finanças públicas no brasil
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Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, foi elaborada por Assembleia ... o ensino religioso nas escolas públicas. TM ... Gabarito “A” ... 3 ... seus municípios para reorganizar suas finanças ... (C) Lei complementar estadual pode criar ...
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Economia e Rent-seeking
... Aliás, no caso do Brasil, a Constituição Federal expressamente autoriza ... inanciamento de determinadas políticas públicas (gasto público que corre por fora do sistema ... ALMEIDA, Mansueto (Orgs.). Finanças Públicas: da contabilidade criativa ao ...
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Acordao N° 1313691 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e...
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista” ... 16. No ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acordao N° 1313706 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista” ... 15. No ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acordao N° 1318824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Reexame de recurso inominado já julgado. Contrariedade à orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Retratação. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista” ... 10. No ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... [1] Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Acordao N° 1318872 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista” ... 8. No ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Responsabilidade civil do estado
... sempre caminharam paralelamente e, no Brasil, a partir da Constituição de 1937, prevalecem ... B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os ... – Prova: Analista de Planejamento e Finanças (+ provas) ... Determinado ente federativo ...
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Concessões de serviços públicos e PPPS: aspectos financeiros e tributários
... p. 95 ... 3 Por todos, no Brasil: WALD, Arnoldo; SAMPAIO, Eduardo. O direito da ... As políticas públicas são ações ou gestões governamentais, ... , Cadernos de Direito Tributário e Finanças Públicas, São Paulo, a. 4, n. 15, p. 191-196, ...
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As distorções da contribuição de melhoria no Brasil
... e, no momento posterior, a utilização em virtude de obras públicas nas praças de Florença (o Direito Inglês utiliza a expressão ... In: Revista Tributária e de Finanças Públicas ... Ano 20, 107, nov. dez. 2012, São Paulo: Revista dos ...
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Do Planejamento urbano ao direito à cidade
O presente artigo objetiva demonstrar que o direito à cidade é uma categoria jurídica e política fundamental à consolidação do planejamento urbano no Brasil, de maneira a responder em que medida o planejamento urbano brasileiro o tem como aporte jurídico central. Ademais, o trabalho busca apresentar o planejamento urbano no Brasil em perspectiva histórica, a reconstituição da trajetória de...
... E POLÍTICAS SOBRE A QUESTÃO URBANA NO BRASIL ... From urban planning to the right to the ... @gmail.com Bacharela em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul ... ção da terra e da moradia na era das finanças ... -
Políticas públicas e os objetivos do desenvolvimento sustentável
O presente estudo visa trabalhar os novos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) elaborados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 2015 e as dimensões da sustentabilidade. O estudo irá abordar as dimensões da sustentabilidade que vêm sendo desenvolvidas pela doutrina no cenário nacional. O objetivo central do estudo é analisar se os ODS contemplaram todas as dimensões da...
... estudo irá investigar se existem políticas públicas adequadas no Brasil que venham a consubstanciar os ODS, onde tentará elucidar se eles podem ... povos e nações a implementação a melhor distribuição das finanças de modo que os países desenvolvidos possam contribuir com os países em ... -
Legislação Complementar
... ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da ... , sensibilizar e mobilizar a opinião públicas e os grupos interessados, inclusive as crianças ... representativa das Secretarias de Finanças das Capitais e outro pelas entidades de ...
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Regularização Fundiária Urbana - REURB, saneamento básico e o novo marco - Lei 14.026/2020
... Coautor de capítulo no e-book Finanças Sustentáveis: ESG, Compliance, Gestão de Riscos ... Observatório da Governança Ambiental do Brasil (OGAM). Promotor de Justiça – MPSP (GAEMA ... com a introdução de políticas públicas tendentes a efetivamente propiciar um mínimo ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção de competências e, destacadamente no Brasil, (IV) à autonomia estadual e (V) à autonomia ... diversos órgãos, fundos e entidades públicas, como centrais de abastecimento para armazenagem, ... -se aí a organização das suas finanças, a elaboração de seu plano plurianual, de ...
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LEI Nº 17.801, DE 26 DE MAIO DE 2022. Autoriza, em caráter excepcional, repasse de recursos pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco ao Poder Executivo Estadual. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco autorizado, em caráter excepcion...
... 200º da Independência do Brasil ... PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA ... públicas ou privadas que a integram, ou que dela ... sejam ... (uma) Função Gratificada de Diretor de Finanças do Corpo de Bombeiros Militar, símbolo FDA-3; ...
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Participação, transparência e avaliação de políticas públicas
O objetivo deste estudo é abordar a questão da participação e da transparência no âmbito da avaliação de políticas públicas, tendo em vista que são elementos importantes para viabilizar o contato da população nas avaliações das políticas públicas governamentais. O método a ser utilizado será o dedutivo e a técnica de pesquisa será a bibliográfica. Como resultados, observou-se que os mecanismos...
... As ações de avaliação de políticas públicas iniciaram no Brasil, então, a partir dessa década, impulsionadas pela crise do Estado do ... 101 de 04 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... tem como objeto social a locação de maquinário para obras públicas desta última, que se tornou sua principal cliente. Assim, o destino de ... , os projetos seguiram, em maio de 2011, para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT), onde permaneceram praticamente parados por cerca de ...
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Promoção de desenvolvimento sustentável no nível municipal: uma análise da dispensa de licitação na coleta seletiva de resíduos frente a agenda 2030 / Sustainable development promotion at municipal level: an analysis of bidding exemption in recyclable waste collection vs. 2030 agenda
O objetivo desta pesquisa foi analisar a dispensa de licitação para a coleta seletiva por associações e cooperativas formadas por pessoas com baixa renda como desdobramento nos Objetivos para o Desenvolvimento Sustentável (ODS) apregoados na Agenda 2030. Trata-se de um estudo qualitativo, instrumentalizado pela análise de tratados, convenções internacionais, da legislação nacional brasileira e da
... anos, o Estado tem promovido políticas públicas que tendem a expandir iniciativas de ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB, tem-se por certo que a ... Além das questões específicas de finanças, etc., o autor aponta como primordial a atenção ... -
DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... por convênio internacional firmado pelo Brasil; ... c) aos estrangeiros contratados que, ... regulamentar, à Inspetoria-Geral de Finanças do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ... Art. 37. As repartições públicas civis ou militares federais, estaduais ou ...
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Decreto nº 10.265 de 05/03/2020. Institui a Câmara Técnica de Normas Contábeis e de Demonstrativos Fiscais da Federação.
... relativas à consolidação das contas públicas, conforme disposto no § 2º do art. 50 da Lei ... ção Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais; ... VII - um da Confederação ... Brasil; ... IX - um do Instituto Rui Barbosa; e ... X - ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... tema relevante da economia do setor público, em geral, e das finanças públicas, em particular ... Abstraindo da complexidade de seus elementos ...
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A Reforma Trabalhista e suas 'Modernidades' na Visão do Mundo Exterior: O 'Caso Brasil' na 106ª Conferência Internacional do Trabalho e as Violações às Normas Internacionais do Trabalho
... diretamente a norma internacional e a adoção de políticas públicas específicas, a depender do tema tratado pela Convenção Internacional do ... Em lugar de indexar a economia às necessidades dos homens e as finanças às necessidades da economia, indexa-se a economia às exigências das ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção de projetos e de políticas públicas; V - coordenação, monitoramento, avaliação e ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil), para execução das finalidades ... , de serviços gerais, de orçamento e finanças, de contabilidade e de tecnologia da ...
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Acordao N° 1318871 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Administrativo, financeiro e orçamentário. Publicação de acórdão paradigma. Art. 1040, ii, do cpc. Orientação do tribunal superior. Eficácia vinculante do julgamento do recurso paradigma. Aplicação da tese firmada. Reajuste remuneratório. Despesa com pessoal. Ausência de dotação orçamentária específica, prévia e suficiente. Tema 864/stf. Art. 169, §1º, da...
... as empresas públicas e as sociedades de economia mista” ... 8. No ... normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal ... Brasil. Ministério da Economia. Secretaria Especial de ... -
Análise do sistema de controle interno no Brasil: objetivos, importância e barreiras para sua implantação
Parte-se da premissa de que o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e importância na administração pública do Brasil e das barreiras para sua implantação. A estratégia de pesquisa desenvolvida é uma revisão sistemática da literatura e a realização de pesquisa documental em relatórios do TCU e da CGU....
... o controle interno é importante no contexto das organizações públicas e tem-se por objetivo realizar uma análise das suas finalidades e ... e (2) Entendemos e respeitamos a noção de controle interno das finanças públicas? Os autores identificaram que as auditorias são formais e não ...