Fornecimento ilegal de entorpecentes
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Acórdão nº 1007103-97.2021.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-03-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ILEGALIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA DOMICILIAR, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E TRÁFICO PRIVILEGIADO – PEDIDO DE ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR E ABSOLVIÇÃO –NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR – DISPENSA DE INVÓLUCRO COM MACONHA EM VIA PÚBLICA – ATO PRESENCIADO POR POLICIAIS MILITARES - ADMISSÃO AOS...
... “ não se traduzem em constrangimento ilegal, mas sim em exercício regular da atividade” ... de comercialização ilícita de entorpecentes (STJ, AgRg no HC 549.157/RS; STJ, AgRg no HC ... a sua disponibilização para venda/fornecimento em via pública (BARBOZA, Bruna Santos ... -
Acórdão nº 1001207-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 21-02-2023
EMENTAHABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS – ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL E OUTORGA DA LIBERDADE - NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR – MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO SINGULAR - ANÁLISE PELO TRIBUNAL - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – VERIFICAÇÃO DE NOTÍCIA ANÔNIMA – FUGA PARA DENTRO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL – DOMICÍLIO NÃ
... fornecimento de bebidas alcoólicas/entorpecentes para ... a ocorrência de constrangimento ilegal” (STJ, AgRg nos EDcl no HC 704.252/SP) ... A ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0035971-09.2017.8.19.0014 (Cível), 29-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ARTIGO 35, C/C 40, IV, E VI, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA READEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NA FORMA DA DENÚNCIA, PARA OS CRIMES DO ART. 2º, §§ 2º E 4º, I, DA LEI 12.850/13, E 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. DEFESA...
... mento e transporte de cargas de entorpecentes ... dentro das comunidades controladas pela ... mercancia ilícita de drogas, porte ilegal de arma de ... fogo, corrupção de policiais e ... ganização, no tocante fornecimento e transporte da ... carga de drogas, não excede ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0003006-70.2020.8.19.0014 (Criminal), 23-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO LOTEAMENTO DO MIGUEL MOTA, COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CONDENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O FUNDAMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, FACE A INIMPUTABILIDADE DO APELANTE, SUSTENTANDO QUE O MESMO SE ENCONTRAVA SOB...
... CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ALÉM DA MI- ... TIGAÇÃO DA PENA BASE AO ... ENTORPECENTES, CUJA ... INGESTÃO NÃO SE COMPROVOU SER COM- ... çougue, a pretexto dele solicitar o fornecimento de um copo d’água e ... de receber a quantia ... -
Acórdãos nº 0000265-11.2017.8.26.0550 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 25 de Febrero de 2019
... de ter em depósito, para fornecimento a consumo de terceiros, 222g de ... Sinais indicativos do comércio ilegal. Não comprovação, ademais, de ... decorrência da quantidade de entorpecentes". Apelo parcialmente provido. 1. CARLOS ANDR\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000876-59.2019.8.24.0061 do Quinta Câmara Criminal, 13-07-2023
... objetivo de comercializar referidos entorpecentes na unidade prisional (vide evento 95, vídeo 2).E ... apreendido era destinado ao comércio ilegal, ou até mesmo ao fornecimento dos entorpecentes ...
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Acórdão Nº 0044485-64.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 24-07-2023
... AUSÊNCIA DE ... CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONHECIDA E ... I – O é procedimento ... Gouveia e responsáveis pelo fornecimento de drogas à ... organização INDIÃO, liderada ... de entorpecentes pelo codenunciado Sérgio “INDIÃO”. Não ...
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Acórdão Nº 0804355-96.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 13-12-2017
... NÃO PODE ENSEJAR EVENTUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL EM ... DECORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO ... entorpecentes, o que, realmente, apresenta um perigo à ... ção criminosa responsável pelo fornecimento e distribuição ilegal ... de entorpecentes. O ...
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Acórdão Nº 0804041-19.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 12-12-2018
PENAL. PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. COMÉRCIO DE ARTEFATOS BÉLICOS. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE DENÚNCIA GENÉRICA E FRÁGIL, CARÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL SEGREGATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. PRISÃO CAUTELAR CABÍVEL COMO MECANISMO DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, AMEAÇADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTASPENAL.
... RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL" NÃO ... CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. DECIS\xC3" ... atuar ao seu lado no tráfico de entorpecentes ... As drogas chegam até as mãos dessa ... fornecimento e distribuição ilegal de entorpecentes, além ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006468-66.2023.8.19.0002 (Fazendária), 26-10-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL I JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI. Apelação n. 0006468-66.2023.8.19.0002 Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Leonardo Machado Coelho Monteiro. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA CONCESSIVA...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0007181-63.2020.8.19.0061 (Criminal), 29-03-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2ª TURMA RECURSAL CRIMINAL Recurso em Sentido Estrito nº 0007181-63.2020.8.19.0061 Recorrente: CAROLINE SILVINO, rep. legal de MURILLO SILVINO AGUIAR Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Nearis dos S. Carvalho Arce SENTENÇA DENEGATÓRIA EM HABEAS CORPUS - SALVO-CONDUTO PARA PLANTIO ARTESANAL
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Acórdão nº 0301373-72.2014.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 3 de Diciembre de 2016
... 4.1) TRÁFICO ILÍCITO ... DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL ... armas, bem como o fornecimento de munições e drogas a outros traficantes ...
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Acordao N° 1610246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Instrução criminal. Indicação de testemunhas de defesa. Moradores em situação de rua. Não localização. Suspensão da audiência. Concessão de prazo para fornecimento do endereço ou apresentação voluntária perante o juízo. Pena de preclusão. Manifestação nos autos na véspera da nova audiência. Indeferimento da prova. Cerceamento de defesa não...
... AUTORIDADE(S) JUÍZO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES DO DF ... Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS ... CONCESSÃO DE PRAZO PARA ... FORNECIMENTO DO ENDEREÇO OU APRESENTAÇÃO VOLUNTÁRIA ... gera qualquer tipo de constrangimento ilegal ao paciente, pois observado ... pelo juízo o ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... , caso não disponíveis, mediante o fornecimento das imagens pelo detentor de direitos locais para ... atuam com substâncias tóxicas, entorpecentes e armas e trabalhadores que atuam com ... não deve ter o efeito de discriminação ilegal no emprego ou ocupação. 5.11. Empregadores, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0030765-14.2017.8.19.0014 (Criminal), 12-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 2º, §2º, DA LEI 12.850/2013, E 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. AS DEFESAS TÉCNICAS SUSCITAM AS SEGUINTES PRELIMINARES DE NULIDADE: a inépcia da denúncia; a nulidade das interceptações telefônicas; a ausência de fundamentação da sentença condenatória e ilegalidade da prova colhida, através das escutas telefônicas (MAYCON
... ligadas à estrutura criminosa e ao fornecimento de ... armas de fogo que são e eram utilizadas ... diretamente com fornecedores de entorpecentes e coorde- ... nando o trabalho dos "gerentes" das ... mercancia ilícita de drogas, porte ilegal de arma de ... fogo, corrupção de policiais e ... - Decisão Monocrática Nº 5041621-77.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 27-07-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0038716-51.2020.8.19.0209 (Criminal), 29-08-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0038716-51.2020.8.19.0209 IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA - COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: R. F. B. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo SENTENÇA...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0176045-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 06-12-2022
APELAÇÃO ¿ ARTIGOS: 33, CAPUT, 35, C/C 40, V, TODOS DA LEI 11.343/06 E 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03, TUDO N/F DO 69 DO CP. Pena: 12 anos, 4 meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e 980 dias-multa. Narra a denúncia que, em síntese, no dia 04 de agosto de 2021, por volta das 08h40min, na Rodoviária Novo Rio, os apelantes, agindo de forma livre e consciente, em...
... que eles entregariam os materiais entorpecentes a terceiros. Ademais, desde ... data que não se ... de drogas, seja a venda, entrega ou fornecimento de ... drogas a terceiras pessoas, concorrendo os ... tráfico e posse ilegal de munição de uso restrito. A materialidade e ... -
Direito Constitucional
... lei sobre a liberação do uso de entorpecentes ... Marina, líder ativista do movimento pela ... que rege a matéria, constitui quebra ilegal de sigilo bancário a comunicação, às ... administrativos, mesmo quando do fornecimento de informações sobre operações que envolvam ...
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Decisao Nº 0500543-21.2020.8.05.0004 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 02-06-2022
... NO DOMICÍLIO, A FIM DE APREENDER ENTORPECENTES ... 2. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA ... AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE ARMA DE FOGO FORAM COMPROVADAS ... de crack, destinadas também ao fornecimento a terceiros, sacos plásticos utilizados para ...
- Processo nº 0038230-07.2014.8.19.0038 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... para pronta e eficaz reparação de ilegal violação à liberdade do réu eventualmente ... Nos crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e nos crimes ... I – fornecimento do endereço onde reside a família a ser ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.TRÁFICO DE DROGAS, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE ILEGAL DEARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DEDELITO. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO EG. TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. FLAGRANTE DELITO.CRIME PERMANENTE. MITIGAÇÃO DO DIREITO À INVIOLABILIDADEDOMICILIAR.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009321-51.2023.8.19.0001 (Fazendária), 26-09-2023
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Apelação n. 0009321-51.2023.8.19.0001 IV JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Recorrido: Vladimir Rosas Pires de Saboia. Relatora: Dra. Juliana Benevides de Barros Araujo DECISÃO LIMINAR EM...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... a lei penal extingue a punibilidade; e ilegal" , quando se der qualquer outra forma de eliminaç\xC3" ... ário incremento do comércio (do fornecimento, no mercado, de uma impressionante – e sempre ... da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como ...