filiação socioafetiva
3740 resultados para filiação socioafetiva
-
Acordão do Terceira Turma, 02-06-2020
RECURSO ESPECIAL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.DEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL PARA FINS DE APURAÇÃO DEPATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOAPÓS A ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRAPETITA. REPERCUSSÃO GERAL DO STF. TEMA Nº 622. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.ART. 1.040, II, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE.1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal,...
-
Acordão da Terceira Turma, 10-08-2021
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DEREGISTRO CIVIL. PAI REGISTRAL INDUZIDO A ERRO. AUSÊNCIA DEAFETIVIDADE ESTABELECIDA ENTRE PAI E FILHO REGISTRAIS. PROCEDÊNCIADO PEDIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. A controvérsia cinge-se em definir a possibilidade de anulação doregistro de paternidade em virtude da ocorrência de erro deconsentimento e da inexistência de relação...
-
A família e a especial proteção do estado atribuída pela constituição de 1988
... A paternidade socioafetiva , declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos ...
-
Relatório e Voto com número 5652599-64.2019.8.09.0072 da 11ª Câmara Cível, 30-09-2023
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Wilton Müller Salomão 11ª Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA. PATERNIDADE ANCORADA EM VÍNCULO DE AFETO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. POSSÍVEL RELAÇÃO SOCIOAFETIVA DE AVÔ E NETO. AUSÊNCIA DE PARENTALIDADE. PEDIDO SUCESSÓRIO PREJUDICADO. SENTENÇA...
... quatro meses de idade, caracterizando assim a paternidade socioafetiva ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... Documento Assinado e ... não demonstrada a relação jurídica de filiação” (p. 282) entre o autor e o falecido Sr ... Domingos Camilo do ... -
Do reconhecimento jurídico da pluriparentalidade como consequência do afeto
... deixou de ser um fator preponderante para determinar a filiação de alguém ou mesmo para atribuir a guarda, sendo o afeto estabelecido ... 1 Nesse sentido, consultar DONIZETTI, Leila. Filiação socioafetiva e direito à identidade genética ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2007, p ...
-
Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...
EMENTA: ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ... para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame ... -
Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...
EMENTA: ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ... para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame ... -
Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...
EMENTA: ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ... para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame ... -
Acórdão nº 1.0000.08.472935-9/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Febrero de 2013
ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ADOÇÃO INCIDENTAL - POSSIBILIDADE. - O magistrado deve julgar com observância da legislação aplicável ao caso, mas não deve ignorar, diante das peculiaridades, a sensibilidade inerente ao ser humano, principalmente quando a relação a ser tutelada está fundada no afeto. - A doutrina e jurisprudência vêm...
EMENTA: ADOÇÃO SOCIOAFETIVA - DECLARAÇÃO DE VONTADE EFETIVADA NO TESTAMENTO - RECONHECIMENTO DA ... para o abandono do formalismo excessivo e, em se tratando de filiação socioafetiva, tem-se priorizado a dignidade da pessoa. - No caso em exame ... -
Acordao N° 1281558 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020
Direito civil e direito da criança e adolescente. Ação de investigação de paternidade. Multiparentalidade. Reconhecimento concomitante de filiação paterna socioafetiva e biológica. Possibilidade. Princípio da proteção integral e do superior interesse do menor. 1. O artigo 27 do estatuto da criança e do adolescente estabelece que o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo,...
... MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIMENTO ... CONCOMITANTE DE FILIAÇÃO PATERNA SOCIOAFETIVA E BIOLÓGICA ... POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA ... -
Acórdãos nº 2149191-61.2018.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Privado, 11 de Enero de 2019
... Federal – Parentesco que pode decorrer da filiação socioafetiva, consistente na posse do estado de filho, ...
-
Acordao N° 1253026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2020
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Preliminar de não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Registro civil. Pais biológicos. Regulamentação da guarda e responsabilidade da autora enquanto menor. Declaração de paternidade/maternidade socioafetiva de pessoa falecida. Ausência de demonstração...
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE ... NÃO CONHECIMENTO. PRINCÍPIO ... -
Acordao N° 1408564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito de família. Multiparentalidade. Reconhecimento de paternidade socioafetiva pós-morte. Padrasto. Requisitos. Necessidade de comprovação do estado de filho. Necessidade de manifestação de vontade do de cujus. Não comprovação. Testamento deixado pelo de cujos. Declaração expressa de vontade. Não contemplação dos enteados. Sentença reformada. 1. O...
... MULTIPARENTALIDADE. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... PÓS-MORTE. PADRASTO. REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ... filiação; (ii) fama (reputatio): repercussão desse tratamento; e (iii) nome (nomen ... -
Acórdão nº 0512364-41.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2015
... FILIAÇÃO ... SOCIOAFETIVA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO ... PEDIDO. NÃO ...
-
Acordao N° 1399137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-02-2022
Embargos de declaração em agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Tutela de urgência. Alienação de imóvel. Suspensão da expedição de ofícios de transferência de valores. Preclusão. Não ocorrência. Vícios do art. 1. 022 do código de processo civil. Inexistência. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento...
... autos até o trânsito em julgado da ação de filiação" socioafetiva ajuizada em face da falecida ... proprietária. Assim, não h\xC3" ... -
A constitucionalização do direito de família e do direito da criança e do adolescente e seus impactos nas decisões de reconhecimento da pluriparentalidade
O presente trabalho tem por finalidade discutir a aplicabilidade dos princípios constitucionais e do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no ECA, em decisões de reconhecimento da pluriparentalidade no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para tanto, necessário se faz abordar a recepção do princípio pelo ordenamento jurídico brasileiro através da abertura constitucional...
... ção Federal veda qualquer distinção entre a origem da filiação, em seu artigo 227, § 6º “Os filhos, havidos ou não da relação do ... de decisão que afastou o reconhecimento de filiação socioafetiva. A ação originária, declaratória de maternidade socioafetiva, cumulada ... -
Capítulo 4 - Distinção entre estado de filiação e origem genética e a estreita relação com as espécies de filiações socioafetivas
... mais adequado é de se visualizar a filiação enquanto gênero, da qual são espécies a filiação biológica e a filiação socioafetiva. Esta, por sua vez, se subdivide em três espécies de filiação: a proveniente da adoção, a proveniente da utilização das técnicas de ...
-
Da admissão de filho socioafetivo como dependente em contrato de plano de saúde
... Nessa esteira, o vínculo de filiação não mais é definível pela mera existência de descendência genética, ... o reconhecimento jurídico, fático e social da filiação socioafetiva; em seguida, verificar os requisitos e efeitos decorrentes do vínculo ...
-
Afirmação da multiparentalidade com base na tese 622 do STF
... As questões envolvendo o conflito entre a paternidade socioafetiva desafiando a paternidade biológica e vice versa, diante da complexidade ... do resultado do processo judicial – Estado de filiação preexistente que impede o reconhecimento daquele reclamado em relação ao ...
-
Acordao N° 1245951 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2020
Apelação cível. Adoção. Extinção do poder familiar da genitora. Concordância em audiência. Nulidade da citação por edital. Não configurada. Dispensado o esgotamento das tentativas de localizar o réu. Parecer técnico. Recomendação da adoção e extinção do vínculo de paternidade anterior. Procedência do pedido. Melhor interesse da criança. Pedido de manutenção do nome da mãe no registro. Pleito...
... ção, não fazendo qualquer ressalva quanto à manutenção da filiação. Desse modo, a ... pretensão da Curadoria Especial para que seja mantido ... socioafetiva, não há certeza sobre a atual vontade da mãe biológica no que tange ... -
Acordao N° 1346653 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Apelação cível. Alimentos. Ação negatória de paternidade. Exame negativo de dna. Registro civil de nascimento não desconstituído. Exoneração de alimentos. Impossibilidade. Fixação de alimentos. Binômio necessidade e possibilidade. Atendimento. Depósito judicial de alimentos. Impossibilidade. Sentença mantida. 1. Nos termos do art. 1. 593 do código civil, o parentesco pode ser natural ou civil,...
... da comprovação, por meio deexamedeDNA,da inexistência de filiação biológica, tal ... fato, por si só, não é capaz de romper com a socioafetiva construída por cerca de 7 (sete) anos ... entre pai e filha, tampouco de ... -
Acórdão nº 141.644 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 17-12-2014
... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL ... ESTADO DE FILIAÇÃO. ADOÇÃO À ... BRASILEIRA. CONFIGURADA A PATERNIDADE E A MATERNIDADE ... configurada a paternidade e a maternidade socioafetiva capaz de se ... sobrepor à filiação biológica ... A síntese ...
-
Acórdão nº 2012/0211809-9 de T4 - QUARTA TURMA
... BIOLÓGICO. ... PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO. "ADOÇÃO À ... constituído o estado de filiação, fortemente marcado pelas relações ...
-
Decisão Monocrática nº 50014333320198210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 30-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO PATERNO-FILIAL SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, NÃO É SUFICIENTE A VONTADE DA AUTORA DA AÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL PROVA INARREDÁVEL DA MANIFESTA EXPRESSÃO DA VONTADE DOS PRETENSOS PAIS SOCIOAFETIVOS, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS. 2. AUSÊNCIA DE PROVA
... ação declaratória de relação paterno-filial socioafetiva cumulada com petição de herança 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE ... Heloísa Helena Zigliotto. Confira-se: ... Como é cediço, na filiação socioafetiva que se encontra o verdadeiro sentido de família, porque ... -
Acórdão nº 1.0738.20.003190-9/001,0031909-45.2020.8.13.0738 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - PROVAS - CONFIGURAÇÃO - IRRETRATABILIDADE - PREVALÊNCIA DA SITUAÇÃO FÁTICA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.É possível seja impugnado o estado de filiação por meio da ação negatória de paternidade, desde que comprovada falsidade ou...
... foi induzido a erro, alm da inexistncia da paternidade socioafetiva. Conforme se verifica em recentssimo julgado:DIREITO CIVIL. FAMLIA ...