filiação socioafetiva
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Acórdão Nº 0006319-05.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-08-2023
... DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS-MORTE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DETERMINAÇÃO ...
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Decisão Monocrática nº 50002939320148210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO MATERNA SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C RETIFICAÇÃO DE DADOS EM CERTIDÃO DE NASCIMENTO E PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além da pretensa mãe ter de ocupar e desempenhar, na vida da pretensa filha, notória e continuamente, o lugar...
... apelação cível. família. ação de reconhecimento de filiação materna socioafetiva post mortem c/C retificação de dados em certidão ... -
Decisão monocrática Nº 1368211 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-03-2022
... DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. CONVIVÊNCIA PROLONGADA. IRRELEVÂNCIA ... filiação decorre do vínculo biológico ou do liame socioafetivo, resultando este ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... ção apresentar contradições ou não conter dados de filiação, o imigrante deverá apresentar: ... I - certidão de nascimento; ... II - ... que esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva ou tiver pessoa brasileira sob a sua tutela; ... b) tiver cônjuge ou ...
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Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
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Acórdão nº 1.0342.15.012463-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE E PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM - VÍNCULO AFETIVO COMPROVADO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EXPRESSA EM TESTAMENTO PÚBLICO - FILIAÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do art.1.593, do Código Civil, o parentesco pode ser natural ou civil, não se fundando apenas no critério da...
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Decisão Monocrática nº 50002679420198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para que se configure a filiação socioafetiva, além de o pretenso pai ter de ocupar e desempenhar, na vida do pretenso filho, notória e continuamente, o lugar e a função de pai, cumprindo, afetuosamente, os deveres de sustento, guarda
... FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA DE ... -
Acordao N° 1436496 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filho e conhecimento público. Precedentes stj. Padrasto e enteada. Relacionamento afetivo e material. Pai e filha. Comprovação. Reconhecida filiação socioafetiva. Sentença confirmada. 1. O parentesco é natural ou civil, conforme...
... FILIAÇÃO ... SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PARENTESCO CIVIL. INEQUÍVOCA VONTADE DE ... -
Acórdão nº 1999/0093923-9 de T4 - QUARTA TURMA
... ao declarante, de desconstituir a relação jurídica de filiação, como fruto da atuação exclusiva de sua vontade ... 3. Se o ... o estado de filiação de cada pessoa é único e de natureza socioafetiva, desenvolvido na convivência familiar, ainda que derive biologicamente ...
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Acordao N° 1421619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-05-2022
Apelação cível. Ação de investigação de paternidade pós-morte. Filiação socioafetiva. Prova. Posse do estado de filho não demonstrada. Recurso conhecido e desprovido. 1. A paternidade socioafetiva constitui espécie de parentesco civil e seu reconhecimento jurídico decorre da relação jurídica de afeto, marcadamente nos casos em que, a par de inexistente qualquer vinculação biológica, há a assunção
... FILIAÇÃO ... SOCIOAFETIVA. PROVA. POSSE DO ESTADO DE FILHO NÃO DEMONSTRADA ... -
Decisão Monocrática nº 50004020220178210111 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 24-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. INEQUÍVOCA POSSE DO ESTADO DE FILHA. SENTENÇA CONFIRMADA. PRELIMINARES REJEITADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA" POST MORTEM. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO RECONHECIDA. PRESCRIÇÃO\xC2" AFASTADA. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CARACTERIZADA À LUZ DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL ... -
Acordao N° 1694412 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Apelação. Família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por enteada. Inexistência de vínculo socioafetivo. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 593 do código civil estabelece que "o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem?. O referido dispositivo legal deve ser interpretado no sentido de ampliar as
... FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST ... MORTEM AJUIZADA POR ENTEADA. INEXISTÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1255941 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2020
Direito de família. Apelação cível. Filiação socioafetiva. Investigação de paternidade pós-morte. Posse do estado de filho. Imprescindibilidadade. 1. A filiação socioafetiva não dispensa ato de vontade manifesto, voluntário e inequívoco do apontado pai/mãe de reconhecer juridicamente a relação de parentesco, inclusive com efeitos patrimoniais. 2. A procuração que outorga amplos e especiais...
... Acórdão Nº ... DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE PÓS-MORTE. POSSE DO ... -
Acórdão nº 50005783420218210048 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VOLUNTÁRIA DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C ALTERAÇÃO DE NOME. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VIABILIDADE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ART. 10, §4º, DO PROVIMENTO N. 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FATO É QUE A SOCIEDADE ESTÁ EM CRESCENTE EVOLUÇÃO, DEVENDO A REGRA SER
... , nos autos da ação declaratória voluntária de paternidade socioafetiva c/c alteração de nome, julgou improcedente o pedido formulado na ... Narraram que o único impedimento para seja reconhecido a filiação socioafetiva na presente demanda é a diferença de idade dos demandantes ... -
Acórdão nº 50009488820218210120 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA C/C RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. VIABILIDADE. PLEITO DE RETIFICAÇÃO NO REGISTRO CIVIL. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. EMBORA NÃO SE DESCONHEÇA O ART. 10, §4º, DO PROVIMENTO N. 63, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, FATO É QUE A SOCIEDADE ESTÁ EM CRESCENTE
... ão declaratória de reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva c/c retificação de registro civil, julgou improcedente o pedido ... entendimento acerca da idade mínima, priorizando o vínculo da filiação. Colacionou julgado. Arguiu que a diferença de idade entre os autores é ... -
Acórdão Nº 4015308-54.2018.8.24.0900 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. ACORDO ENTRE HERDEIRA NECESSÁRIA E HERDEIRO TESTAMENTÁRIO. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO EM 2015 COM A RESSALVA NO RESGUARDO DOS BENS DA HERDEIRA NECESSÁRIA EM CASO DE PROCEDÊNCIA NAS AÇÕES DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. SITUAÇÃO CONFIRMADA EM 2017 COM A SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO RECONHECENDO O FILHO...
... habilitou informando haver ajuizado a Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva n. 0301375-12.2014.8.24.0039 dos pretensos pais falecidos: ... -
Acórdão nº 50008731120198210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA MANIFESTA OU EXPRESSA VONTADE DO PRETENSO PAI/MÃE SOCIOAFETIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC. PRECEDENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
... a pretensão deduzida nos autos da Ação de Reconhecimento de Filiação Pós-Morte, movida em face do espólio de R. W., H. W. e E. W., ... ver reconhecido o vínculo paterno-filial perante a filha socioafetiva e a sociedade. ... Pugna pelo reconhecimento da filiação socioafetiva ... -
Acórdão nº 51658776220218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. AÇÃO DE MATERNIDADE SOCIOAFETIVA TRAMITANDO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO COMO HERDEIRO ANTES DE DECLARADA A MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. DECISÃO MANTIDA. TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTES DO RECONHECIMENTO DESTA, NÃO PODE FIGURAR COMO HERDEIRO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. EXPECTATIVA DE
... , sob fundamento de que, antes de declarada a maternidade socioafetiva em ação própria, não pode figurar como herdeiro (evento 28, ... TENDO EM VISTA QUE O AGRAVANTE BUSCA O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTES DO RECONHECIMENTO DESTA, NÃO PODE ... -
Acordao N° 1773444 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-10-2023
Direito de família. Processo civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem ajuizada por sobrinho. Inocorrência de vínculo socioafetivo e demonstração de estado de filho. Sentença mantida. 1. Para que seja reconhecida a filiação socioafetiva, conforme o entendimento do stj no julgamento do resp 1. 663. 137/mg, relatado pela ministra nancy andrighi), são...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEMAJUIZADA POR ... SOBRINHO. INOCORRÊNCIA DE ... -
Acordao N° 1413882 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-03-2022
Apelação cível. Reconhecimento post mortem de paternidade/filiação socioafetiva, relação comprovada.
... Apelação Cível. Reconhecimento post mortem de paternidade/filiação socioafetiva, Relação ... comprovada ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão Nº 4026236-14.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-01-2020
... ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM ... POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AGRAVANTE NO ...
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Acordao N° 1602828 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-08-2022
Civil. Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Ausência citação pais registrais. Particularidade no caso. Preliminar de nulidade rejeitada. Direito de petição. Prescrição. Prejudicial mérito afastada. Parentesco civil. Inequívoca vontade de cujus. Filiação socioafetiva. Tratamento como filha e conhecimento público. Precedentes stj. Bebê abandonado. Residência...
... FILIAÇÃO ... SOCIOAFETIVA POST MORTEM. AUSÊNCIA CITAÇÃO PAIS REGISTRAIS ... -
Decisao Nº 0571767-33.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 21-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DO REGISTRO. EXAME DE DNA NEGATIVO. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DURANTE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ANOS. CONVIVÊNCIA E APOIO MATERIAL E AFETIVO. PROTEÇÃO INTEGRAL Á CRIANÇA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PARECER DO MINISTÉRIO
... ANULAÇÃO DO REGISTRO. EXAME DE DNA NEGATIVO. INDEFERIMENTO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RELAÇÃO ENTRE PAI E FILHO DURANTE APROXIMADAMENTE 10 (DEZ) ... -
Acórdão Nº 0401116-82.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PAI SOCIOAFETIVO QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL E DEPOIS CONTRAIU MATRIMÔNIO COM A GENITORA DA PRETENSA FILHA. ESTADO DE POSSE, VÍNCULO DE AFETIVIDADE, AMOR, ZELO E CUIDADO CARACTERÍSTICOS DE UM PAI BIOLÓGICO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE
... DECLARATÓRIA ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA PÓS MORTEM. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA. PAI SOCIOAFETIVO ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0120139-12.2019.8.19.0001 (Criminal), 22-09-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE NÃO SE PRESUME. POSSE DE ESTADO DE FILHO INEXISTENTE. RELAÇÃO DE MADRINHA E AFILHADA. ATO PERSONALÍSSIMO QUE NÃO PODE SER PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. RECURSO INTERPOSTO PELO RIO PREVIDÊNCIA. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 21/09/2016, do Recurso...
... FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA QUE NÃO SE ... PRESUME. POSSE DE ESTADO DE FILHO ...