Fornecimento ilegal de entorpecentes
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Processo nº 0019626-73.2018.8.19.0000 de Quinta Câmara Criminal, 24 de Mayo de 2018
... ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO ... atendimento ... paciente, ... fornecimento do medicamento que se fizer ...
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Acórdão Nº 0001045-26.2021.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-02-2022
... FORNECIMENTO OCASIONAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA ... dos réus acerca da negociação de entorpecentes entre ambos e com terceiros ... 5. Ademais, ... COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0051215-75.2021.8.19.0001 (Criminal), 04-07-2023
APELAÇÃO ¿ Artigo 33 c/c artigo 40, V, ambos da Lei 11.343/06 e artigo 14 da Lei 10.826/03, n/f do art. 69 do CP. RUI, ARISSON E FERNANDO ¿ Pena: 12 anos de reclusão em regime fechado e 1.010 dias-multa; JEFERSON ¿ Pena: 16 anos e 04 meses de reclusão em regime fechado e 1.411 dias-multa. Apelantes transportavam 873.905,0g (oitocentos e setenta e três mil e novecentos e cinco gramas) de
... entorpecentes, a sua quantidade e a circunstâncias da prisão ... relação ao delito de porte ilegal de arma de fogo. Policiais prestaram ... segurança, e fornecimento de informações acerca de possível cerco ... - Acórdão nº 115288 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... coação, ou se a ordem era manifestamente ilegal; ou no caso do artigo 25, se era razoavelmente ... Fabrico, fornecimento, posse ou transporte de material perigoso ... destinadas às preparação de entorpecentes ou de substâncias que determinem dependência ...
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Acórdão Nº 5000784-14.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
... , em suma, a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da ausência dos requisitos exigidos ... RODRIGO, para comercialização e/ou fornecimento a terceiras pessoas, sem autorização e em ... ESTRITO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - DECISÃO QUE ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... às respectivas operadoras o fornecimento, em tempo real, dos históricos das chamadas ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL" INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA ... 1. O art. 1026, \xC2" ... com o uso dessa quantia (compra de entorpecentes, evasão fiscal, sonegação fiscal), a origem ...
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Acordao N° 1603769 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Recursos defensivos. Dois réus. Tráfico de drogas (art. 33, caput, da lei nº 11. 343/06). Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida (art. 16, § 1º, inciso iv, da lei nº 10. 826/2003). Preliminar. Ilegalidade na violação de domicílio. Inocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Pedido de desclassificação para
... 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06).POSSE ILEGAL DE ... ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA ... outros entorpecentes" na residência. Preliminar rejeitada ... 2. Invi\xC3" ... , posse, aquisição, transporte ou fornecimento de arma de fogo com numeração, marca ou ... -
Acórdão Nº 0001135-42.2018.8.24.0141 do Quinta Câmara Criminal, 27-04-2023
... , de quem adquiria substâncias entorpecentes para posteriormente poder usar e revender, ... ção para o tráfico de drogas e posse ilegal de munições), igualmente não há falar em ... o réu Ozéias, bem como o habitual fornecimento" de entorpecentes por outros denunciados). Assim,\xC2" ...
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Acórdão Nº 5001197-74.2021.8.24.0049 do Terceira Câmara Criminal, 25-04-2023
... valores arrecadados com a venda dos entorpecentes. Na quebra de dados do celular de JUSSARA, ... recebidas de JONATHAN para posterior fornecimento e distribuição aos demais integrantes da ... FATO 5. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. AUTO ...
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Das penas
... , inadequado e ilegítimo, inadequado e ilegal. Caso de manifesta ilegalidade. Não se admitem, ... da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, drogas afins e o terrorismo em que a progressão ... na transação penal celebrada (fornecimento de cinco cestas de alimentos) ... 3. Recurso ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067013-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-03-2023
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CARTEL, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO, DÚPLICE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - OPERAÇÃO HIPERFAGIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA A MACULAR DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, QUE HOMOLOGOU E EMPRESTOU...
... PRESTOU VALIDADE A ILEGAL APREENSÃO, ... EFETIVADA PELO DELEGADO DE ... ARMAMENTO OU ENTORPECENTES, DE ... MODO QUE JÁ ESTA PRIMEVA INICIATIVA ... tratos públicos para o fornecimento de alimentação, já tendo sido inclusive alvo ... - Acórdão Nº 0004815-10.2018.8.24.0020 do Segunda Câmara Criminal, 07-06-2022
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... utilização ilegal da imagem de Aída Curi, é de rigor se concluir ... liberdade não só no momento do fornecimento, mas também, no ... mesmo passo, para retirar a ... “Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Condenação ... 3. Aumento da pena-base. Não ... -
Acórdão nº 0000697-14.2015.8.05.0185 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2018
... APREENDIDA, TAMPOUCO ANTERIOR FORNECIMENTO ... DE ENTORPECENTES AOS ADOLESCENTES. FATOS QUE ... SANTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5.º, ...
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Acordao N° 1322736 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-03-2021
Eca. Adolescentes. Atos infracionais equiparados aos delitos de tráfico de entorpecentes e de posse ilegal de arma de fogo. Validade da prisão em flagrante. Autoria e materialidade. Comprovadas. Medidas socioeducativas de liberdade assistida com prestação de serviços comunitários e internação. Adequação. Comprovado que os agentes policiais somente entraram na casa dos adolescentes após denúncia e
... DE ENTORPECENTES E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. VALIDADE DA ... fornecimento do endereço por usuário de drogas e após, da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020
APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...
... indiciada a prática do tráfico de entorpecentes" e da ... associação para o tráfico pelos indiv\xC3" ... COMPROVAR O CONSTRANGIMENTO ILEGAL ... AÇÃO CONSTITUCIONAL DE RITO CÉLERE E ... drogas quando não as possui para fornecimento ... -
Acordão da , 07-02-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CULTIVO DOMÉSTICO DA CANNABIS SATIVA L. PARA FINS MEDICINAIS. SALVO-CONDUTO. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE PENAL DA CONDUTA.1. No julgamento do REsp n. 1.972.092/SP, de relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022, a Sexta Turma desta Corte entendeu que "uma vez que o uso pleiteado do ó
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0081008-91.2023.8.19.0000 (Criminal), 29-11-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA IMPUTANDO AOS ACUSADOS, ORA INTERESSADOS, A PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 2º, § 2º E 3º, DA LEI Nº 12.850/2013, E NO ARTIGO 158, § 1º E 3º, DO CÓDIGO PENAL, POR DIVERSAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE APRESENTA INDÍCIOS DA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO E DE CONSTITUIÇÃO...
... explorando de forma irregular o fornecimento de ... canais de televisão por assinatura ... e posse ilegal de armas de fogo, homicídios, entre outras ... entorpecentes, também, pratica outras atividades criminosas, ... -
Exercícios prácticos
... , poderia configurar o crime de exercício ilegal da medicina, disciplinado no artigo antes ... permitiu a entrada de substâncias entorpecentes a eles destinadas. Para tanto, acertou o ... de uma conhecida empresa de fornecimento de material de informática, se apropriou das ...
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Decisão monocrática Nº 38235 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... -se a aposentadoria cassada por ato ilegal e arbitrário, garantindo-se os proventos, ... habeas corpus para traficantes de entorpecentes, já que ele não possuía prerrogativa de foro e ... ções financeiras, prevê ‘o fornecimento de documentos sigilosos solicitados por comissão ...
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Processo nº 0001844-06.2016.8.19.0006 de Oitava Câmara Criminal, 5 de Abril de 2017
... ASSOCIAÇÃO ... ENTORPECENTES. ... transporte ou o fornecimento de munição de uso ...
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Acórdão Nº 5073671-59.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... o paciente vem sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo de Direito da Vara Criminal ... tráfico ilícito de substâncias entorpecentes e posse de munições de uso permitido porque no ... , com o fim de comercialização e/ou fornecimento ilegal, o qual afirmou aos agentes públicos que, ...
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Decisão Monocrática Nº 5016921-08.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 16-06-2020
... , em suma, a existência de constrangimento ilegal à liberdade do paciente ante a ausência dos ... , com o fim de comercialização e/ou fornecimento ilegal, substâncias ilícitas e ...
- Processo nº 0057994-88.2017.8.19.0000 de Sexta Câmara Criminal, 18 de Diciembre de 2017