filiação socioafetiva

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE RESTA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS AUTORIZADORES À PROCEDÊNCIA DO PLEITO.  DE CUJUS QUE ERA AVÓ PATERNA DO AUTOR, MAIOR DE IDADE, A QUAL EM VIDA NÃO DEMONSTROU SEU ÂNIMO DE ADOTÁ-LO. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO PELO PARENTESCO E CONVIVÊNCIA PRÓXIMA QUE NÃ

DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. RÉU REVEL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. TESES RECURSAIS. DA EXCLUSÃO DO NOME DO PAI BIOLÓGICO, BEM COMO, DO SOBRENOME DELE DO REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO DA APELANTE. ACOLHIDA EM PARTE. O ART. 1.604, DO...

Civil e processo civil. Reconhecimento. Filiação. Socioafetiva. Post mortem. Multiparentalidade. Documentos. Declaração. Herdeiros. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. 1. O art. 1. 593, do código civil, prevê o princípio da afetividade ao estabelecer que ?o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem. ? 2. Nos termos do art. 227, § 6. º, da...

Apelação. Estatuto da criança e do adolescente. Ação de reconhecimento de paternidade. Filiação socioafetiva. Multiparentalidade. Estudo psicossocial. Vínculo e refencial paterno verificados. Princípios do melhor interesse e da proteção integral. Sentença mantida. 1. O direito à filiação está consagrado no art. 227, § 6º, da constituição federal, e no art. 27 do estatuto da criança e do...

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADESOCIOAFETIVA. RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE. TRATAMENTOJURÍDICO DIFERENCIADO. PAI BIOLÓGICO. PAI SOCIOAFETIVO.IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer, em sede de repercussãogeral, a possibilidade da multiparentalidade, fixou a seguinte tese:"a paternidade socioafetiva, declarada ou não em

• Poliamor: visão jurídica e filosófica sobre as uniões simultâneas e poliafetivas

Apelação. Família. Declaração de paternidade post mortem. Filiação socioafetiva. Requisitos. Não preenchimento. 1. A verificação do estabelecimento de uma relação jurídica de filiação é feita a partir de um robusto contexto fático-probatório, que torne possível averiguar o desejo inequívoco de estabelecimento de vínculo de parentesco entre as partes. 2. A relação de carinho, cuidado e respeito...

Apelação cível. Reconhecimento de maternidade post mortem. Vínculo socioafetivo existente. Sentença reformada. 1. Na presente hipótese o recorrente pretende que seja declarado o reconhecimento da maternidade socioafetiva post mortem em relação ao apelante, com a consequente retificação de seu registro civil. 2. O art. 1593 do código civil prevê o princípio da afetividade ao estabelecer que ?o...

• Registro civil das pessoas naturais

Apelação. Processual civil e civil. Direito de família. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva post mortem. Preliminar de não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade. Preliminar de cerceamento de defesa. Não ocorrência. Multiparentalidade. Stf. Necessidade de prova robusta e inequívoca da relação jurídica materno-filial com a pessoa falecida. Stj. Vontade inequívoca. Posse...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. SOBRINHO MAIOR E INCAPAZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.APELO DO AUTOR.1) INSTITUIDORA QUE FOI GUARDIÃ E CURADORA DO FAMILIAR. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. POSTULANTE QUE SE ENCAIXA NO ROL DE DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS COMO FILHO MAIOR INVÁLIDO (LCE N. 412/2008). DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EVIDENCIADA. INVALIDEZ...

Direito de família. Paternidade. Socioafetiva. Pós-morte. Requisitos. Vontade inequívoca. Posse estado de filho. Não comprovação. Prova. Testemunhal. Familiares. Preponderante. 1. O art. 1. 593 do código civil reconhece a possibilidade de parentesco decorrente de outros critérios além do biológico. 2. O superior tribunal de justiça, no julgamento do recurso especial 1328380/ms, reconheceu que a...

Apelação cível. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva. Requisitos. Posse do estado de filho. Vontade clara e inequívoca. Inexistência. Autora maior e capaz. Parentes que a acolheram. Vivência como filha. Manifestação da não pretensão de reconhecê-la como filha. Sentença mantida. 1. O art. 1. 593 do código civil, ao estabelecer que o vínculo de parentesco pode ser reconhecido por ?outra...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONDENA A AGRAVANTE NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E A DESTITUI DO CARGO DE INVENTARIANTE.INSURGÊNCIA DA INVENTARIANTE.DEFENDIDA A AUSÊNCIA DE CONDUTA TEMERÁRIA A JUSTIFICAR A SUA CONDENAÇÃO COMO LITIGANTE DE MÁ-FÉ E AUTORIZAR SUA REMOÇÃO DO CARGO. SUBSISTÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA DE TERCEIRO E SUA HABILITAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM C/C PETIÇÃO DE HERANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL PERSEGUIDA PELA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE LEGITIMAM A CONCESSÃO DA TUTELA REQUESTADA. O DIREITO PERSEGUIDO PELA AUTORA SE TRATA DE MERA EXPECTATIVA,...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES.PRETENDIDA CONCESSÃO DA TUTELA DE EVIDÊNCIA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E A DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO OBJETOS DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. BENS EM QUESTÃO QUE ERAM DE PROPRIEDADE DOS GENITORES DOS AUTORES, JÁ FALECIDOS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA DA MANIFESTA OU EXPRESSA VONTADE DO PRETENSO PAI/MÃE SOCIOAFETIVO. FALTA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. 1. PARA QUE SEJA DECLARADO ESTADO DE FILIAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE VÍNCULO SOCIOAFETIVO, NÃO É SUFICIENTE A VONTADE DA AUTORA DA AÇÃO, SENDO...

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Reconhecimento de paternidade post mortem. Preliminar de cerceamento de defesa. Ocorrência. Instrução probatória. Necessidade. Oitiva de testemunhas. Cassação da sentença. Deve ser reconhecida a ocorrência de cerceamento de defesa na hipótese em que, não obstante a existência de matéria fática suscetível de ser comprovada pela autora, relativa ao...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÓRIO. AÇÃO PÓSTUMA DE DECLARAÇÃO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA.1. A AÇÃO DE FILIAÇÃO PÓSTUMA DEVE SER DIRIGIDA AOS SUCESSORES LEGÍTIMOS DO INVESTIGADO (SUPOSTO PAI), ASSIM CONSIDERADOS OS PARENTES ATÉ O QUARTO GRAU. ALÉM DISSO, HAVENDO CUMULAÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA RECONHECIMENTO PÓSTUMO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PRETENSÃO DE REABERTURA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. DESCABIMENTO DO RECURSO. NÃO  CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. A SITUAÇÃO NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.015 DO CPC, TAMPOUCO SE VERIFICA QUALQUER URGÊNCIA APTA A ENSEJAR...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. REGULARIZAR POSSE DE FATO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE, TÃO SOMENTE, QUANDO O MENOR ESTIVER EM SITUAÇÃO DE RISCO. NÃO CONFIGURADA. DEMANDA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO BIOLÓGICA SEM EXCLUSÃO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. COMPETÊNCIA DA 26ª VARA CÍVEL DA CAPITAL / FAMÍLIA. CONFLITO CONHECIDO...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. ADMISSIBILIDADE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA COM O "DE CUJUS". DESCABIMENTO. DEFERIMENTO DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. POSTULADO QUE DEVERÁ SER VEICULADO EM VIA PRÓPRIA. REFORMA DA DECISÃO. DESCADASTRAMENTO DA PARTE INTERESSADA. RECURSO PROVIDO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. PERDA DE OBJETO. SOBREVINDO NOVA DECISÃO, RECONSIDERANDO A ANTERIOR, RESTA ESVAZIADA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento contra provimento judicial proferido nos autos do cumprimento de sentença n. 0018747-38.2014.8.07.0000, na qual o Juízo de Primeiro Grau determinou o aguardo do trânsito em julgado da ação de filiação socioafetiva proposta contra Vânia Machado (id 137642696 dos autos originários). José Guilherme Lima de Oliveira informa que a ação originária se trata de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA A PARTE INTENTAR AÇÃO AUTÔNOMA VISANDO O RECONHECIMENTO DA FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA. IRRESIGNAÇÃO DA INVENTARIANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDIÇÃO DE FILHO AFETIVO DE UM DOS HERDEIROS ESTÁ DEMONSTRADA E QUE NÃO HOUVE ÓBICE DOS COERDEIROS QUANTO À INCLUSÃO DO FILHO DE CRIAÇÃO NO ROL DE HERDEIROS. INSUBSISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE...