finanças públicas no brasil
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Acordao N° 1356582 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323570 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323867 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1313637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1313634 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323851 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1314219 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1323856 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Administrativo. Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três requisitos cumulativos: elaboração de plano plurianual, autorização na lei de diretrizes orçamentárias (ldo) e dotação na lei orçamentária anual (loa). Não observância: expectativa de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1387473 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-11-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporaçãoda gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Acordao N° 1339097 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de planejamento econômico e social. Aumento de despesa com pessoal. Concessão de reajuste, vantagens, revisão ou aumento dos vencimentos ou remuneração. Preenchimento de três
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Como funciona o IVA hoje?
... Uma Introdução à Ciência das Finanças .18ª ed. RJ: Forense, 2012. p. 338 ... 19 ... IVA para o Brasil – Contributos para a Reforma da Tributação ... Revista de Finanças Públicas e Direito Fiscal ... Lisboa: IDEFFF, ano 7, n. 4, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... humanos, a partir de políticas públicas que consolidem a ... perspectiva da plena ... que será apreciado pela Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, de que trata o art ... 197º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... No Brasil, relativamente aos impostos, a Carta elenca, um a ... Introdução à Ciência das Finanças ... 15ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1997, p. 235 ... ável para satisfazer as necessidades públicas, ou o governo se extinguiria em uma atrofia fatal ...
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Análise de fatores influentes na relação entre constribuições e benefícios previdenciários
Este estudo procurou identificar fatores que podem corroborar com as diferenças entre as arrecadações e despesas previdenciárias (RGPS) no que tange aos municípios de Minas Gerais. Na revisão de literatura, discutiu-se as clientelas previdenciárias, a influência dos cenários trabalhistas e demográficos e socioeconômicos na previdência social, o debate sobre o déficit previdenciário e a conexão...
... Viçosa, MG. Brasil. e-mail: luciano.botelho@hotmail.com ... Luiz ... ão entre a previdência social, as finanças públicas e o Estado de bem-estar social. Quanto ... -
Como as pessoas decidem (ou como é formada a vontade)
... São Paulo: Pearson Clinical Brasil, 2018, p. 29 ... 5. KLUWE-SCHIAVON, Bruno; ... pelo desenvolvimento de políticas públicas ... Provavelmente a área que mais tenha ... apresentam sugestões na área das finanças, com destaque para mercados de crédito, ...
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Direito Financeiro
... principalmente do gosto nacional: no Brasil vulgarizou-se a referência ao Direito ... , que separa rigidamente a Ciência das Finanças do Direito Financeiro, cabendo a este o estudo da ... e a Teoria do Direito das Prestações Públicas. Como síntese, a Teoria do Orçamento. De todas ...
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História do Brasil
... do ouvidor-mor, para a Justiça, do provedor-mor, para as finanças e os tributos, e do capitão-mor, para a defesa militar do território. Os ... A sangrenta Revolução Federalista, na qual degolas públicas criavam novas adesões, findou com a tomada de Desterro, rebatizada como ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08110199020204050000), 21-01-2021
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... Multa prevista no artigo 537 do CPC/2015 aplica-se às Entidades Públicas. ... ISTO POSTO, defiro, em parte, o Pedido de Efeito Suspensivo ... descontrolado de consignações terminará por desorganizar as finanças do sindicato autor, não permitindo que haja o mínimo controle prévio de ... -
Outras formas de contratação
... de auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil: ... públicas, mas apenas a empregos públicos. Ou seja, pode ... Assuntos Estrangeiros e da Economia e Finanças ... No Brasil, em 1968, foi instalada a ...
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Acordao N° 1314055 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Administrativo. Reexame do mérito (acórdão n. 1015709) à luz do acórdão paradigmático do supremo tribunal federal em repercussão geral (cpc, art. 1. 040, ii, 1ª parte): tema 864. Implementação da última parcela de reajuste remuneratório. Incorporação da gratificação de atividade técnico administrativa (gata) e pagamento das diferenças (lei distrital n. 5. 008/2012). Orçamento: instrumento de...
... 169, § 1º, I e II, da Constituição do Brasil ... Precedente [MC-ADI n. 1.777, Relator o ... 101/2000 (regulamenta as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... -
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... o ensino religioso nas escolas públicas. TM ... Gabarito “A” ... 3 ... seus municípios para reorganizar suas finanças ... (C) Lei complementar estadual pode criar ...
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Inconstitucionalidades imersas nas emendas
... Finanças Públicas.indd 63 29/07/2015 19:31:41 ... Judiciário lesão ameaça a direito” (BRASIL, 1988a). Ademais, o referido dispositivo ...