fontes do direito
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... às atividades de suas subsidiárias, de entidades sob seu controle direito ou indireto, a fim de não infringir os direitos humanos de seus ... VIII - priorizar fontes de energia limpa e controlar e reduzir o consumo de energia elétrica; ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 258-40.2017.5.08.0107)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. DESERÇÃO
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 1º O direito de dedução só é aplicável aos casos em que os produtos entrados se ... emprêsas de transporte, suas estações ou agências, ou noutras fontes subsidiárias ... ARTIGO 108 ... Constituem elementos ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades locais, de acesso às ... nacionais ou internacionais, públicas ou privadas, e outras fontes de recursos que lhe forem especificamente destinadas, inclusive ...
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Acordão nº 01179-2007-401-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
INTERVALOS INTRAJORNADAS. HORAS EXTRAS. Respeitada a hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, as normas coletivas só têm o condão de ampliar ou regular direitos minimamente garantidos por lei, não podendo suprimi-los ou restringi-los. Adoção do entendimento vertido na Orientação Jurisprudencial nº 342 da SBDI-1 do TST. Recurso do reclamante parcialmente provido.
... Respeitada a hierarquia das fontes do Direito do Trabalho, as normas coletivas só têm o condão de ampliar ... -
Em vigor
Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000. Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas - ANA, entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e de coordenação do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.
... regras para sua atuação, sua estrutura administrativa e suas fontes de recursos ... #Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020 ... IV - outorgar, por intermédio de autorização, o direito de uso de recursos hídricos em corpos de água de domínio da União, ...
- A eficácia da decisão trabalhista de reconhecimento de vínculo de emprego no direito previdenciário à luz da teoria do diálogo das fontes
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e de prestação de serviços de ... detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso e da ...
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Limites à generalização da jurisprudência como fonte do direito
O presente estudo tem como objeto os limites da jurisprudência portuguesa e brasileira, como de fonte do Direito, tomando como referência os sistemas de precedentes de origem anglo-saxônica e do sistema do Civil Law. Com o pressuposto de que o exame da jurisprudência na atualidade requer análise em perspectiva de sua evolução, definiu-se como objetivo específico analisar a atuação das cortes no...
... Do ponto de vista metodológico, trata-se de estudo descritivo, cujas fontes abarcam doutrina, legislação e jurisprudência pertinente ao objeto da reflexão e seus desdobramentos na efetividade da prestação jurisdicional ... -
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... , o contrato será reputado automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, certificando esse fato, ... #Redação dada pela Lei nº 14.462, de 2022 ... V - outras fontes de recursos definidas no estatuto do Fundo ... § 4.Os agentes ...
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Acordao N° 1427450 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2022
Apelação cível. Cumprimento individual de sentença coletiva. Ação coletiva número 2000. 01. 1. 104137. 3 (0013136- 95. 2000. 8. 07. 0001). Sindireta. Plano collor. Expurgos inflacionários. Prescrição. Afastada. Suspensão do processo. Opção pelo cumprimento de sentença ajuizado pelo sindicato. Artigo 104 do código de defesa do consumidor. Recurso provido. Sentença cassada. 1. Segundo entendimento...
... individualmente. Aplicando-se o diálogo entre as fontes do direito, torna-se possível a aplicação do ... artigo 104 do Código ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0019045-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUDITORA DA RECEITA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CONHECIMENTO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. INSTAURAÇÃO DO PAD. CAUSA INTERRUPTIVA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DE SIGILO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 198, § 1º, II, DO CTN. SINDICÂNCIA PATRIMONIAL....
... FEDERAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ... significativo e incompatível com as fontes de renda do servidor. Por outro lado, é do ... -
Fontes não codificadas do Direito Internacional
O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários fundamentos, dentre eles o fato de que não existe codificação das regras gerais e comuns do Direito Internacional, nem tampouco um sistema normativo hierarquizado, que...
@Introdução O presente trabalho tem por objetivo o estudo das fontes não codificadas do Direito Internacional. A matéria não encontra uma uniformidade de entendimento em razão de vários... -
Fontes
2.1 FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ... Segundo Norberto Bobbio, fontes do direito configuram “fatos ou aqueles atos aos quais um determinado ordenamento jurídico ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...
... nas áreas de atuação das extintas Sudene e Sudam, terão direito: ... V - por outras fontes definidas em estatuto ... § 6º O estatuto do fundo deverá prever: ...
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Pontos de interseção entre o direito civil e o direito do consumidor - Diálogo das fontes
O presente artigo tem por objetivo analisar os principais pontos de interseção entre o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, propondo o diálogo entre os diplomas com base no paradigma valorativo da busca pela norma mais favorável ao consumidor. O foco principal é analisar a forma pela qual cada diploma trabalha os contornos normativos da responsabilidade civil, perscrutando os...
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Acórdão nº 0019634-16.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 16 de Enero de 2014
Mandado de Segurança com pedido liminar. Concurso Público. Investigador de Polícia. Pleito de anulação de questão subjetiva. Impetrante que sustenta a inexistência de previsão editalícia quanto a cobrança de entendimento jurisprudencial das matérias exigidas. Agravo Regimental interposto contra indeferimento da liminar....
... Dentre as diversas fontes do Direito estão a lei, a doutrina e a jurisprudência, não se podendo pretender que o examinador tenha a sua área de atuação restrita à letra ... -
Introdução ao direito processual do trabalho
INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL DO ... TRABALHO ... 1. Fontes do direito processual do trabalho ... Não é unânime a doutrina a respeito do conceito de fontes do direito. Há quem sustente que as fontes ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... IX – fontes despacháveis: as hidrelétricas, incluídas aquelas a fio d'água que ... , exceto no caso de troca de titularidade, hipótese na qual o direito previsto no caput deste artigo continuará a ser aplicado em relação ao ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... TÍTULO II. Dos Direitos Fundamentais ... CAPÍTULO I. Do Direito à Vida e à Saúde ... ARTIGO 7 ... A criança e o adolescente ... , garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura ... ARTIGO 59 ... Os municípios, com apoio dos ...
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Versão original
Decreto nº 9.406 de 12/06/2018. Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
... Do direito de prioridade e da área livre ... Art. 7º Ao interessado cujo ... XII - proteger e conservar as fontes e utilizar as águas de acordo com os preceitos técnicos, quando se ...
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Prolegômenos
... Fontes" do direito tributário. 2. ed. São Paulo: Noeses, 2006, p. 11) ... 20 \xE2\x80" ...
- Fontes paradigmáticas para aplicação do direito processual civil
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LEI 13001 de 20/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CREDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRARIA; CONCEDE REMISSÃO NOS CASOS EM QUE ESPECIFICA; ALTERA AS LEIS 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, 11.775, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013, 9.782, DE 26 DE JANEIRO DE 1999, 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013, 12.429, DE 20 DE JUNHO DE 2011, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994, 10.696, DE 2 DE JULHO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... meio de títulos de domínio, concessão de uso ou concessão de direito real de uso - CDRU instituído pelo art. 7º do Decreto-Lei no 271, de 28 ... a uma ou mais operações do mesmo mutuário, com recursos de fontes públicas, relativas a empreendimentos localizados na área de ...