fontes do direito
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10353-76.2016.5.03.0181)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2
... possível a aplicação analógica de outras fontes do direito que admitem a formação do grupo ... econômico com ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000969-30.2019.5.02.0073)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 DA RÉ . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE EXECUTIVA SECUNDÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 790 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DIVERGÊNCIA ATUAL ENTRE TURMAS DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 2º, §§ 2º e 3º DA CLT, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 13.
... , mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 191500-98.2005.5.02.0035)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA GOL LINHAS AÉREAS S.A. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA . A transcrição do capítulo...
... , mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... -
Acórdão Nº 0069298-79.2019 do Conselho da Magistratura, 11-12-2019
RECURSOS ADMINISTRATIVOS. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE NAVEGANTES. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL URBANO APRESENTADO PARA REGISTRO. QUALIFICAÇÃO REGISTRAL NEGATIVA. NOTA DEVOLUTIVA. INSURGÊNCIA DOS SUSCITADOS. DOAÇÃO DE BEM PÚBLICO AFETADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DESAFETAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. ALIENAÇÃO NULA. DESAFETAÇÃ
... ALIENAÇÃO NULA. DESAFETAÇÃO FÁTICA NÃO ADMITIDA NO DIREITO BRASILEIRO. ... Verificado nos autos que o bem (terreno) público ... 70-71 e MARRARA, Thiago. As fontes do direito administrativo e o princípio da legalidade . Revista digital ... -
Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
... para facilitar, a todos, os meios para o livre acesso às fontes da cultura e o pleno exercício dos direitos culturais; ... II - ... ção, por parte do proponente, ainda que pessoa jurídica de direito público, da circunstância de dispor do montante remanescente ou estar ...
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Acórdão Nº 0708163-25.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 15-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA AGENTE DE POLÍCIA, DEFLAGRADO PELO EDITAL Nº 01/2021-PC/AL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DECISÃO SURPRESA, NÃO ACOLHIDO. MAGISTRADO QUE APENAS ELENCOU AS DIVERSAS FONTES DO DIREITO E DE PROVAS EM QUE PODERIA O CANDIDATO EMBASAR SEUS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA.TESE 785/STF. PLEITO DEAPELAÇ
... MAGISTRADO QUE ... APENAS ELENCOU AS DIVERSAS FONTES DO DIREITO ... E DE PROVAS EM QUE PODERIA O CANDIDATO ... EMBASAR SEUS ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0076767-79.2020.8.19.0000 (Cível), 04-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUSTEIO DE HONORÁRIOS. Colegiado manteve a determinação de custeio dos honorários periciais pelo Ministério Público, em sede de Ação Civil Pública que visa à prestação do serviço de água e esgotamento sanitário em área de preservação permanente densamente povoada. Devolução dos autos pela Terceira Vice Presidência para eventual exercício do Juízo de
... Sabe-se que a jurisprudência e a lei são ... ambas fontes do direito, mas in casu, ... pretende o Recorrente aplicar lei revogada ao ... -
Acórdão nº 3206081 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 08-06-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃOESTÁVEL COM GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA DE BENS. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM DE 12% PARA 6% SOBRE O VALOR DA CAUSA, INTELIGÊNCIA DOS §§2º E8º DO ART. 85 DO
... -se a tecer, genericamente, argumentos acerca de seu direito à usucapião sobre o bem de família, esgotando, se não todas, a maioria das fontes do direito acerca do assunto, sem, contudo, enfrentar um único ponto das razões de decidir do juízo de origem, não evidenciando, por conseguinte, ... -
Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... áter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado ... TÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 32 ... São considerados de outras fontes os recursos provenientes de: ... I - Vetado ... II - Serviços ...
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Acórdão Nº 0001361-12.2023.8.16.0168 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COERCITIVA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR IMPRESCINDÍVEL. SÚMULA 410 DO STJ. DISPOSIÇÕES DO CPC QUE DEVEM SER INTERPRETADAS CONJUNTAMENTE COM AS DEMAIS FONTES DO DIREITO DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUE IMPLICA INEXIGIBILIDADE DA MULTA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001361-12.2023.8
... DO CPC QUE DEVEM SER INTERPRETADAS CONJUNTAMENTE ... COM AS DEMAIS FONTES DO DIREITO DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO QUE IMPLICA ... -
Direito Administrativo
... e dos órgãos da Administração Pública, este por sua vez, estabelece os critérios de arrecadação de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública. Inclusive, o Código Tributário Nacional – CTN nos arts. 194 a 208 trata da Administração Tributária ...
- Fontes formais do direito do trabalho
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social ... II - das contribuições sociais; ... III - de outras fontes ... Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: ... a) as das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... e Energia: ações relacionadas à pesquisa e ao desenvolvimento de fontes de energia renováveis e de energia nuclear; ... XI - Assistência ... , direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional, devendo a ...
- Em vigor Lei das Desapropriações
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A Dimensão Filosófica da Pós-Modernidade Jurídica: ponto de partida de uma reconstrução paradigmática
Este artigo ocupa-se de uma das dimensões mais importantes da reconstrução paradigmática da Pós-Modernidade: a dimensão filosófica. Parte de pontos destacados da obra de Nietzsche, e adota a noção de paradigma como método, procurando enfocar a perspectiva de transmutação dos valores em favor de uma nova concepção de verdade; contrapondo e justapondo à verdade metafísica a verdade coletiva: a...
... No plano jurídico, a verdade construída vai inspirar as fontes do direito como direito construído (pela Sociedade). Essa abordagem ... -
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... direito de uso, nos termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, de seus ... #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020 ... II - possíveis fontes de receitas alternativas, complementares ou acessórias, bem como as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12351, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010. Dispõe Sobre a Exploração e a Produção de Petroleo, de Gas Natural e de Outros Hidrocarbonetos Fluidos, Sob o Regime de Partilha de Produção, em Areas do Pre-sal e em Areas Estrategicas; Cria o Fundo Social - Fs e Dispõe Sobre Sua Estrutura e Fontes de Recursos; Altera Dispositivos da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997; e da Outras Providências.
... por sua conta e risco, as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento e produção e, em caso de descoberta comercial, adquire o direito à apropriação do custo em óleo, do volume da produção correspondente aos royalties devidos, bem como de parcela do excedente em óleo, na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000235-06.2018.5.02.0044)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DOS RÉUS . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO
... , mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... - Em vigor Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Da composição financeira ... SEÇÃO I Das Fontes de Receita dos Fundos ... ARTIGO 3 ... Os Fundos, no âmbito de ... § 4º O direito à educação infantil será assegurado às crianças até o término do ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... b) moradia digna como direito" e vetor de inclusão social; ... c) democratização, descentralizaç\xC3" ... SEÇÃO I objetivos e fontes ... ARTIGO 7 ... Fica criado o Fundo Nacional de Habitação de ...
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Em vigor
Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
... públicas, a dedução dos depósitos de pessoas jurídicas de direito público que lhes detenham o controle acionário, bem como dos das ... caracterize as modalidades de aplicação, indicando as respectivas fontes de recurso ... Parágrafo único. A Comissão Consultiva do Crédito ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000320-03.2019.5.02.0029)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR . LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA RENAL. CIÊNCIA DA DOENÇA HÁ MAIS DE 9 ANOS. DISPENSA DECORRENTE DA REESTRUTURAÇÃO DA ÁREA DE OPERAÇÃO. DISPENSA DE 8 A 10 EMPREGADOS. INDEFERIMENTOS DA REINTEGRAÇÃO, DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DO...
... direito fundamental ... de acesso à Justiça. Pelo exposto, entende-se ... , mostra-se plenamente possível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a formação do grupo econômico com ... -
Acórdão nº 0355749-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA. APELO DA AYMORÉ NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO. ILEGITIMIDADE. AFASTADA. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. NÃO VERIFICADA. MÓVEIS PLANEJADOS. NÃO ENTREGUES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RÉS. CONFIGURADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS. INTIMAÇÃO DA...
... obrigação correspondente ao direito pleiteado, tendo em vista que cumpriu com ... todas as suas obrigações ... demais fontes do direito. Assim, possuindo a rescisão ... contratual, como um de seus ...