filiação socioafetiva
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Acordao N° 1411541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2022
Direito civil. Família. Negatória de paternidade. Ausência de vínculo biológico. Desconstituição de paternidade registral assumida com vício de consentimento. Erro verificado. Paternidade socioafetiva. Inocorrência. 1. O superior tribunal de justiça consolidou orientação segundo a qual, para alteração do registro de nascimento, é imprescindível, além da existência de prova robusta a atestar que o
... VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO VERIFICADO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... INOCORRÊNCIA ... 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou ... que, voluntária e conscientemente, o queira. A filiação socioafetiva pressupõe a vontade e a ... voluntariedade do apontado pai ... -
Acordao N° 1257397 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Processual civil. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Emenda. Não atendimento à determinação. Possibilidade jurídica do pedido. Pressupostos verificados. Sentença cassada. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação de conhecimento intitulada ?ação declaratória de inexistência
... ência de sentença com sucessiva ação declaratória de filiação socioafetiva ... combinadas com petição de herança”, extinguiu o ... -
Acordao N° 1247389 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Direito de família. Apelação cível. Declaração de paternidade post mortem. Manifestação de vontade. Necessidade. Ônus da prova. Fato constitutivo. Autor. 1. A filiação socioafetiva consiste no reconhecimento da paternidade ou maternidade sem que haja vínculo biológico ou procedimento formal de adoção. 2. A simples relação de carinho e afeto não possui o condão de, por si só, atestar a paternidade
... ÔNUS DA PROVA. FATO ... CONSTITUTIVO. AUTOR ... 1. A filiação socioafetiva consiste no reconhecimento da paternidade ou maternidade sem ... -
Acordao N° 1654898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Paternidade socioafetiva. Sentença de procedência. Vício de consentimento. Inexistencia de afinidade e afetividade. Idoso. Fragilidade emocional. Estelionato afetivo. Prova testemunhal. Relação trabalhista entre os litigantes. Sentença mantida. 1. Acerca da filiação socioafetiva, o artigo 1. 593 do...
... PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENCIA DE ... LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Acerca da filiação socioafetiva, o artigo 1.593 do Código Civil estabelece que “o ... -
Acordao N° 1654898 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-01-2023
Direito civil. Direito de família. Apelação cível. Negativa de paternidade. Anulação de registro. Paternidade socioafetiva. Sentença de procedência. Vício de consentimento. Inexistencia de afinidade e afetividade. Idoso. Fragilidade emocional. Estelionato afetivo. Prova testemunhal. Relação trabalhista entre os litigantes. Sentença mantida. 1. Acerca da filiação socioafetiva, o artigo 1. 593 do...
... PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTENCIA DE ... LITIGANTES. SENTENÇA MANTIDA ... 1. Acerca da filiação socioafetiva, o artigo 1.593 do Código Civil estabelece que “o ... -
Decisão Monocrática nº 50049108720228210087 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 08-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C PEDIDO DE ANULAÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OUVIDA EM PROCESSO DE DIREITO DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. AUSENTE DISCUSSÃO A RESPEITO DO DIREITO DE FAMÍLIA. SUBCLASSE “RESPONSABILIDADE CIVIL” PRECEDENTES DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA. A existência de pedido de anulação de depoimento de testemunha, em processo cujo
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Acórdão nº 0008197-75.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Enero de 2014
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ... FILIAÇÃO" SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PEDIDO DE ... ALTERAÇÃO DE REGISTRO. LITISCONS\xC3" ...
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Acordao N° 1828623 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Apelação cível. Direito civil. Direito de família. Ação negatória de paternidade cumulada com anulatória de registro civil. Paternidade socioafetiva. Reconhecida. Posse de estado de filho. Configurada. Recurso conhecido e desprovido. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da inicial para declarar que o requerente não é pai biológico da requerida, bem como
... PATERNIDADE ... SOCIOAFETIVA. RECONHECIDA. POSSE DE ESTADO DE FILHO. CONFIGURADA ... RECURSO CONHECIDO ... apesar de comprovada pela análise genética a inexistência da filiação biológica, o vínculo ... de filiação socioafetiva estabelecido entre ... -
Acórdãos nº 1033278-42.2018.8.26.0196 de 2ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2021
... ção declaratória de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Sentença de improcedência. Insurgência do autor ... desejo inequívoco de reconhecimento de vínculo de filiação socioafetiva, a despeito da relação de carinho e cuidado mantida ...
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Acordao N° 1259563 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2020
Apelação cível. Negatória de paternidade. Vínculo biológico. Ausência. Paternidade socioafetiva. Configurada. Anulação de registro. Não cabimento. Inexistência de vícios. Sentença mantida. 1. A despeito de exame de dna quanto à inexistência de filiação biológica, tal fato, por si só, não é capaz de romper com a filiação socioafetiva construída por mais de uma década entre pai e filha, sendo que o
... VÍNCULO BIOLÓGICO ... AUSÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE ... REGISTRO. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ... 1. A despeito de exame de DNA quanto à inexistência de filiação biológica, tal fato, por si só, não é ... capaz de romper com a ... -
Acordao N° 1681613 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Manutenção no registro civil do pai biológico. Multiparentalidade. Stf. Necessidade de prova robusta e inequívoca da relação jurídica paterno-filial com a pessoa falecida. Ausência de demonstraçã
... DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ... RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. PRELIMINAR DE ... NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0802081-40.2017.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Cível, 2019
... VCIO DE VONTADE. PROVA NOS AUTOS. FILIAO SOCIOAFETIVA. NO OCORRNCIA. AO RESCISRIA PROCEDENTE EM DESACORDO COM O PARECER DO ...
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Decisão Monocrática nº 50041175920198210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-03-2023
... MANUTENÇÃO DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA REGISTRADA. REGISTRO VOLUNTÁRIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO ... SENTENÇA MANTIDA. ... Para que se configure a filiação socioafetiva, além de o pretenso pai ter de ocupar e desempenhar, na ...
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Acórdão nº 50658406120208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 04-02-2021
... - ingressou com "ação de reconhecimento de maternidade socioafetiva" post mortem\", contestada e ainda pendente de instrução, ou seja, não h\xC3" ... AÇÃO DE RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE FILIAÇÃO" SOCIOAFETIVA EM TRAMITAÇÃO. QUESTÃO PREJUDICIAL ... Estando em TRAMITA\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 51233592320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 24-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO POST MORTEM DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA VISA A ASSEGURAR O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOA NATURAL QUE ENFRENTA SITUAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ATENDER AS DESPESAS DO PROCESSO. O PLEITO SOMENTE PODE SER INDEFERIDO SE HOUVER NOS AUTOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO...
... agravo de instrumento. ação de declaração post mortem de filiação socioafetiva. gratuidade da justiça. presunção de hipossuficiência ... -
Decisão Monocrática N° 07357326320228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-11-2022
Trata-se de agravo de instrumento contra despacho proferido nos autos do cumprimento de sentença n. 0018747-38.2014.8.07.0000, na qual o Juízo de Primeiro Grau determinou o aguardo do trânsito em julgado da ação de filiação socioafetiva proposta contra Vânia Machado, em trâmite na Quarta Vara de Família da Circunscrição Judiciária de Brasília (id 137642696 dos autos originários). A jurisprudência
... determinou o aguardo do trnsito em julgado da ao de filiao socioafetiva proposta contra Vnia Machado, em trmite na Quarta Vara de Famlia da ... -
Multiparentalidade
... 21 WELTER, Pedro Belmiro. Igualdade entre filiação biológica e socioafetiva ... São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003. p ...
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Acórdão nº 2015/0053479-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE BIOLÓGICA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se constata violação ao art. 535 do CPC...
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Acordao N° 1282216 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Apelação. Civil e processual civil. Ação de reconhecimento de paternidade post mortem. Prejudicial de prescrição. Súmula nº 149 do sft. Rejeição. Registro do pai biológico. Multiparentalidade autorizada. Repercussão geral. Inviabilidade jurídica afastada. Vínculo socioafetivo. Não caracterizado o estado de filho. Elemento imprescindível. Impossibilidade. 1. É imprescritível a ação de investigação
... paternidade socioafetiva quando já consta registro do nome do genitor biológico na certidão de ... nascimento ... 3. O reconhecimento da filiação socioafetiva reclama prova cabal da posse do estado de filho, elemento ... -
Averbações no registro de nascimento
... judiciais e extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação, ou que a desconstituírem; a perda ou a retomada de nacionalidade ... socioafetiva ... Resumidamente, podemos conceituar a filiação socioafetiva como ...
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Acórdão Nº 5002935-30.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
... TESE INACOLHIDA. PROVAS DEVNCULO DE FILIAO SOCIOAFETIVA INICIADO DESDE OS TRS ANOS DE IDADE DO ENTEADO DO REQUERENTE. AUSNCIA, DE ...
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Acordao N° 1824499 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-02-2024
Civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação. Ação declaratória de inexistência de sentença com sucessiva ação declaratória de filiação socioafetiva cumuladas com petição de herança. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Rejeitada. Parentalidade socioafetiva. Vínculo. Não comprovação. Ação negatória de maternidade julgada procedente. Rediscussão do mérito. Vícios...
... DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADAS COM PETIÇÃO DE ... HERANÇA. PRELIMINAR DE ... -
Acórdão Nº 1397408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-06-2023
... PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO ... SOCIOATIVA POST MORTEM. NECESSIDADE DE ANÁLISE DO ... CONJUNTO ... configuração, ou não, de relação socioafetiva, demandaria o reexame de ... fatos e provas constantes dos autos, o que ...
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A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a...
... 2.4 Da Filiação Socioafetiva e os Postulados Judiciais ... (P HVWXGR QRWD VH TXH D ¿OLDomR VRFLRDIHWLYD Mi HVWi SUHVHQWH QR UHJLPHQWR MXUtGLFR ... -
Acórdão Nº 0301126-37.2015.8.24.0068 do Sétima Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... -se de conhecer do recurso no que toca suposta paternidade socioafetiva.No prevalece, lado outro, a alegao de desrespeito ao princpio da ...