fontes do direito
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... ARTIGO 10 ... É assegurado ao contribuinte substituído o direito à restituição do valor do imposto pago por força da substituição ... II - de outras fontes de recursos ... § 3º A entrega dos recursos a cada unidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito ... § 1º A prática desportiva formal é regulada por normas ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, de 2018 ... V - outras fontes ... VI - (revogado); ... #Redação dada pela Lei nº 13.756, ...
- Fontes, diálogos e diálogos de fontes em direito processual do trabalho
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Acórdão Nº 0008368-25.2020.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 04-07-2022
... DO CPC QUE DEVEM SER INTERPRETADAS CONJUNTAMENTE ... COM AS DEMAIS FONTES DO DIREITO DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO QUE IMPLICA ...
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Acórdão Nº 0001160-55.2015.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 25-09-2022
... DO CPC QUE DEVEM SER INTERPRETADAS CONJUNTAMENTE ... COM AS DEMAIS FONTES DO DIREITO DISPONÍVEIS. AUSÊNCIA DE ... INTIMAÇÃO QUE IMPLICA ...
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Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020 ... IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, ...
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Introdução. Pressupostos deste livro quanto a método, metodologia e metódica
... ógica da filosofia para a possibilidade de uma filosofia do direito: conhecimento e ética na filosofia retórica. 2. Os dois problemas daí ... aqui, tão acadê-mica e assumidamente vinculada à citação de fontes e à separação entre o que é próprio e o que dos mestres e colegas, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acordao N° 1821460 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2024
Ação rescisória. Alegação de manifesta violação de norma jurídica. Artigos 82, §2º e 1023, § 2º, ambos do código de processo civil. Insubsistencia. Pedido improcedente. 1. Para que uma decisão de mérito possa ser rescindida em razão de manifesta violação de norma jurídica é necessário que a parte demonstre desde logo que referida decisão aplicou o direito ao caso de maneira absolutamente...
... que a parte demonstre desde logo que referida decisão aplicou o direito ao caso de ... maneira absolutamente descabida, desarrazoada e sem r lastro nas fontes do direito existentes à ... época de sua prolação. Divergências ... -
Acordao N° 1762842 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-10-2023
Ação rescisória. Manifestação violação de norma jurídica. Artigos 544, 1846, 2005 e 2006 do código civil. Artigo 648, inciso i, do código de processo civil. Inocorrência. Pedido improcedente. 1. Para que uma decisão de mérito possa ser rescindida em razão de manifesta violação de norma jurídica é necessário que a parte demonstre desde logo que referida decisão aplicou o direito ao caso de maneira
... que a parte demonstre desde logo que referida decisão aplicou o direito ao caso de ... maneira absolutamente descabida, desarrazoada e sem r lastro nas fontes do direito existentes à ... época de sua prolação.Divergências ... -
Lei nº 13.540 de 18/12/2017. Altera as Leis nºs 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM).
... mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou ... de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais. ... Art. 2o-E. Os prazos decadencial e ...
- Fontes formais do direito previdenciário
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O procedimento arbitral e os direitos das partes a partir da eqüidade. a criação de precedentes procedimentais
... , pois as relações têm natureza diversa, sendo a primeira de direito privado (coordenação) e a segunda de direito público (subordinação) , ... palavras: secundum ius fieri, devendo haurir o direito nas mesmas fontes materiais em que o encontra o legislador ... Desta forma, tem o ...
- Lei Geral de Proteção de Dados no direito do trabalho: uma análise sob o prisma do diálogo das fontes
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Acordao N° 1808541 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2024
Ação rescisória. Admissão parcial. Manifesta violação de norma jurídica. Alínea ?b? do inciso ii do § 1º do artigo 206 do código civil. Inocorrência. Pedido improcedente. 1. Decisão monocrática que não conhece de recurso de apelação por violação ao princípio da dialeticidade não é decisão de mérito para fins do artigo 966 do código de processo civil, razão por que não pode ser impugnada via de açã
... que a parte demonstre desde logo que referida decisão aplicou o direito ao caso de ... maneira absolutamente descabida, desarrazoada e sem r lastro nas fontes do direito existentes à ... época de sua prolação.Divergências ... -
Acórdão Nº 0016141-82.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2ª Câmara Criminal, 2022
... sobretudo, na inegvel fora dos precedentes judiciais como autnticas fontes do direito, atualmente positivados no art. 927 do CPC.2. A apreenso e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ou jurídica, ou interesse perante o SBDC, ressalvada a defesa de direito próprio ... § 2° Durante o período mencionado no § 1° deste artigo, ... V - impedir o acesso de concorrente às fontes de insumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aos ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... Diretor Geral do Departamento Nacional de Telecomunicações, sem direito a voto ... #Partes mantidas pelo Congresso Nacional ... § 1º ... § 6.A arrecadação das taxas de outras fontes de receita será efetuada diretamente pela entidade ou mediante convênios ...
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Acórdão Nº 0013829-31.2023.8.16.00310014336-60.2021.8.16.0031Número único legado diante à resolucao Nº 65/2008 do CNJ Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... encontra amparo nas fontes do direito (lei, jurisprudência, doutrina) ... 3. Embargos de ...
- Em vigor Código Civil
- Diálogo das fontes e o direito comparado como fonte formal do direito do trabalho brasileiro
- Diálogo das Fontes e o Direito Comparado como Fonte Formal do Direito do Trabalho Brasileiro
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... sujeitas observncia desta Lei as pessoas fsicas ou jurdicas, de direito pblico ou privado, responsveis, direta ou indiretamente, pela gerao de ... XII - mecanismos para a criao de fontes de negcios, emprego e renda, mediante a valorizao dos resduos slidos; ...
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As reformas processuais e seus reflexos na caracterização da jurisprudência: ampliação de poderes para uma fonte do direito
Objeto de estudo da Teoria Geral do Direito, a jurisprudência sempre assumiu papel secundário no rol de importância para a compreensão do Direito. Contudo, as reformas processuais têm gradualmente apontado para caminho diverso, fortalecendo não somente o papel das decisões proferidas pelos Tribunais como do próprio entendimento apresentado individualmente pelo magistrado. Diante destas novas...
... PALAvRAS-ChAvE: Reformas Processuais - Jurisprudência – poder do juiz – precedentes jurisprudenciais – fontes do Direito ... PROCESSUAL REFORMS AND ThEIR REFLECTIONS ON ThE ChARACTERIZATION OF JURISPRUDENCE: ThE INCREASE OF POWERS TO A SOURCE OF LAW ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ... emprêsas de transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias ... ARTIGO 108 ... Constituem elementos ...