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Flagrância presumida

2451 resultados para Flagrância presumida

  • Acordão da Sexta Turma, 17-08-2021

    PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADEDA PROVA. INGRESSO NA RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA EAPREENSÃO. FUNDADA SUSPEITA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA.AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. EFEITO EXTENSIVO.1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúnciaanônima (no caso, a mera observação dos policiais), desacompanhadade outros elementos...
  • Acordão da Sexta Turma, 26-10-2021

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ENTRADA EM DOMICÍLIO DESPROVIDA DEMANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIMENO INTERIOR DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DAS PROVAS. BUSCA EAPREENSÃO DOMICILIAR ANULADA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado deflagrância se protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente,por si só, para...
  • Acordão da , 12-12-2022

    AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. DECISÃO CONCESSIVA DA ORDEM. INVASÃO DE DOMICÍLIO. RECURSO NO QUAL SE ALEGAM FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que "não há sentido em se negar o...

    ... natureza permanente, no qual o estado de flagrância prolonga-se no tempo ... Ademais, no caso dos autos, os policiais ... inviável a absolvição pretendida. Para afastar-se a presumida idoneidade dos ... policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso ...
  • Decisão monocrática Nº 225436 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-03-2023
    ... érita formaram forte convicção de que existia situação de flagrância na residência, autorizando a entrada. Ademais, os policiais relataram com ... Essa urgência é presumida independentemente de o crime envolver violência ou grave ameaça à ...
  • Decisão monocrática Nº 1419610 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-03-2023
    ... RAZÕES QUE LEVASSEM À PERCEPÇÃO EX ANTE DE SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PROCLAMADA ... 1. A entrada em domicílio sem mandado ... também é indispensável nas hipóteses de repercussão geral presumida ou já reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em outro recurso ...
  • Decisão monocrática Nº 231425 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-08-2023
    ... não culpabilidade, que está envolvido em fato grave, que traz presumida a periculosidade social, exigindo postura enérgica do Poder Público no ... No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo”. Confira-se a ementa do Tema 280 da repercussão ...
  • Decisão monocrática Nº 217594 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-07-2022
    ... que “a destinação de entorpecente ao comércio não pode ser presumida, mas antes deve ficar conferidamente demonstrada, sendo que quando se ... EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES INDICATIVAS DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS ...
  • Introdução e natureza jurídica - hipóteses de cabimento do habeas corpus - o art. 648, do CPP
    ... for preso sob o título da prisão em flagrante, mas não há flagrância na captura do paciente, a prisão não tem justa causa pois viola direito ... , por carta precatória ou não, a nulidade revela ser presumida, uma vez que é direito do acusado se manifestar sabendo o que foi dito ...
  • Exercícios prácticos
    ... presumida (art. 213 c/c o art. 224, “a”, ambos do Código Penal). O art. 224 ... praticado no dia anterior, não havia situação de flagrância, pois ausentes os requisitos do Art. 302 do CPP. Ademais, não houve ...
  • Decisão monocrática Nº 221772 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-07-2023
    ...     Situação de flagrância. Tentativa de abordagem de suspeito, em local conhecido como ponto de ... testemunhas defensivas não se mostra suficiente para elidir a presumida idoneidade dos policiais que atuaram no flagrante, cujos depoimentos foram ...
  • Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022

    HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADAS SUSPEITAS IN CASU. ENTRADA NO DOMICÍLIO FRANQUEADA PELO PACIENTE. AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA AFASTAR AS CONCLUSÕES DA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA....
  • Decisão monocrática Nº 203160 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-06-2021
    ... de fogo, o que caracteriza crime de natureza permanente, cuja flagrância se protrai no tempo, a justificar a invasão domiciliar pelos policiais ... em face da gravidade do crime e da periculosidade social presumida dos denunciados, uma vez que as investigações realizadas pela autoridade ...
  • Decisão monocrática Nº 203283 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-06-2021
    ... Penal, sem autorização judicial e ausente a visibilidade de flagrância, inexistindo qualquer prova de que a situação autorizasse a severa ... em face da gravidade do crime e da periculosidade social presumida dos denunciados, uma vez que as investigações realizadas pela autoridade ...
  • Decisões Monocráticas nº 1260651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Marzo de 2020
    ... flagrância prolonga-se no tempo ... Ademais, no caso dos autos, os policiais ... Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se ...
  • Processo Penal
    ... 351 e ss CPP); (b) Ficta ou presumida: Quando é feita via Edital, na hipótese de o réu não ser encontrado ... que um ou outros venham prender quem estiver em estado de flagrância. O Juiz de Direito e o membro do M.P. não têm obrigação de prender ...
  • Decisões Monocráticas nº 188480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
    ... O estado de flagrância decorre da subtração de pertences da vítima (aparelho celular), bem ... A periculosidade dos detidos não é apenas presumida, mas real, clara e efetiva, exigindo-se contenção da conduta e recidiva ...
  • Decisões Monocráticas nº 172042 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Septiembre de 2019
    ... DE ARMA DE FOGO QUE É PERMANENTE, DE MODO QUE O ESTADO DE FLAGRÂNCIA SE PROTRAI NO TEMPO ... DELITO CONSUMADO NO MOMENTO DA ABORDAGEM ... de modo que a ofensa ao bem juridicamente tutelado pela norma é presumida e decorre invariavelmente da prática da conduta proibida. 9 ... Inocorre ...
  • Decisão da Presidência nº 188480 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
    ... O estado de flagrância decorre da subtração de pertences da vítima (aparelho celular), bem ... A periculosidade dos detidos não é apenas presumida, mas real, clara e efetiva, exigindo-se contenção da conduta e recidiva ...
  • Decisão monocrática Nº 1461440 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-11-2023
    ... caracteriza como crime permanente, de modo que seu estado de flagrância é protraído no tempo, a exigir, como regra, o ingresso em domicílio ... extraordinário, ainda que se trate de repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso. III - É inviável o recurso ...
  • Direito Processual Penal
    ... (D) O silêncio do acusado importa em confissão ficta ou presumida ... A: correta, pois reflete o disposto no art. 200, CPP; B: ... Diante da situação de flagrância, Ricardo foi preso e, no dia seguinte, levado à audiência de custódia ...
  • Acordão da , 28-06-2022

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (321,6 G DE MACONHA E 0, 21 G DE SEMENTES DE MACONHA). NULIDADE. PROVAS ILÍCITAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. ABORDAGEM POLICIAL SEM A APRESENTAÇÃO DE FUNDADAS RAZÕES. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO NO AGRAVADO SER CONHECIDO NOS MEIOS POLICIAIS PELA PRÁTICA DE...
  • Decisão monocrática Nº 1419583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
    ... flagrância prolonga-se no tempo, pelo que a apreensão de droga no local confirmou as ... Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se ...
  • Decisão monocrática Nº 1357899 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-11-2021
    ... flagrância prolonga-se no tempo. Ademais, no caso dos autos, os policiais ... Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se ...
  • Decisão monocrática Nº 1409585 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-11-2022
    ... -se no tempo a sua prática, pelo que a própria situação de flagrância perfectibilizada, cujos indícios restaram evidenciados em investigação ... a incolumidade pública, em que a situação de perigo é presumida. Constitucionalidade de tais tipos penais que já restou confirmada pela ...
  • Acórdão Nº 1350556 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
    ... Crime permanente e ... estado de flagrância — Ausência de advogados nos ... interrogatórios policiais ... apresentam repercussão geral presumida ... Ademais, afirmou que ... “[o] recurso de exceção se justifica por ...

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