florestal
- Decreto nº 10.062 de 14/10/2019. Institui o Conselho Consultivo do Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... fundos que tenham por objetivo a cobertura suplementar dos riscos de seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal; ... II - instalar escritórios, filiais, representações e outros estabelecimentos no País e no exterior; ... III - adquirir participação em ...
- Capítulo 9 - Área de preservação permanente e reserva legal - O código florestal
- Inconstitucionalidade da taxa florestal
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O STF, o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento da Lei Florestal
Opinião: o STF e o fortalecimento da Lei Florestal
A Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, nasceu em meio a críticas de toda ordem, após ter tramitado no Congresso Nacional por mais de dez anos_ft... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 137, DE 26 DE AGOSTO DE 2010. Autoriza a Participaçao da Uniao em Fundo Destinado a Cobertura Suplementar Dos Riscos do Seguro Rural; Altera Dispositivos da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, da Lei Complementar 126, de 15 de Janeiro de 2007, do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966, do Decreto-lei 261, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Lei 4.594, de 29 de Dezembro de 1964; Revoga Dispositivos da Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, da Lei 10.823, de 19 de Dezembro de 2003, e do Decreto-lei 73, de 21 de Novembro de 1966; e da Outras Providencias.
... de fundo que tenha por único objetivo a cobertura suplementar dos riscos do seguro rural nas modalidades agrícola, pecuária, aquícola e florestal, que passa, nesta Lei Complementar, a ser denominado, simplesmente, Fundo ... § 1º A integralização de cotas pela União será autorizada por ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12854, DE 26 DE AGOSTO DE 2013. Fomenta e Incentiva Ações que Promovam a Recuperação Florestal e a Implantação de Sistemas Agroflorestais em Areas Rurais Desapropriadas e em Areas Degradadas, Nos Casos que Especifica.
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LEI ORDINÁRIA Nº 7803, DE 18 DE JULHO DE 1989. Altera a Redação da Lei 4.771, de 15 de Setembro de 1965, Revoga as Leis 6.535, de 15 de Junho de 1978 e 7.511, de 7 de Julho de 1986.
... , com área entre 20 (vinte) a 50 (cinqüenta) hectares, computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutíferos, ornamentais ou industriais ... § 2º A reserva legal, assim entendida a ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... “Art. 17. O embargo de área irregularmente explorada e objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável - PMFS não exonera seu detentor da execução de atividades de manutenção ou recuperação da floresta, na forma e prazos fixados no ...
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Em vigor
Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências.
... inativos e pensionistas, os cargos, funes e empregos da Superintendncia da Borracha - SUDHEVEA e do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, extintos pela Lei n 7.732, de 14 de fevereiro de 1989, bem assim os da Superintendncia do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE e da Secretaria ...
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DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.
... de imóvel rural, a evolução da regularização das propriedades e posses rurais, o grau de regularidade do uso de matéria-prima florestal e o controle e prevenção de incêndios florestais ... Art. 16. As atividades contidas nos Projetos de Recomposição de Áreas Degradadas e ...
- Código Florestal - Lei 12.651
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... FLORESTAL". FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ... PARCIALMENTE ... CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO ... 1. Trata-se, na origem, de A\xC3" ...
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O STF e a aplicação retroativa do novo Código Florestal
Oliveira: O STF e a aplicação retroativa do novo Código Florestal
Com o advento do novo Código Florestal (Lei 12.621/2012), surgiram discussões no que se refere à sua aplicação no tempo, especialmente para se saber se as suas normas alcançariam ou não as situações jurídicas pretéritas. <... -
A operação 'akuanduba', a LINDB e o Código Florestal
Garcia: A operação 'akuanduba', a LINDB e o Código Florestal
No último 19, a imprensa noticiou decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes, do STF, que, no bojo do Inquérito nº 8.975/DF, quebrou sigilos e afastou cautelarmente do cargo boa parte da cúpula do Ibama ... - Parecer jurídico: viabilidade jurídica da apresentação ao sfb de pedido de alteração de indicadores classificatórios do contrato de concessão florestal nº 001/2008, referente à floresta nacional do jamari - ro
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A reserva legal ambiental no novo Código Florestal
A reserva legal ambiental no novo Código Florestal
O inciso III do artigo 3º da Lei 12.651/12 (novo Código Florestal) define Reserva Legal como a “área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de ... -
Impossibilidade de adequação do TAC ao Novo Código Florestal
Impossibilidade de adequação do TAC ao Novo Código Florestal
O compromisso de ajustamento de conduta pode ser realizado por quaisquer entes legitimados (dos artigos 5º da Lei da Ação Civil Pública e 82 do Código de Defesa do Consumidor) e, quando elaborado pelo órgão do Ministério Pú... - A mitigação do princípio da concentração pelo código florestal: um prejuízo à sustentabilidade
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Acórdão nº 2014/0078023-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. NÃO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 61-A ... DO CÓDIGO FLORESTAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ... DIVERGÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0173733-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AMBIENTAL. NÃO VERIFICADA EXCEÇÃO LEGAL DO ART. 61-A ... DO CÓDIGO FLORESTAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ... DIVERGÊNCIA ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... Lembra o doutrinador que o Anexo I, da Portaria nº 486-P do Instituto Brasileiro do Desenvolvimento Florestal - IBDF, definia floresta como “formação arbórea densa, de alto porte, que recobre área de terra mais ou menos extensa” ... O Instituto ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... " ... Atividade Florestal ... ARTIGO 59 ... Considera-se, também, como atividade rural o cultivo de florestas que se destinem ao corte para comercialização, ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e ...
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Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
Artigo 68 do atual Código Florestal brasileiro é constitucional e legal
Em artigo anterior, publicado na ConJur, já afirmamos que a função social e o desenvolvimento sustentável se estruturam sobre três pilares: a produção eficiente, a proteção ambiental efetiva e o respeito aos direitos trabalhistas ...