Flagrância presumida
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Acórdão Nº 5001624-19.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, ALÍNEA D, ART. 180, CAPUT, E ART. 311, § 2º, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NULIDADE DO FEITO E IMEDIATA SOLTURA
... o uso de violência policial, não invalidam a situação de flagrância, pois ambas são posteriores e não tem nenhuma relação com os fatos ... 302, IV, do CPP, sendo presumida a situação de flagrância. A vítima informou que o roubo ocorreu por ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... a) real ou pessoal – in facie = na face. b) ficta ou presumida = editalícia. c) com hora certa = casos de ocultação ... O ... Tem natureza processual, é uma coerção pessoal ... A flagrância garante o cumprimento de eventual sentença condenatória ...
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Conceição do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Embora em seu sentido estrito a situação de flagrância ocorra quando o agente está cometendo o ilícito, a lei considera como ... em análise situação de flagrância própria, imprópria ou presumida, já que os supostos flagrados não foram presos ao estar cometendo a ...
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Acórdão Nº 5003742-65.2024.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 07-03-2024
... o uso de violência policial, não invalidam a situação de flagrância, pois ambas são posteriores e não tem nenhuma relação com os fatos ... 302, IV, do CPP, sendo presumida a situação de flagrância. A vítima informou que o roubo ocorreu por ...
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Acórdão Nº 0011234-28.2017.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 13-12-2022
... RÉU EM ... ESTADO DE FLAGRÂNCIA, NA MODALIDADE PRESUMIDA ... ACUSADO ENCONTRADO COM OS PRODUTOS DO CRIME ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE MORADOR, DOCUMENTADA NOS AUTOS. JUSTA CAUSA. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.1. A despeito de nos crimes permanentes o estado de flagrância se protrair no tempo, tal circunstância não é suficiente, por si só, para...
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Acórdão Nº 0035889-19.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 18-05-2023
... (2) pelo fato de a flagrância não poder ser presumida pela simples ... denúncia anônima, ...
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Acórdão nº 9917-0/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 7 de Mayo de 2009
Habeas Corpus. Paciente Denunciado como Incurso nas Sanções do Artigo 157, § 2°, Incisos I e II do Código Penal. Alegação de Ilagalidade da Prisão em Flagrante. Constrangimento Ilegal Decorrente do Decurso do Prazo entre o Cometimento do Crime e a Prisão, Desnecessidade da Manutenção da Custódia Preventiva dos Paciente, Ante a Ausência dos Seus Requisitos Legais. Pretensão: Concessão da Ordem...
... NULIDADE ... INEXISTENCIA. FLAGRANCIA ... PRESUMIDA. 1. "Encerrada a instrucao criminal, fica superada a alegacao de ... -
nº 2001.01.00.040718-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Noviembre de 2001
HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. 1. "Os requisitos para a lavratura do auto de prisão, nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal, foram observados para os dois pacientes e o flagrante delito restou configurado inclusive para o segundo paciente de forma própria, nos termos do art. 302-I do Código de Processo...
... 288 do Código Penal) e de forma presumida, nos termos do art. 302-IV do Código de Processo Penal, com relação ao ... Élson Melo Lima - no sentido de que não estaria em estado de flagrância ao ter sido preso. Ademais, como já foi ressaltado, operou-se o flagrante ... -
nº 2001.01.00.049782-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Marzo de 2002
... - Inexistência absoluta de situação caracterizadora de flagrância, sequer presumida - Prisão ilegal e abusiva." (fls. 03) ... "II - Da ...
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Acórdão nº 2.0000.00.453100-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Abril de 2004
... "Caracteriza-se a quase-flagrância quando a perseguição se inicia imediatamente após a infração, pouco ... presumida, nada mais se exige do que estar o presumível delinquente na posse de ...
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Acordão da Sexta Turma, 12-03-2024
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NÃO CONSTATADA. FUNDADAS RAZÕES PARA A REVISTA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA ENTRAR NA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA (ART. 33, §4°, LEI N. 11.343/2006). AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE INTEGRE GRUPO CRIMINOSO. FRAÇÃO MÁXIMA DA REDUÇÃO DA...
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Acórdão nº 0000558-44.2013.8.05.0052 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 17 de Enero de 2014
... droga; dispensável, pois, a flagrância do ato de fornecimento, desde ... que outras condutas típicas estejam ... presumida, cabendo o ônus da prova ao órgão ministerial o que, ... no caso, não ...
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Acórdão nº 50183757420208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 07-07-2022
... voz de prisão ao paciente, pois caracterizada situação de flagrância. Cuida-se o tráfico de drogas de crime grave. E a repercussão social ... Para afastar-se a presumida idoneidade dos policiais (ou ao menos suscitar dúvida), é preciso que se ...
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Acórdão Nº 0067898-43.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-11-2022
... Do ponto de vista material, a situação de flagrância se ... deu na forma presumida, já que as testemunhas narraram ter visto o ...
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Acordão da Quinta Turma, 08-03-2022
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. FUNDADA SUSPEITA. DILIGÊNCIA POLICIAL PRÉVIA. CONFISSÃO. ENTRADA FRANQUEADA. NO MAIS, AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PR OBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo...
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Acordão da , 14-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. AUTORIZAÇÃO DO MORADOR COMPROVADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52/STJ.1. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária a certeza em relação à ...
... que caracteriza elemento concreto indicativo da flagrância, permitindo o ... ingresso no domicílio sem o mandado judicial. Ademais, ... ão, com observação da gravidade da conduta e periculosidade presumida ... do agente, de acordo com a necessidade da garantia da ordem pública, ... -
Acórdão Nº 0000899-43.2013.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 16-05-2013
... de flagrância real ou presumida. Os depoimentos inquisitoriais não ... esclareceram se ...
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Acórdão nº 1.0000.08.472512-6/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2008
... Alega o ilustre impetrante que inexiste situação de flagrância para manutenção da custódia cautelar, apontando que as testemunhas ... presumida, nada mais se exige do que estar o presumível delinquente na posse de ...
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Acórdão nº 1.0000.07.452122-0/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2007
HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - ATIPICIDADE NÃO EVIDENCIADA - NEGATIVA DE AUTORIA - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A VIA ELEITA - LIBERDADE PROVISÓRIA - NECESSIDADE DA PRISÃO DEMONSTRADA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA. Para a possibilidade de trancamento do Inquérito Policial, mister se faz a demonstração inequívoca da atipicidade da conduta, pedido inviável diante da...
... do crime, na posse da res furtiva, demonstrando o estado de flagrância presumida, nos termos do art. 302, III, do CPP. Restam comprovados, pelo ... -
Simulado Delegado PF
... a prática delitiva, pois a maior vulnerabilidade do idoso é presumida. 4. Hipótese na qual não se verifica qualquer nexo entre a ação do ... Exige-se, para que se configure a legítima flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros termos, de ...