força probante dos documentos
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00058064820158060066), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0005806-48.2015.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LIMA NETO ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL....
... a prova testemunhal, salvo ocorrência de força" maior conforme previsto em regulamento (art. 55, \xC2" ... Acerca da valoração dos documentos nas causas de trabalhadores rurais, o STJ tem ... de Cedro (CE), não possuem força probante, posto que não comprovam o exercício do ... -
Acórdão nº 0000557-86.2006.8.05.0187 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 5 de Septiembre de 2017
... por força de Portaria da Corregedoria Geral da Justiça, ... documentos de fls. 30-33, juntados ... pela apelada, apenas ...
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Decisao Nº 0026292-38.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 19-09-2022
... , NO EVENTO Nº 15 , JUNTA OS DOCUMENTOS E TELAS COMPROBATÓRIOS SUFICIENTES. ENTENDO ... que não tem aptidão para derrogar a força probante dos documentos juntados. ¿ ... As ...
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Acórdão Nº 1001500-61.2015.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-01-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DAS ALEGAÇÕES NECESSÁRIAS À CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARTICULARES PRODUZIDOS DE MANEIRA UNILATERAL. INSUFICIÊNCIA DE FORÇA PROBANTE PARA OS FATOS ALEGADOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL E 368, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE ... DOCUMENTOS ... PARTICULARES ... PRODUZIDOS ... MANEIRA TERAL. INSUFICIÊNCIA DE FORÇA ... PROBANTE PARA OS FATOS ALEGADOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-75500-63.2008.5.17.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... 1.3. Diante da força coativa do mandado de pagamento ou de entrega da ... É por meio dos documentos apresentados que o magistrado irá avaliar a ... cenário, não se pode admitir como meio probante da existência do débito, para fins de ...
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Processo nº 0080526-44.2014.8.19.0038 de Décima Câmara Cível, 14 de Febrero de 2017
... Cartório de Títulos e Documentos. ... , atribuindo o mesmo valor probante dos ... do CPC/2015 com relação à mesma força probante ...
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Acordao N° 1348588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021
Processual civil. Apelação. Ação de divórcio litigioso, com partilha de bens, guarda, visitas e oferta de alimentos. Gratuidade de justiça. Deferida. Petição inicial inepta. Vicios e irregularidades. Artigos 319 e 320 do cpc. Recurso parcialmente provido. 1. Apelação contra sentença em ação de divórcio, com partilha de bens e regulamentação de visitas em que indeferiu a petição inicial, com...
... as peças essenciais e documentos na seguinte ordem: ... (…) Art. 15. Os ... eletronicamente possuem “força probante dos originais”. Confira: “Art. 11 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109600-43.2009.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... 11, sobre a autenticidade de documentos transmitidos via e-doc: "Art. 11. Os documentos ... públicos e privados têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a alegação ...
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Acórdão Nº 0026753-02.2020.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... /apelado trouxe aos autos uma série de documentos que comprovam a existência e a regularidade do ... , devem ser considerados verdadeiros e com força probante suficiente para a finalidade almejada ...
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Acordão nº (RO)01331.2002.013.06.00.0 de 4º Turma, 20 de Enero de 2004
... à consignada, seria capaz para destruir a força probante dos documentos relativos ao contrato de ...
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ACÓRDÃO Nº 579/2009 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-04-2009
RECURSO DE REVISÃO. TCE. CONVÊNIO. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE. OMISSÃO. CONTAS IRREGULARES. SUPERVENIÊNCIA DE DOCUMENTOS COM FORÇA PROBANTE SUFICIENTE A COMPROVAR APLICAÇÃO DE PARTE DOS RECURSOS. CONHECIMENTO. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA. MANUTENÇÃO DA IRREGULARIDADE. A superveniência de documentos que comprovam a aplicação de parte dos recursos públicos transferidos importa
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Acórdão nº 1004210-94.2021.8.11.0055 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-02-2023
EMENTAAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – PROPOSITURA CONTRA O EMITENTE DO CHEQUE – SÚMULA 531 DO STJ – MENÇÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO – DISPENSABILIDADE - LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE EVIDENCIADAS – ARGUIÇÃO DE FALSIDADE – INOVAÇÃO – NÃO OBSERVÂNCIA AOS §§1º E 2º DO ART. 1º DA LEI 11.419/2016 – RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSE PONTO NÃO PROVIDO.“Em ação monitória fundada
... processo judicial, estabelecem que os documentos digitalizados e juntados aos autos têm a mesma orça probante dos originais, ressalvada a possibilidade de, em ... e juntados aos autos têm a mesma força probante dos originais, ressalvada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-92100-12.2007.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. REFLEXOS. REGISTROS DE FREQUÊNCIA. TARIFAMENTO DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE. Como regra geral, não é admitido o tarifamento de provas, de vez que facultada ao Juiz a sua livre apreciação (CPC, art. 131). O cânone toma vulto, no Direito do Trabalho (e no processo que o instrumentaliza), onde impossível será a consagração da...
... á a consagração da supremacia do valor probante de documentos, de vez que o princípio da ... Por força", também, do princípio da continuidade da relaç\xC3" ... -
Acordão nº (RO)00073.2002.004.06.00.4 de 4º Turma, 1 de Octubre de 2002
... O ônus de desconstituir a força probante dos documentos relativos ao contrato de ...
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Acórdão Nº 0300379-84.2018.8.24.0035 do Quarta Câmara de Direito Civil, 25-08-2022
... base em laudo extrajudicial, juntou documentos e requereu a procedncia da pretenso inaugural ... FORA PROBANTE REPELIDA. NO CONHECIMENTO. MRITO. PRETENDIDA A ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... , uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao ... POSSIBILIDADE. TESTE DE DNA. VALOR PROBANTE RELATIVO, A SER EXAMINADO EM CONJUNTO COM OS ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ...
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Relatório e Voto com número 5386381-93.2022.8.09.0149 da 7ª Câmara Cível, 01-09-2023
... ância que impede o reconhecimento da força probante de tais documentos ... Calha registrar ...
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Índice sistemático do novo CPC
... 269 ... Subseção I – Da Força Probante dos Documentos (arts. 405 ao 429) ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... da dívida ativa da Fazenda Pública), por força ... da regra inscrita no art. 889 da CLT ... que deva ser comprovado mediante documentos, estes devem acompanhar, desde logo, a inicial, ... do autor, é elementar que a eficácia probante do mencionado documento é muito maior, do ponto ...
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Acórdãos nº 1054322-90.2013.8.26.0100 de 25ª Câmara de Direito Privado, 13 de Noviembre de 2017
... Documentos produzidos colacionados que não possuem a força probante que a demandante pretende ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... Subseção I – Da força probante dos documentos (arts. 405 a 429) ...
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Índice sistemático do código de processo civil
... Subseção I – Da força probante dos documentos (arts. 405 a 429) ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 413, de 09 de janeiro de 1969. Dispõe sôbre títulos de crédito industrial e dá outras providências.
... , ordens, cartas ou quaisquer outros documentos, na forma e no tempo previstos na cédula ou no ... em documento em separado com fôrça probante; ... II - da ordem judicial competente ... § ...
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Acordão nº (RO)00077.2003.001.06.00.4 de 4º Turma, 15 de Junio de 2004
... do registro de ponto, inclusive, por força de Convenção Coletiva. Destaca que a partir de ... e inconsistente para destruir a força probante dos documentos trazidos à confronto. Postula a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... que dentro do território brasileiro a força impositiva da lei se manifesta através do ... autoridade brasileira competente e os documentos anexos que o instruem serão encaminhados à ... SUBSEÇÃO I ... DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS ... Art. 405. O documento ...