fraude contra credores código civil
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Demais consequências do não retorno do objeto da doação em antecipação de herança para a partilha
... ), atendo-se apenas à perspectiva civil atinente ao tema ... Evidente que o elemento ... 2.022 do Código Civil 3 , o que é replicado no art. 669, I do ... 4.4 CREDORES PREJUDICADOS PELO NÃO RETORNO DO BEM DOADO AO ... dívidas (evitando a caracterização de fraude contra credores) que poderia atentar contra a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022758320214058500), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0802275-83.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CELIA FRANCO COUTINHO ADVOGADO: Victor Ribeiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... Terceiro, para declarar a inexistência de fraude à Execução Fiscal quando da aquisição pela ... à execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se "in re ipsa", tem caráter ... sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 08.06.2005 ... FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185 DO CÓDIGO" TRIBUTÁRIO NACIONAL. CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUT\xC3" ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PAULIANA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. BEM DE FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DA DESTINAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO. FRAUDE CONTRA CREDORES AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO.1. Ação pauliana ajuizada em 31/03/2015, da qual foi extraído os presentes recursos especiais interpostos em 28/02/2020 e 02/03/2020 e conclusos ao
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Acórdão Nº 0020886-35.2020.5.04.0211 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 24-11-2021
PENHORA DE IMÓVEL . VENDA ENTRE PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. FRAUDE A CREDORES. Caso em que verificada a venda de imóvel por devedor insolvente, à sua mãe, configurando a fraude a credores. Penhora mantida.
... VENDA ENTRE PESSOAS DA MESMA FAMÍLIA. FRAUDE A CREDORES. Caso em que verificada a venda de ... 496 do Código Civil). Destaca que o imóvel não era de ... momento anterior à propositura de ação contra o sócio Rogério (executado/vendedore) da ... -
Acórdão nº 1.0105.11.004420-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - NOTA PROMISSÓRIA - TÍTULO DE CRÉDITO - AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE - DISCUSSAO - POSSIBILIDADE - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - COAÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA - ÔNUS DO EMBARGANTE - COMPROVAÇÃO - DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO - ARTIGO 385,
... cvel interposta por ELIAMAR ROSA PIMENTEL contra a sentena de fls. 250/251-v, prolatada pelo MM ... a invalidade dos negcios jurdicos, o Cdigo Civil dispe em seu art. 171 que: "Artigo 171 - ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores." (grifei) Os vcios ... -
Acórdãos nº 1030718-32.2015.8.26.0100 de 9ª Câmara de Direito Privado, 22 de Octubre de 2019
... 178, do Código Civil, que passa a fluir da data de ... FRAUDE CONTRA CREDORES. Verificação. Bens ...
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Decisão monocrática Nº 1471420 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-12-2023
... S/A e por GOL ADMINISTRADORA DE BENS S/A contra decisão de inadmissão dos recursos interpostos ... CRÉDITO FISCAL. ALIENAÇÕES EM FRAUDE A CREDORES. SIMULAÇÃO. APLICABILIDADE DAS SIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL ÀS RELAÇÕES ENTRE O FISCO E SEUS ...
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Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
... Apelao interposto por OTHON LAMAS VALENRIM contra sentena (ordem 16) proferida pelo MM. Juiz de ... auxiliar seus filhos, no de fraudar seus credores; que a venda dos imveis ocorreu em 2012, cerca de ... crises no mercado; que para configurar fraude contra credores, exige-se que o crdito seja ... No contexto, estabelece o Cdigo Civil: Art. 158. Os negcios de transmisso gratuita ... -
Acórdão nº 1.0384.12.008547-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DE PAI PARA FILHO - POSTERIOR ALIENAÇÃO DO BEM - INSOLVÊNCIA - FRAUDE CONTRA CREDORES CARACTERIZADA. - A doação de bens do pai devedor para os filhos, caracteriza má-fé e configura hipótese de fraude contra credores quando comprovada existência de dívida anterior à transferência dos bens e constatada insolvência que frustre ação de...
... Apelao interposto por OTHON LAMAS VALENRIM contra sentena (ordem 16) proferida pelo MM. Juiz de ... auxiliar seus filhos, no de fraudar seus credores; que a venda dos imveis ocorreu em 2012, cerca de ... crises no mercado; que para configurar fraude contra credores, exige-se que o crdito seja ... No contexto, estabelece o Cdigo Civil: Art. 158. Os negcios de transmisso gratuita ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... assegurar ao poder público e à sociedade civil" o acompanhamento do desempenho do PNEsporte. § 1\xC2" ... ao atleta: I - o direito de recurso contra a decisão; II - a garantia do efeito suspensivo ... - sistema de recolhimento dos votos imune a fraude, admitida votação não presencial; V - ... de investimento e plano de provimento de credores trabalhistas; III - garantir a independência de ... Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 1º Para os fins do disposto nesta ...
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Acórdão nº 1.0223.10.001438-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - AUSÊNCIA - DESERÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA CONCEDIDA À PARTE - NÃO EXTENSÃO AO CAUSÍDICO - DESERÇÃO - PRELIMINARES ACOLHIDAS - PRIMEIRO RECURSO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS - AÇÃO PAULIANA - ALEGAÇÃO...
... (RELATOR) V O T O Contra sentena (fls. 714/719) proferida pelo douto Juzo ... jurdico objeto do litgio no se deu em fraude; que o devedor apenas saldou outros dbitos, sem ... empresa no pode configurar fraude contra credores em relao a dvida do scio; que no houve confuso ... -se-o segundo as normas do Cdigo de Processo Civil de 1973, ainda vigente quando publicado o ato ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066534220194050000), 28-01-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. FRAUDE À EXECUÇÃO RECONHECIDA. ALIENAÇÃO DO BEM REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA E DO REDIRECIONAMENETO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu penhora de imóvel nos autos da execução fiscal, considerando ineficaz...
... declaração opostos por MARCOS GUIMARÃES contra acórdão que manteve a decisão proferida pelo ... do executado) em face do reconhecimento de fraude à execução ... Alega o embargante que "a ... Eis a ementa do acórdão: ... PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. DESCONSTITUIÇÃO DA ... 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do ... 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure , ... -
Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
... BATISTA SANTOS e JOAQUIM BARBOSA SANTOS contra sentena nica proferida pelo MM. Juiz de Direito ... no pode ser adotado como indicativo de fraude, j que houve o pagamento e o prejuzo seria do ... ), teria configurado fraude contra os credores dos vendedores, entre eles a ora apelada ... 159 e 171 do Cdigo Civil, que dispem: "Art. 159. Sero igualmente ... -
Acórdão nº 1.0347.11.001962-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - ANULAÇÃO DE CONTRATO ONEROSO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE DEVEDORES E TERCEIRO - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO REALIZADO ENTRE PARENTES - CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DA FRAUDE CONTRA CREDORES A ENSEJAR A INÉFICÁCIA DO NEGÓCIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Na ação pauliana ajuizada com fulcro no art. 159 do Código Civil,...
... BATISTA SANTOS e JOAQUIM BARBOSA SANTOS contra sentena nica proferida pelo MM. Juiz de Direito ... no pode ser adotado como indicativo de fraude, j que houve o pagamento e o prejuzo seria do ... ), teria configurado fraude contra os credores dos vendedores, entre eles a ora apelada ... 159 e 171 do Cdigo Civil, que dispem: "Art. 159. Sero igualmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050278520194050000), 28-01-2020
EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DO BEM REALIZADA APÓS O REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que recebeu os embargos de terceiro sem efeitos suspensivos. Para tanto, entendeu o magistrado que não havia relevância na...
... nos autos da execução fiscal proposta contra o vendedor, pois, na ocasião da celebração do ... 1.036, do Código de Processo Civil), decidiu que em virtude do ... Decidiu-se, ainda, que a fraude à execução prevista no art. 185, do CTN, tanto ... 118, diversamente da fraude contra credores, encerra presunção jure et de jure, dispensando ... -
A evolução da recuperação judicial dos grupos de empresas no Brasil
... deferida pelo juiz ou consentida pelos credores 1 ... A falta de familiaridade dos ... 320-335, 1998) ... 11. Interpostos contra decisão proferida na recuperação judicial do ... Normas de Direito Civil e Processual Civil aplicáveis apenas se ... órcio por reconhecer a ocorrência de fraude na composição do polo ativo, com a inclusão de ... Decorrente aplicação subsidiária do Código de Processo Civil de 1973 (determinada pelo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08162662320184050000), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0816266-23.2018.4.05.0000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J H F OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Cleverson Chevel Dos Santos Faro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ricardo Jose Brito Bastos Aguiar De Arruda EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
... por JHF Oliveira Empreendimentos Ltda contra sentença que julgou improcedente o pedido nos ... ônio Andrade de Almeida, não incidiu em fraude à execução, na forma prevista no art. 185-A, ... ção, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, tem caráter absoluto, ... cento), nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil ... É como voto ... -
Acórdão nº 1.0000.22.194757-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL - ART. 185 DO CTN, COM REDAÇÃO DADA PELA LC 118/2005 - DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ - INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA RESPONDER PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO - CONFIGURAÇÃO - FRAUDE RECONHECIDA - SENTENÇA REFORMADA1. O art. 185 do Código Tributário Nacional, com redação...
... pelo MUNICPIO DE CORONEL FABRICIANO contra a r. sentena Ordem 75 (JPe-Themis), proferida ... se pode presumir a m-f do adquirente, e a fraude da alienante, o que deve acarretar na manuteno da ... 1.141.990/PR: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVRSIA ... de execuo, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem carter ... -
Acordão da Quarta Turma, 12-03-2024
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO PAULIANA. IMÓVEL. DOAÇÃO FRAUDULENTA. FRAUDE CONTRA CREDORES. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. REGISTRO PÚBLICO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota
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Acórdão Nº 0804626-37.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-06-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PAULIANA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PEDIDO ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS EMPRESAS AGRAVADAS E DE BLOQUEIO DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA CONSTRUTORA AGRAVADA, BEM COMO DO CONHECIMENTO DE FATO POR PARTE DA AGRAVADA ADQUIRENTE...
... ALEGAÇÃO DE ... OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. PEDIDO ANULAÇÃO DO NEGÓCIO ... NÃO ... ACOLHIDA. ART. 158 E 159 DO CÓDIGO CIVIL. OBSERVÂNCIA DOS TRÊS PRESSUPOSTOS ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2006.60.02.005251-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 20-02-2019
... ao caso dos autos; a inexistncia de fraude a credores, uma vez que o crdito exequendo ... a data de vigncia do novo Cdigo de Processo Civil foi definida pelo Plenrio do Colendo Superior ... que foi interposto em 13 de junho de 2014 contra acrdo do Tribunal paulista publicado em maio de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00133418720164058300), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0013341-87.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIFE INVESTIMENTOS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO: Pedro Azedo De Melo Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISPENDÊNCIA COM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. INEXISTÊNC
... Contra acórdão que deu provimento ao apelo da ... ária, como a confusão de patrimônio, a fraude, o abuso de direito ou a má-fé com prejuízo a credores.” ... Igualmente, assentou o aresto ora ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
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Acórdão Nº 0000512-49.2016.8.24.0043 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-11-2022
... posse e que o ru formulou sua defesa e seu contra-ataqueem contestao e reconveno. Desse modo, ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. Sobre a coao moralleciona Maria ...
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Assembleia geral de condôminos
... 24 da lei anterior e o art. 1.350 do Código" estabelecem a necessidade de uma assembleia ordin\xC3" ... O Código Civil mantém a mesma possibilidade de realização de ... da assembleia por erro, dolo, coação, fraude contra credores é de quatro anos (art. 178 do ...