fontes do direito processual civil
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Lei nº 14.341 de 18/05/2022. Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).
... a) pessoa jurídica de direito privado, na forma da lei civil; ou ... b) ... XI – as fontes de recursos para sua manutenção; ... XII – a ... de direito material e de direito processual asseguradas aos Municípios ... Art. 13. O art ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... significante recepção e adoção pelo direito pátrio e pelos intensos e constantes diálogos ... São Paulo: Martins Fontes, 2009. 2. ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos ... ágio, de manifestação e de resistência civil ... 7. AS DIMENSÕES SUBJETIVA E OBJETIVA ... : as garantias fundamentais de cunho processual (devido processo legal, contraditório, ampla ...
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Direito Administrativo
... Lições de direito processual civil. V. I. 24ª Ed. São Paulo: Atlas. 2013 ... ção de tributos, os quais são a maiores fontes de receitas da Administração Pública ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0173200-05.1998.5.06.0009 (01732-1998-009-06-00-4)), 04-10-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE PETIÇÃO. NULIDADES SUSCITADAS. ACOLHIMENTO. Antigo sócio da Executada que não apresenta conduta suficientemente escorreita. Não obstante esse fato, não se justifica atropelar-se a ordem jurídica admitindo à execução quem não foi parte no processo de conhecimento, sem sequer mandar proceder à citação pessoal dessa...
... AGRAVANTES : MARCOS ANTONIO KELNER FONTES" (S Ó CIO); DEBORAH KELNER FONTES e MARIA DO C \xC3" ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL ... -
Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... ão inscrever-se estudantes do Curso de Direito" que es- tejam cursando, no ato da inscrição, at\xC3" ... o reconhecimento de firma (Código Civil, art. 654). Art. 11 - Ao requerer a inscrição, ... - 15 (quinze) questões; III - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; IV - Língua ... Fontes" do Direito Processual. Lei processual civil: efic\xC3" ...
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Procuradoria Geral do Estado - Centro de Estudos Jurídicos
... ão inscrever-se estudantes do Curso de Direito que estejam cursando, no ato da inscrição, até ... Civil, art. 654) ... Art. 11 - Ao requerer a ... III - Direito Processual Civil - 10 (dez) questões; ... IV - Língua ... divisão. Fontes" do Direito Processual. Lei processual civil: efic\xC3" ...
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Acordão do Segunda Turma, 14-09-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COMAPARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI N. 1.234/50. DIREITOA REGIME MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS DE TRABALHO.RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando, dentre outros pedidos,compelir a ré a reduzir a carga horária semanal dos requerentes nostermos do art.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 104046-56.2021.5.01.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELOS IMPETRANTES. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À CAUSA DE PEDIR. AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE SUPERIOR. I. A inovação recursal é
... NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ... ção recursal é vedada no sistema processual pátrio, a teor dos arts. 141 e 492 do ... de instância e vulnera o direito constitucional à ampla defesa e ao ... ção do bloqueio mensal de suas únicas fontes de renda – aposentadoria do INSS- ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... suas filiadas, bem como para assegurar o direito de repetição dos indébitos tributários ... TRF5: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO. CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO ... regime previdenciario (RGPS x RPPS) e suas fontes de custeio ... 31. Neste sentido, assentou-se ... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08040817220194058000), 23-02-2021
PROCESSO Nº: 0804081-72.2019.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALUISIO MACIEL DE BRITO ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Masaiti Hirata Yendo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO...
... ADVOGADO: Francisco Das Chagas Ferreira Fontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo ... de natureza estatutária, tipicamente de Direito Público. ... Antes da vigência da ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. C ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08055892620214050000), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0805589-26.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ GALINDO DE CARVALHO E OUTRO AGRAVADO: VALDILEIDE OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA...
... OLIVEIRA MENDONCA ADVOGADO: GIDELZO FONTES DE OLIVEIRA JUNIOR RELATOR(A): ... ério Público Federal para ajuizar a Ação Civil Pública Originária (Processo nº ... partes particular e pessoa jurídica de direito privado. Alega também a existência de vícios ... Com efeito, o ordenamento processual civil brasileiro dispõe que a competência para ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Daí a importância do estudo do direito civil em harmonia com os direitos fundamentais, na ... Rights colocados no lugar cimeiro das fontes de direito: as normas constitucionais.” 25 ... investigação criminal ou instrução processual penal ; ... Dessa maneira, nos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001402420204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0800140-24.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: R. F. N. D. S. ADVOGADO: Tammy Torquato Fontes REPRESENTANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA....
... F. N. D. S. ADVOGADO: Tammy Torquato Fontes REPRESENTANTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA ... 208, V) garantir ser direito do educando o acesso aos níveis mais elevados ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA ... -
A Normatividade dos Princípios
... direito público do país (1) ”. Entrementes, no ... São Paulo: Martins Fontes, 2002, p. 69. (10) PORTUGAL. Constituição da ... O elemento civil é composto dos direitos necessários à ... os outros e pelo devido encaminhamento processual. Isto nos mostra que as instituições mais ...
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Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
... Júnior, que a preside; pelos Juízes de Direito Anderson Sobral de Azevedo, Ticiany ... Gedeon ... ção das responsabilidades administrativas, civil" e penal, na hipótese de constatação de declara\xC3" ... Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, ... 1. O Direito Administrativo e suas fontes ... 2. Administração pública. Estado: ...
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Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
... Júnior, que a preside; pelos Juízes de Direito Anderson Sobral de Azevedo, Ticiany ... Gedeon ... ção das responsabilidades administrativas, civil" e penal, na hipótese de constatação de declara\xC3" ... Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, ... 1. O Direito Administrativo e suas fontes ... 2. Administração pública. Estado: ...
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Diretoria Geral da Secretaria do TJMA
... R E S O L V E ... DESIGNAR o Juiz de Direito THALES RIBEIRO DE ANDRADE, auxiliar de entrância ... ção das responsabilidades administrativas, civil" e penal, na hipótese de constatação de declara\xC3" ... Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal, ... 1. O Direito Administrativo e suas fontes ... 2. Administração pública. Estado: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª Turma. (Processo 08001820720174058107), 20-12-2018
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS FIXADOS EM R4 1.000,00, NA FORMA DO ART. 85, parágrafo 8º. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SIMPLICIDADE DA CAUSA. DESPROPORCIONALIDADE COM HONORÁRIOS FIXADOS EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. 1. Embora o CPC/2015 tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser...
... , no qual mais de 93% da receita provém de fontes externas[1] ... Embora o ... a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar ... o artigo 85, parágrafo 8º do Diploma Processual Civil, deve ser aplicado nas hipóteses ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... IAS E O UT RO ( A / S ) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE ... o reconhecimento da responsabilidade civil do Estado brasileiro “a i ndenizar as ... Sustenta que via processual escolhida é inadequada, porquanto não haveria ... akarta devem ser utilizados como fontes para as definições de “orientação ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... TRABALHO ... 1. Fontes do direito processual do trabalho ... Não é unânime a doutrina a ... ção de emprego, além de outras demandas pertinentes ao direito civil (ações indenizatórias e acidentárias), ao direito previdenciário ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1186-92.2016.5.08.0117)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RÉS POLIPEÇAS COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÃO LTDA E MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE...
... NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA ... ível a aplicação analógica de outras fontes do ... direito que admitem a formação ... jurídico-processual na condição de devedoras solidárias e, por ... -
Direito processual civil
... ( ... )" STJ -CC 113 SP, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, 2ª Seção, DJ 04/12/1989 ... · "( ... ) Os Estados e os Municípios detém autonomia para organizar seus sistemas de ensino (art. 17, I, ...
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Conceito e fontes do direito
... 2. ed. Paris: Imprimerie Générale, p. 3 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 1 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 1 ... pensar que isso era um tipo de construto meramente intelectual-processual, que levava os autores a propor a ação, uma vez que o texto, em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 100051-06.2019.5.01.0000)
I - RECURSO ORDINÁRIO DA LITISCONSORTE. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA FALTA DE PEÇAS ESSENCIAIS. A não juntada de peças tais como cópia da carteira de identidade, CPF, registro no Conselho Regional de Medicina, comprovante de residência e certidão de trânsito em julgado da decisão executiva não obsta a...
... consideravelmente superior às demais fontes pagadoras ... 3 ... Dessa ... previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código ... de Processo ... a nova ordem jurídica processual e com o princípio de direito intertemporal ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ... de Horizonte, também constaram como fontes pagadoras dos rendimentos constantes nas DIRPF ... (DIRPFs), garantindo a essas pessoas o direito à restituição. Paralelamente, alteravam-se os ... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ...