fontes do direito tributário
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08015089020214058000), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0801508-90.2021.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA E PROFISSIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS - SINTIETFAL ADVOGADO: Alvaro Arthur Lopes De Almeida Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Luiz Barbosa
... suas filiadas, bem como para assegurar o direito de repetição dos indébitos tributários ... TRF5: ... TRIBUTÁRIO. PROCESSO. CIVIL. AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DE ... regime previdenciario (RGPS x RPPS) e suas fontes de custeio ... 31. Neste sentido, assentou-se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081584720214058100), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0808158-47.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COPA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: Jose Diego Martins De Oliveira E Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alcides Saldanha Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... Nesse diapasão, deve ser declarado seu direito de repetição de indébito/compensação ... serviços na condição de substituto tributário; ... II - as reversões de provisões e ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e Contencioso Administrativo-Tributário; ... 5. Procuradoria-Geral Adjunta de Consultoria ... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... e projetos do setor público vinculados a fontes externas; ...
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Atos Administrativos
... indicados anteriormente perderá o direito a ... investidura no cargo ... 2.5. Para ... rendimentos fornecido pelo INSS ou outras fontes, referente à aposentadoria, auxílio-doença, ... Direito Tributário: Definição e conteúdo do Direito Tributário: ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009150520214050000), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0800915-05.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DE J PESSOA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812022-21.2020.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS.
... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ICMS. NÃO INCLUSÃO NA ... 4. Reconhece-se o direito do agravante de suspender a inclusão do ICMS na ... -
Análise das regras do direito do prazo de prescrição do crédito do fisco
... Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição ... Teoria pura do direito. 7ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2006. p. 387 ... CURSO DE DECADÊNCIA E DE PRESCRIÇÃO ... NO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08095313220204058300), 09-12-2020
PROCESSO Nº: 0809531-32.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLOBAL MD EVOLUTION BEACH PARK EMPREENDIMENTO S.A. ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: João Raphael Correia Barbosa De Sá APELANTE: MOURA DUBEUX...
... aos impetrantes, tão-somente, o direito de efetuar o recolhimento das contribuições ... "TRIBUTÁRIO". AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇ\xC3" ... -Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08113286120204058100), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0811328-61.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FAZZA MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Frederico Gesteira De Viveiros Junior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES...
... EMENTA: TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DO ISS NAS BASES DE CÁLCULO DO ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da ... -
Guerra fiscal no ICMS - Benefícios fiscais x benefícios não fiscais
... lançamos premissas destacando o que é Direito para nós ... Em seguida, discute-se o que ... íticos utilizam o aparato normativo tributário" (fiscal) como ferramenta de incentivo financeiro \xC3" ... o professor Tárek Moysés Moussalem, in Fontes do Direito), não se revestiriam de natureza ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032002520204058400), 03-12-2020
PROCESSO Nº: 0803200-25.2020.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAC CLEM INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... EMENTA : TRIBUTÁRIO. MANDADO D SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DAS ... em parte a segurança para declarar o direito da impetrante de excluir o ICMS (destacado nas ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... -
EDITAL Nº 1 - TJDFT, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022
... PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTODA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL O ... Ambiental Direito Empresarial Direito Tributário Noções Gerais de Direito e formação ... Fontes e interpretação. Eficácia da lei processual no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08089183020204058100), 26-11-2020
PROCESSO Nº: 0808918-30.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NORTE COMERCIAL DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA...
... ça, para: a) conceder ao impetrante o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS ... ção do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas ... EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE ... -
Editais - Procuradoria Geral do Estado
... de 1992, é assegurado o direito à inscrição no presente Concur- ... so ... no Contencioso Geral e no Contencioso Tributário-Fiscal, com ... atuação na Capital, nas ... Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e rela- ... ções com outros ramos do Direito ...
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Editais - Procuradoria Geral do Estado
... no Contencioso Geral e no Contencioso Tributário-Fiscal, com ... atuação na Capital, nas ... Direito Constitucional; ... b) Direito Administrativo; ... ças e aproximações ... 1.4 -Fontes do Direito Tributário ... 1.5 -A Teoria da Regra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08102901420204058100), 28-01-2021
PROCESSO Nº: 0810290-14.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BIOMATIKA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS S/A ADVOGADO: Gustavo Henrique Leite De Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira Matias EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA....
... -Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo ... Desse modo, presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a ... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... -
Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... , de conclusão de curso de graduação em Direito, fornecido por instituição de ensino superior ... Direito Processual Civil ... Direito Tributário ... Direito Ambiental ... Direito Previdenciário ... Direito do Trabalho: conceito, fontes, princípios, interpretação, legislação do ...
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Apontamentos sobre princípios internacionais tributários
... A inter-relação entre o Direito Interno e o Direito Internacional suscita, de ... que cada um deles possui diferentes fontes e dirige-se a matérias distintas, mas também no ... à seara do Direito Internacional Tributário: o jurisdiction to prescribe e o jurisdiction to ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001931620204058306), 24-11-2020
PJE 0800193-16.2020.4.05.8306 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, declarando a inexigibilidade das Contribuições ao INCRA,...
... a possibilidade de utilização de outras fontes de receita pelo legislador tributário, não se ... apela para que lhe seja garantido o direito à restituição do indébito, inclusive, por ... -
Procuradoria Geral do Estado
... to, cuja ementa transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATI- ... VO. PROJETO DE ... ) Direito Processual Civil; f) Direito Tributário; g) Direito do ... Trabalho; h) Direito ... 1.Direito do Trabalho: conceito, fontes, princípios, interpretação, Legislação do ...
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Procuradoria Geral do Estado
... Estadual, , cuja ementa transcrevo: DIREITO CONSTITUCIONAL, ... ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ... ) Direito Processual Civil; f) Direito Tributário; g) Direito do ... Trabalho; h) Direito ... 1.Direito do Trabalho: conceito, fontes, princípios, interpretação, Legislação do ...