGUNDES, THIAGO SANTOS PAIVA, UALLAS DE OLIVEIRA ...
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Do crime (arts. 13 a 25)
Relação de causalidade (art. 13, caput) - Superveniência de causa independente (art. 13, § 1º) - Relevância da omissão (art. 13, § 2º) - Crime consumado (art. 14, inciso I) - Tentativa (art. 14, inciso II) - Pena de tentativa (art. 14, § único) - Desistência voluntária e arrependimento eficaz (art. 15) - Arrependimento posterior (art. 16) - Crime impossível (art. 17) - Crime doloso (art. 18,...
... ALTAMIRO DE ARAUJO LIMA FILHO ... ART. 13 ... artigo 13. Alterou-se a redação do então ... é de gizar-se que a presente rubrica não se confunde com o crime putativo, isto é, o crime imaginário. Neste caso, o agente acredita praticar um ... -
Acórdão Nº 0000269-20.2010.8.24.0010 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 04-06-2019
... TESE DE PAGAMENTO A CREDOR PUTATIVO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DA SEGURADORA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ... ) salários mínimos vigentes à época do acidente que vitimou o filho dos autores, acrescidos de juros de mora de 1% a contar da citação, e ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. VIOLAÇÃO DOS ARTS.489 e 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. DANO MORAL. REEXAME DECONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste a alegada afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,tendo em vista que o acórdão recorrido analisou todas as questõespertinentes para a...
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2� vice-presid�ncia - Secretariadase��oderecursos
... AGRAVANTE: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA FILHO ... Advogado(s): JANICE MEDRADO FERREIRA (OAB:BA12912-A) ... AGRAVADO: ... FILHO MENOR. BENEFICIÁRIO. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO. CREDOR PUTATIVO. TEORIA DA APARÊNCIA. DILIGÊNCIAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA ...
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Agentes integrantes da administração pública
... putativo seria o de servidor que pratica inúmeros atos de administração tendo ... piso salarial de salário mínimo, Ives Gandra Martins Filho 71 afirma: “Ora, se, eventualmente, o disciplinamento concreto da LC ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL(CPC/1973). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃODE NULIDADE. VÍCIO NA PROCURAÇÃO. NEGÓCIO REALIZADO POR QUEM PARECIATER PODERES PARA O ATO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO DA TEORIA DAAPARÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ DOSADQUIRENTES PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.SÚMU
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Processo nº 0011797-52.2010.8.19.0087 de Nona Câmara Cível, 15 de Agosto de 2017
... putativo", que se apresentou como ... verdadeiro credor. Pugna pelo \xC2" ... um filho. Inaplicabilidade do art. 309 do CC/02, eis que ...
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União estável
... 6. Perfis em redes sociais. 7. Certidão de nascimento de filho comum. 8. Procuração reciprocamente outorgada. 9. Certidão de casamento ... efeito às uniões familiares simultâneas, como o casamento putativo, união estável putativa e o próprio concubinato (2019, p. 60-61) ...