Flagrância presumida
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Acórdão Nº 0001147-29.2015.8.10.0116 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Criminal, 2023
... imediatidade exigida pela norma, resta caracterizada a flagrncia presumida, no havendo qualquer ilegalidade a ser sanada. 5. Ordem denegada. (STJ - ...
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Acórdão nº 2005.01.00.068799-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 13 de Diciembre de 2005
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FLAGRANTE PRESUMIDO. CPP, ART. 302, IV. 1. Um extrato bancário, indicando movimentação significativa, não pode significar que o seu proprietário tivesse acabado de praticar um crime. Por outro lado, ninguém pode ser preso em flagrante porque, em poder de um outro preso em flagrante, foram encontradas anotações do número de sua conta-corrente e de seu telefone. 2. "Fl
... em vista que "os pacientes foram presos em típico estado de flagrância (CPP, art. 302, I), quando ainda estavam em plena execução do crime, uma ... , citado por EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, explica que "a flagrância presumida é própria de quem é surpreendido com coisas, ou traços, que façam ... -
Acórdão Nº 0007053-71.2021.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 14-05-2022
... rápidas investigações. Para a configuração da flagrância presumida nada mais se ... exige do que estar o presumível delinqüente ...
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Acórdão Nº 0044576-54.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 02-05-2022
... flagrância presumida, não havendo qualquer ilegalidade a ser sanada ... 5. Ordem ...
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Acórdão nº 1002770-41.2022.8.11.0051 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 18-12-2023
EXMO. SR. DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA: RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. CONDENAÇÃO. RECURSOS DEFENSIVOS. 1. RECURSO DA APELANTE. ALEGADO BIS IN IDEM PELA APURAÇÃO DO CRIME DE FALSIFICAÇÃO NOUTRO PROCESSO. DOCUMENTO FALSO DIVERSO. APRESENTAÇÃO PERANTE OUTRA ENTIDADE. CRIME DISTINTO. AUSÊNCIA DE DUPLA PUNIÇÃO. 2. READEQUAÇÃO DA...
... POTENCIALIDADE LESIVA PRESUMIDA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 7. ADUZIDA EXCLUSÃO DA MAJORANTE DE RESTRIÇÃO ... , da verificação dos trajetos rodoviários e da própria flagrância de ambos na posse dos bens subtraídos, ainda mais quando o álibi alegado ... -
Decisão Monocrática nº 5020430-79.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 4 de Septiembre de 2013
... estar Leonildo Aparecido da Conceição na situação de flagrância ficta ou presumida, independentemente das declarações de Lindiomar e ...
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Acórdão nº 2005.01.00.059160-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Septiembre de 2005
"PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - LEI DE ANTI-TÓXICOS - ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA - ALEGAÇÕES DE INADEQUAÇÃO DO CASO ÀS HIPÓTESES LEGAIS DE FLAGRANTE DELITO - ARGUMENTO DE PROVAS ILÍCITAS - PELA NÃO CONCESSÃO DA ORDEM. I. Se habeas corpus pode ser concedido ex officio, é plausível, no caso de ilegitimidade da autoridade policial apontada como...
... 302 do Código de Processo Penal ... 12. A presunção de flagrância de que cuida o inciso IV do art. 302 do CPP é aquela gerada pela ... Trata-se da chamada flagrância presumida (art. 302, IV, do CPP) ... III - Não merece prosperar a alegação de ... -
Acordao N° 1631149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Crimes dos arts. 33, caput, da lad c/c art. 14 da lei n. 10. 826/03. Preliminares defensivas de flagrante provocado, incompetência do juízo, ingresso ilegal em domicílio e cerceamento de defesa rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria. Suficiência probatória. Relevância da palavra dos policiais. Campanas policiais. Condenação mantida....
... fazer cessar as atividades criminosas, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, inc. XI, ... da Constituição Federal ... sendo presumida a veracidade de suas alegações ... 8. Quanto à dosimetria da pena, in ... -
Acórdãos nº 0002816-40.2015.8.26.0224 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... Acusado surpreendido, em situação de flagrância, pouco tempo depois, juntamente com o menor, enquanto ... de qualquer outro elemento subjetivo, haja vista presumida a corrupção pela simples potencialidade do ato. Precedente ...
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Acordao N° 1679783 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-03-2023
Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (crack). Preliminar de nulidade rejeitada. Violação domiciliar. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos de policiais. Presunção de veracidade. Pleito de desclassificação da conduta prevista no art. 33 da lei antidrogas para o delito do art. 28 da mesma lei. Improcedente. Tráfico privilegiado. Atos infracionais....
... fazer cessar as atividades criminosas, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, inc. XI, ... da Constituição Federal ... sendo presumida a veracidade de suas alegações ... 6. Não há falar em incidência da ... -
Acórdão Nº 0001924-66.2018.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... Consumação que se prolonga no tempo. Situação ... de flagrância que autoriza a entrada em domicílio. Policiais ... militares que ... perigo abstrato, em que a potencialidade lesiva é presumida ... Tipo misto alternativo no qual a prática de um dos verbos- ...
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Acórdão Nº 0027492-55.2020.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RÉU EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, NA ... MODALIDADE PRESUMIDA. ACUSADO ENCONTRADO COM OS ... PRODUTOS DO ...
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Acórdãos nº 2211593-86.2015.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 10 de Noviembre de 2015
... flagrância. Pondera que a decisão hostilizada está carente de ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA PRESUMIDA. ( ... ) 2. "Considera-se em flagrante delito quem: ( ... ) ...
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Acórdão nº 50514702520208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
... prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 prescinde da flagrância do ato de venda, entrega da substância e até a apreensão direta, desde ... contidos no dispositivo legal, cuja destinação comercial é presumida" pelas circunstâncias do caso concreto, causando perigo à incolumidade e \xC3" ...
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Acórdão Nº 0807082-86.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 03-11-2021
... agentes públicos possuem fé pública, sendo presumida a ... veracidade de suas alegações. Ainda que se tratasse de análise da ... cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, ... conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Ademais, ...
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Acórdão nº 2006.01.00.000718-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 31 de Enero de 2006
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTRANGEIRO. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS. REQUISITOS DO ART. 580. AUSÊNCIA. 1. Prisão preventiva decretada para garantir a manutenção da ordem pública e da aplicação da lei, visto tratar-se de pacientes estrangeiros em situação irregular no país. 2. Motivos suficientes para manutenção da custódia cautelar. 3. Ordem denegada.
... indícios, mas não configuram elementos que caracterizem uma flagrância ... A própria autoridade apontada como coatora, Juiz Paulo Cézar Alves ... , citado por EDUARDO ESPÍNOLA FILHO, explica que "a flagrância presumida é própria de quem é surpreendido com coisas, ou traços, que façam ... -
Acórdãos nº 2192385-82.2016.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Octubre de 2016
... Forte indício de autoria pela flagrância, tisnada pelo reconhecimento de dois dos ladravazes pela ... observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem ...
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Acórdão nº 2006.01.00.035156-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. CPC, ART. 312. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CPC, ARTIGOS 499 E 500. SÚMULA N. 52/STJ. 1. Contendo o decreto de prisão preventiva...
... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA" PRESUMIDA ... 1. \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alega\xC3" ... -
Acórdão nº 2006.01.00.035156-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 20 de Noviembre de 2006
PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRISÃO PREVENTIVA. DECRETO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ELEMENTOS CONCRETOS. CPC, ART. 312. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VIA INADEQUADA. PRIMARIEDADE. BONS ANTECEDENTES. RESIDÊNCIA FIXA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. CPC, ARTIGOS 499 E 500. SÚMULA N. 52/STJ. 1. Contendo o decreto de prisão preventiva...
... AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE ... NULIDADE. INEXISTÊNCIA. FLAGRÂNCIA" PRESUMIDA ... 1. \"Encerrada a instrução criminal, fica superada a alega\xC3" ... -
Acórdão nº 0095390-04.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 17 de Diciembre de 2013
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. IMPROCEDÊNCIA. IDONEIDADE DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS. HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. APELO MINISTERIAL. CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR...
... somente o denunciado Paulo Ricardo Dorão Velozo, em estado de flagrância presumida, enquanto seu comparsa fugiu de posse de um dos telefones ... -
Ibirataia - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... perante este juízo é uníssona quanto à situação de flagrância de forma presumida, não havendo que se falar em nulidade por ausência de ...
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Acórdão Nº 0014152-32.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 21-09-2023
... devido, especialmente, à situação de flagrância – modalidade presumida - do ... crime contra a liberdade pessoal de ...
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Acórdão nº 2006/0193980-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CRIMES DE SEQÜESTRO E QUADRILHA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO EM CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZE A ESPÉCIE DE ... como causa da prisão em flagrante, na hipótese, pois desde a presumida prática do crime já se passaram quase três anos e nenhuma ...
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Macarani - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... -se que a autuada aparentemente foi capturada em contexto de flagrância presumida, nos termo do artigo. 302, IV, do CPP ... No entanto, entendo ...
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Acórdão nº 7003232-97.2023.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 31-12-2023
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIATribunal de Justiça de Rondônia Gabinete Des. Álvaro Kalix FerroRua José Camacho, nº 585, Bairro Olaria, CEP 76801-330, Porto Velho, - de 480/481 a 859/860Número do processo: 7003232-97.2023.8.22.0003 Classe: Apelação Criminal Polo Ativo: GABRIEL ESTEVAO DE OLIVEIRA PERES ADVOGADO DO APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Polo Passivo: MINISTERIO PUBLICO DO
... Diligências prévias. Crime permanente. Estado de flagrância. Nulidade rejeitada. Absolvição. Desclassificação para uso pessoal ... ão de motocicleta produto de furto na posse do réu torna presumida ...