Fornecimento ilegal de entorpecentes
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal" , quando se der qualquer outra forma de eliminaç\xC3" ... ário incremento do comércio (do fornecimento, no mercado, de uma impressionante – e sempre ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ...
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Acórdão Nº 0804396-92.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-09-2019
... montante de entorpecentes comercializados pelos réus e a variedade de ... ção criminosa responsáveis pelo fornecimento ... e distribuição ilegal de entorpecentes, ...
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Acordão da , 24-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO INDISPONÃVEL. PRAZO PRORROGADO. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INCONTROVERSO. MATÉRIA DE PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. Comprovada a indisponibilidade do...
... TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA DE ... MATERIALIDADE DELITIVA ... INCONTROVERSO ... PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO ... DESPROVIDO ... 1 ... fornecimento nos estabelecimentos prisionais de São Joaquim ... -
A prática do novo júri
... -PRISÃO PREVENTIVA – Constrangimento ilegal – Réu primário, residente no distrito da ... 110 e 112). O horário de fornecimento da motocicleta ao acusado Xxxxx é divergente nos ... TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000344-44.2020.8.19.9000 (Criminal), 14-08-2020
Processo nº 000344-44.2020.8.19.9000 Pacientes: MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA RELATÓRIO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de MURILO SARDELLA DE FIGUEIREDO DE GEUS, LUANA DE GEUS SARDELLA E WILLIAN DE GEUS SARDELLA, apontando como autoridade coatora o Juízo do XVI Juizado Especial Criminal da Comarca da...
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Decisão com número 0380903-17.2014.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 04-09-2023
... entorpecentes, com o denunciado WALLACE WADY DA SILVA, vulgo ... pela apreensão dos cheques e o fornecimento da ... conta dele para transferir pagamentos da ... Comércio ilegal de arma de fogo ... Art. 17. Adquirir, alugar, ...
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Delação Premiada
... ção, comércio de substâncias entorpecentes (art. 371) e também quando o crime for praticado ... rol o fato punível de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, capitulado no ... ável; elaboração, distribuição, fornecimento, emissão, utilização de documento falso ou ...
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Acórdão nº 0300563-55.2016.8.05.0256 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 10 de Marzo de 2017
... do crime de tráfico ilícito de entorpecentes ... encontra-se consubstanciada no Auto de ... que fez a operação ilegal para Lucas por três vezes, fatos que ... (05) ... fornecimento de entorpecentes." ... Diante disso, mantenho a ...
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Acórdão Nº 5001569-66.2021.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 25-01-2022
... , com o fim de comercializao e/ou fornecimento ilegal. Registre-se, por fim, que a maconha ... Por fim, negou j tenha adquirido entorpecentes dele e disse desconhecer sobre anotaes nesse ...
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Acordao N° 1243298 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Organização criminosa denominada "comboio do cão". Periculosidade. Garantia da ordem pública. Alegação de excesso de prazo. Regular processamento do feito. Argumento da covid-19. Denegação da ordem. Paciente denunciado por incursão no artigo 2º, §§ 2º e 4º, ii, iii e iv, da lei nº 12. 850/2013, acusado de integrar a organização criminosa denominada "comboio do cão", com larga atuaçã
... de uso restrito, tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico de ... primeiro grau por posse ilegal de arma de fogo de uso restrito (uma ... conta com atendimento médico e fornecimento de medicamentos, além de encaminhamento à rede ... -
Decisão monocrática Nº 6675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-04-2021
... tiro devidamente credenciadas para fornecimento aos seus membros, associados, integrantes ou ... delitos é cometida com armas de origem ilegal, de que o mercado legal, dos ‘homens de bem’, ... física ou psíquica (drogas ou entorpecentes") – limitando-se a delegar essa atribuição ao \xC3" ...
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Direito Processual Penal
... Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. I. Este Superior ... prática de tráfico ilícito de entorpecentes. Ao final do processo-crime, o juiz da causa ... mais eficaz a colheita de provas e o fornecimento de informações, a faculdade de retardar a ...
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Direito Internacional
... (D) a primeira prisão é ilegal", pois ocorreu em mar territorial, área de compet\xC3" ... suspeita de tráfico ilícito de entorpecentes ou atividade terrorista ... A: correta, pois ... cláusula arbitral de um contrato de fornecimento de óleo cru, entre uma empresa brasileira e uma ...
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Acórdão Nº 212183 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
... ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL ... ônicas que foram interceptadas: fornecimento de cafeína e ... lidocaína, que são chamadas ...
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Acórdão Nº 0001201-16.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
... , com o fim de comercialização e/ou fornecimento Ilegal ... Não fosse o suficiente, ... consideradas substâncias tóxicas entorpecentes capazes de causar dependência física e/ou ...
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Acórdão Nº 5000958-87.2019.8.24.0163 do Quarta Câmara Criminal, 07-07-2022
... auxlio material consistente no fornecimento de arma e assistncia para viabilizar a ida e fuga ... CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NO VERIFICADO. - Configura-se alitispendnciato ... Mencionou, todavia,que os entorpecentes encontrados em sua residncia quando do ...
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Acórdão Nº 0627988-41.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-08-2019
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE DENEGADO. RÉU QUE ESTEVE SOLTO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRISÃO DECRETADA COMO MEIO DE ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PACIENTE É ACUSADO DE CHEFIAR CÉLULA DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRESENTES REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
... INEFETIVIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO ... ORDEM CONHECIDA E DENEGADA ... , separação, até a venda dos entorpecentes, além ... da guarda e troca de armas de fogo, ... fornecimento, preparo e distribuição de drogas a pequenos ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... , objetivando fazer cessar seu procedimento ilegal, com ofensa aos direitos sociais coletivos dos ... de trabalhadores, objetivando o fornecimento" de mão de obra especializada, sem que se forme v\xC3" ... de outras substâncias tóxicas e entorpecentes: morfina, cocaína, ópio, seus derivados etc. A ...
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Acórdão Nº 5003384-69.2019.8.24.0067 do Terceira Câmara Criminal, 08-06-2021
... atender a uma ocorrncia de venda de entorpecentes, ocasio em que realizaram a abordagem do ... , com o fim de comercializao e/ou fornecimento ilegal. Registre-se, por fim, que a Maconha e a ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0013023-34.2014.8.19.0061 (Criminal), 28-06-2022
APELAÇÃO. "Operação Mandrake" realizada pelo GAECO (Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. 1) artigos 33, caput, dez vezes, e 35, ambos c/c 40, III, IV e VI, todos da Lei 11.343/06, nos moldes da Lei 8.072/90; e 333, caput, seis vezes, do Código Penal, tudo na forma dos artigos 62, I, e 69, ambos desse último diploma legal (João
... ilegal, elementos suficientes a invalidar o pedido de ... apenso 02 está o laudo de exame em entorpecentes ... referente ao RO 4093/2014 - crime de tráfico ... “( ... ) era responsável pelo fornecimento das drogas para os demais ... membros da ... -
Acórdão nº 50478378720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CONTRADIÇÃO NA ANÁLISE DA TESE DE EXCESSO DE PRAZO VERIFICADA. PROCESSO DIVERSO. ACOLHIMENTO. Com efeito, compulsando a decisão, verifica-se que a tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo para a formação da culpa foi analisada com base em outra ação penal a que responde o paciente, razão pela qual acolho os aclaratórios, passando, neste momento,
... , dos crimes de tráfico de drogas e porte ilegal de munições ... Segundo se depreende dos ... ção criminosa responsável pelo fornecimento de grande parte dos entorpecentes comercializados ... -
Acordão da , 17-04-2023
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO. INVIABILIDADE EM SEDE DE WRIT. DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. ADEQUAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MINORANTE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. CONDENADO REINCIDENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção,
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Decisão com número 5702597-97.2022.8.09.0006 da Anápolis - 5ª Vara Criminal, 17-04-2023
... das provas derivadas da ação ilegal dos militares, ... com a consequente absolvição ... entorpecentes ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ... mediante o fornecimento da chave pelo acusado; Que os ... levantamentos ...
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTEILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL, FRAUDE À LICITAÇÃO E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSAMAJORADA PELO CONCURSO DE PARTICIPAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMASNÃO TRAZIDOS NA INICIAL DO MANDAMUS. INOVAÇÃO RECURSAL.IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃOIDÔNEA. GRAVIDADE...
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Da advocacia
... ços, estará configurado o exercício ilegal da profissão (art. 4º do Regulamento Geral). IV ... DJe 31/08/2011). A negativa do fornecimento desses dados, o fornecimento incompleto ou a ... ólatras e viciados em substâncias entorpecentes, a evolução do pensamento de nossa sociedade em ...