fraude contra credores código civil
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Acórdão Nº 0029055-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo ... Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., ... Salvador: JusPODIVM, 2011) ... específica ... 3. O artigo 1.024 do Código Civil consagra o princípio da autonomia ...
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Acórdão Nº 0029055-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo ... Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., ... Salvador: JusPODIVM, 2011) ... específica ... 3. O artigo 1.024 do Código Civil consagra o princípio da autonomia ...
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Acórdãos nº 1004823-82.2017.8.26.0073 de 11ª Câmara de Direito Privado, 2 de Agosto de 2018
... Junior EMBARGOS DE TERCEIRO - Fraude à execução - Sentença de ... 792, do Código de Processo Civil Ausência ... , a tese de ocorrência de fraude contra credores somente pode ser ventilada ...
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Acordão da , 16-05-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE CONHECENDO DO AGRAVO NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NA PARTE CONHECIDA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÃDICO DE COMPRA E VENDA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA APRESENTADA SOMENTE EM SEDE DE EMBARGOS...
... PARTE CONHECIDA. DIREITO CIVIL" E PROCESSUAL CIVIL ... AÇÃO ANULATÓRIA DE NEG\xC3" ... a anulação do negócio jurídico por fraude ... contra credores – substancializada na a ao art. 178, caput, inciso II, do ... Código Civil, norma de ordem pública e cognoscível de ... -
Ação/Recurso: Recurso Ordinário N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Processo N. 0000524-55.2012.5.20.0014. Origem: VAra do Trabalho de Lagarto
... RECURSO ORDINÁRIO. FRAUDE CONTRA CREDORES. COMPROVAÇÃO. NULIDADE DA ... Trata-se o caso em tela de Ação Civil Pública na qual o Ministério Público do ... 158 usque 165 do Código Civil, que seja reconhecida a fraude contra ...
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Acórdão nº 50227049320198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... da alegação do credor da ocorrência de fraude à execução, não tendo ocorrido a respectiva ... , como não houve alegação de fraude contra credores, instituto diverso da fraude à ... 535 do Código de Processo Civil, visam desfazer obscuridade, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... ÃO DE NOVO EXAME DE DNA FACE A SUSPEITA DE FRAUDE NO TESTE ANTERIOR-MENTE REALIZADO. POSSIBILIDADE ... para o pagamento, em rateio, dos credores da massa falida. 3. Quanto à alienação do bem ...
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Da Responsabilidade Patrimonial (Arts. 789 a 796)
Arts. 788 e 789 ... Código de Processo Civil ... Art. 788. O credor ... se assim não fosse, haveria uma fraude contra o credor, por via oblíqua. Da mesma ... , em ação autônoma, de fraude contra credores; ... VII — do responsável, nos casos de ...
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Tomada de decisões (ou vontade) e direito privado no Brasil
... ção dos negócios jurídicos no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor ... que o agente deliberadamente frauda a lei (fraude contra credores e simulação – artigos 158 a ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... 1.088 do Código Civil permite a qualquer das partes arrepender-se ... lotes, cumpre acautelar o compromissário contra futuras alienações ou onerações dos lotes ... § 6º Sob pena de incorrerem em crime de fraude, os vendedores, se quiserem invocar, como ... dias depois da primeira assembléia de credores, sob pena de destituição do liquidatário. Essa ...
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Acórdãos nº 1009327-40.2014.8.26.0008 de 5ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2016
... À HERANÇA - Alegação de fraude contra credores - Extinção do ... Código Civil - Aplicação do disposto no art ...
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Acórdão nº 1.0148.11.007122-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - SENTENÇA COM VÍCIO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA PARTE COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - NULIDADE - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, II, CPC - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL -...
... 364/380) contra sentena por meio da qual a MM. Juza Sandra ... termos do artigo 85, 8 do Cdigo de Processo Civil ficando suspensa a exigibilidade de ambos por ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. A pretenso deduzida, ... -
Acórdão nº 1.0148.11.007122-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CONHECIMENTO - SENTENÇA COM VÍCIO EXTRA PETITA - CONDENAÇÃO DA PARTE COM BASE EM CAUSA DE PEDIR DIVERSA - NULIDADE - CONTINUIDADE DO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE - ART. 1.013, § 3º, II, CPC - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - DOLO - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178, II, CÓDIGO CIVIL -...
... 364/380) contra sentena por meio da qual a MM. Juza Sandra ... termos do artigo 85, 8 do Cdigo de Processo Civil ficando suspensa a exigibilidade de ambos por ... , dolo, coao, estado de perigo, leso ou fraude contra credores. A pretenso deduzida, ... -
Garantias e privilégios do crédito tributário
... 3. Fraude à Execução. 4. A indisponibilidade de bens ... 5. Preferência em Concurso de Credores. 6. Exigibilidade não sujeita a Concurso de ... 1 Seguindo os passos do Código Tributário Nacional, constata-se que dentro da ... tendo em vista que o Código de Processo Civil foi editado posteriormente. No âmbito da ... 158 e seguintes do Código Civil, a fraude contra credores é um instituto de direito material e se ...
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Decisão da Presidência nº 33747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2015
DECISÃO: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL ... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA ... FRAUDE EM EXECUÇÃO FISCAL ... SÚMULA 375/STJ ... Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, a não ser que se trate de ... 185 do Código Tributário Nacional, em sua nova redação; e ... ção, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Federal, dos Municípios e da sociedade civil ... Art. 6° O Conselho Nacional de Seguridade ... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados a empresa e o ... de falência, concordata ou concurso de credores", às disposições atinentes aos créditos da Uni\xC3" ... II - agido com dolo, fraude ou má-fé; ... III - desacatado, no ato da ...
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Responsabilidade dos sócios e a desconsideração da personalidade jurídica como exceções ao princípio da autonomia patrimonial
... , pelas obrigações perante credores não negociais, bem como em razão da ... 3.708/1919, 130 ... afirmou que o Código Civil não prevê regra semelhante porque o art ... sem prejuizo da responsabilidade criminal, contra o socio que usar indevidamente da firma social ou ... fraude" sem que, com isso, fique prejudicada a pessoa jur\xC3" ...
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Aspectos Essenciais ao Sucesso das Operações Comerciais e Financeiras no Agronegócio
... 425 (4) do Código Civil ... Desta feita, para fins estritamente ... como erro, dolo, coação, simulação ou fraude; e (iii) se o objeto é lícito. Além dos ... de indícios de fraude à execução e/ou contra credores ... Como ideia geral, a fraude deve ...
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Processo nº 0045506-38.2016.8.19.0000 de Oitava Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
... prevista no Código" de Processo Civil de 2015 ... é\xC2" ... fraude ... de instrumento interposto contra" ... decisão do juízo da Primeira Vara Cível\xC2" ... contra credores", desvio de finalidade ou confusão\xC2" ...
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Acórdão nº 1.0481.14.009824-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO - NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE PARENTES - INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA - REQUISITOS DEMONSTRADOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - INEFICÁCIA - RECURSO PROVIDO. - São três os requisitos para a tipificação da fraude contra credores: a anterioridade do crédito, o consilium fraudis (elemento subjetivo), que se...
... contra sentena de ff.215/217v proferida pelo MM. Juiz de ... , nos termos do artigo 159, do Cdigo Civil, haja vista que comprovada a anterioridade da ... bem como o ajuste firmado em prejuzo aos credores. Ressalta que os recorridos no se ... Nunes e Marcos Antnio Ferreira, em ntida fraude contra credores, sendo o terceiro imvel de sua ... -
A execução trabalhista e a Lei n. 13.467/2017: o desafio da efetividade processual
... evidenciando suas nuances e os relexos do Código de Processo Civil de 2015, bem como da ... , que na maioria dos casos é vítima da fraude contra credores ... 3. A aplicabilidade do ...
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Acórdão Nº 0020380-12.2019.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 17-06-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 25/08/2017 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na...
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos ... ção", ao passo que o artigo 158 do Código Civil estabelece que "Os negócios de ... o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos" ... As embargantes insurgem-se contra a penhora do imóvel de matrícula número ... -
Acordao N° 1726875 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-07-2023
Apelação cível. Constitucional e previdenciário. Funcef. Previdência privada complementar. Contribuição. Decadência e prescrição afastadas. Tema n° 452. Supremo tribunal federal. Recurso desprovido. 1. A presente hipótese consiste em examinar se houve discriminação de gênero, e se pode haver, portanto, a revisão do montante dos benefícios previdenciários complementares recebidos pela apelada. 2....
... não está relacionado a erro, dolo ou fraude contra credores, ... estado de perigo ou lesão, ... 178, Inc. II, do Código ... 3. O termo inicial do transcurso do prazo de ... 178, inc. II, do Código Civil ... Em relação ao instituto da decadência é ... -
Acórdão Nº 0802194-40.2022.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 30-03-2023
... jurídico por fraude contra credores. A verificação da intenção de ... termos do art. 169 do Código Civil de 2002. Remanesce a possibilidade de ...
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Acórdão Nº 0020743-46.2020.5.04.0405 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-07-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os fatos comprovados nos autos, objetivamente considerados, conduzem à inarredável conclusão de que a doação ocorrida em 28/08/2019 teve intuito fraudulento. Conforme dispõe o artigo 9º da CLT, " Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos...
... FRAUDE NA DOAÇÃO DE IMÓVEL. Hipótese em que os ... ção ", ao passo que o artigo 158 do Código Civil estabelece que " Os negócios de ... o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos ... da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à ...