filiação legitima
- Acórdão nº 18600 de 2ª Turma, 17 de Septiembre de 1953
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... – em especial nos vínculos de paternidade, maternidade e filiação – o Direito de Família apresenta modelo mais impositivo de ... legítima” era o objetivo maior das instituições sociais e organismos estatais ...
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Questões pertinentes de acesso à herança numa visão civil-constitucional
... ídica mínima de reconhecimento de cada membro para acesso à legítima ... Tanto o direito de propriedade como o direito sucessório dispõem ... Por esta visão, o perfil delineado da filiação completase com a verdadeira “despenalização” dos filhos ...
- Acórdão nº REsp 1237410 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 71-6/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 16 de Marzo de 2010
Apelação Cível. Ação de Assentamento de Registro Civil. Pedido Formulado em Sede de Jurisdição Voluntária. Reconhecimento de Filiação - Necessidade de Processo Contencioso Declarante Analfabeto. Assinatura a Seu Rogo e Lançamento de Impressão Digital. Instrumento Particular - Impossibilidade. Necessidade de Instrumento Público. Recurso Improvido. Sentença Mantida. ³nos Termos do Art. 113 da Lei...
... VOLUNTÁRIA. RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO - ... NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO ... DECLARANTE ANALFABETO ... 113 da Lei dos Registros Públicos, "as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ... -
Acórdão nº 1.0000.00.256558-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Agosto de 2002
REGISTRO DE NASCIMENTO - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. - Nos termos do art. 113 da Lei dos Registros Públicos, ""as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou reforma de assento."" - A modificação de filiação no registro civil, de caráter constitutivo,...
... EM SEDE DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - DESCONSTITUIÇÃO DE FILIAÇÃO - NECESSIDADE DE PROCESSO CONTENCIOSO. - Nos termos do art. 113 da Lei dos Registros Públicos, "as questões de filiação legítima ou ilegítima serão decididas em processo contencioso para anulação ou ... -
Decisão Monocrática nº 50029153920198210024 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 25-08-2022
... ão do segurado nas despesas com o tratamento multidisciplinar é legítima, de acordo com a sua categoria de filiação. Aplicação do disposto ...
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Decisão Monocrática nº 50045909020218210016 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 23-05-2022
... ão do segurado nas despesas com o tratamento multidisciplinar é legítima, de acordo com a sua categoria de filiação. Aplicação do disposto ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... breve excurso histórico legislativo no tratamento destinado à filiação, nas legislações constitucionais e infraconstitucionais no Brasil, desde ... voltava-se à tutela da família matrimonializada e da família legítima, estabelecendo que o casamento legitima os filhos comuns, antes dele ...
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Acórdão Nº 5005233-85.2019.8.24.0064 do Primeira Turma Recursal, 13-07-2023
... À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FILIAÇÃO FRAUDULENTA DE DETENTORES DE CARGOS NÃO REPRESENTADOS PELA ENTIDADE ... EXECUTIVO NA REDAÇÃO ORIGINAL DO ESTATUTO, EM 1996 QUE NÃO LEGITIMA A FILIAÇÃO DE AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FRENTE AO ...
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Acórdãos nº 1002098-82.2014.8.26.0152 de 9ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... pela entidade associativa, independentemente de filiação formal à associação. Cobrança, nesses termos, ... associativa de loteamento, nesses termos, afigura-se legítima, uma vez demonstrada, como fato constitutivo do direito ...
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Pessoas Naturais
... ário, do regime de bens do casamento, nome do outro cônjuge e filiação; IV – manifestação clara da vontade das partes e dos ... sob pena de ... na constância do casamento e as que declararem a filiação legítima; c) os casamentos de que resultar a legitimação de filhos havidos ou ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... concebidos na constância do casamento e as que provarem a filiação legítima; ... III - os casamentos de que resultar a legitimação de ...
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Acordao N° 1398873 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Partido político. Filiação indevida. Órgão partidário responsável. Incerteza. Diretório nacional. Parte legítima. Alegação de impenhorabilidade. Bloqueio judicial. Conta bancária. Recebimento de recursos do fundo partidário. Não comprovação. Documentos. Juntada em sede recursal. Supressão de instância. 1
... PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO INDEVIDA ... ÓRGÃO PARTIDÁRIO RESPONSÁVEL. INCERTEZA. DIRETÓRIO ONAL. PARTE ... LEGÍTIMA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. BLOQUEIO JUDICIAL. CONTA ... BANCÁRIA ... -
Acordão da Quarta Turma, 28-09-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em
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Acórdãos nº 1004083-50.2018.8.26.0248 de 9ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2019
... entidade associativa, independentemente de manutenção da filiação formal à associação. Cobrança, nesses termos, ... associativa de loteamento, nesses termos, afigura-se legítima, uma vez demonstrada, como fato constitutivo do direito alegado, ...
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Decisão Monocrática nº 52447902420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 28-02-2023
... do segurado nas despesas com o tratamento multidisciplinar é legítima, de acordo com a sua categoria de filiação. Aplicação do disposto ...
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Parentalidade e 'acordos de coparentalidade
... Rio de Janeiro: Grupo GEN, 2020, p. 42) ... chamado de filiação 6 ... A parentalidade deve ser exercida em condições de igualdade pelos ... menor ou incapaz possam ajuizar a ação de prova da filiação legítima, já que a legislação posterior estabeleceu o caráter personalíssimo ...
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Acórdão nº 1.0000.00.275194-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Octubre de 2002
... - EXAME DE "DNA" - REALIZAÇÃO - FACULDADE DA PARTE - REGISTRO FILIAÇÃO" LEGÍTIMA - PRERROGATIVA DO PAI E/OU DA MÃE - INTELIGÊNCIA DO ART. 227, \xC2" ...
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Acórdãos nº 1028209-41.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade passiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ...
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Acórdãos nº 1011950-34.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Noviembre de 2017
... associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade iva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ...
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Acórdãos nº 1011961-63.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 21 de Mayo de 2019
... dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade assiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ...
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Acórdãos nº 1009461-24.2017.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
... dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade passiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do ...
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Acórdãos nº 1055357-27.2016.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2017
... dos associados, nem comprovação do momento da filiação, bastando a comprovação da filiação Legitimidade assiva A SPPREV é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, nos termos do art ...
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Decisão Monocrática N° 07345273320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-06-2022
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PARTIDO POLÍTICO. FILIAÇÃO INDEVIDA. ÓRGÃO PARTIDÁRIO RESPONSÁVEL....