fraude contra credores código civil
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPCNÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONSIGNA O MOTIVO POR QUENÃO FOI VIOLADO O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA E QUE AS PROVAS DOSAUTOS DEMONSTRAM QUE A FILHA EMPRESTA O NOME AO PAI, A FIM DEOCULTAR BENS MÓVEIS E IMÓVEIS DOS CREDORES. QUESTÃO ATRELADA AOREEXAME DE MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STJ.1. A decisão monocrática da presidência...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... “Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... que ocorre nos tempos atuais, porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução ... Atualmente, o Código de Processo Civil passa por reformas ... contra a vontade deste último ... @3. Dos ... Execução — Cessão de crédito — Fraude — Configuração. Configura fraude à ...
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Acórdãos nº 0005544-82.2015.8.26.0441 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Junio de 2019
... Fraude contra credores - Procedência do ... 158 a 165 do Código Civil - Aplicação do disposto no ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 210600-15.2008.5.02.0009) 10-04-2018
... utilidade, ouvida a Assembleia Geral de Credores, ... in verbis : "Após a distribuição do ... economicamente, ressalvada a má-fé ou fraude na sucessão ... Assim, aplicam-se à TAP ... NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Os honorários advocatícios constituem ... , a hipótese dos artigos 389 e 404 do Código" Civil. No mais, no processo trabalhista, ao contr\xC3" ... caberá opor ação de regresso contra a Varig. Assim, por qualquer ângulo que se ...
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Acórdão nº 1.0040.13.004965-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL NÃO CONFIGURADA - ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Não há se de falar em inovação recursal quando o pedido deduzido no recurso consta da peça inicial. De acordo com...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... civil law não se encerra, todavia, com a introdução ... 476 do Código Civil Brasileiro ou do art. 1.460 do Código ... integridade da esfera jurídica das partes contra danos injustos que podem advir no desenrolar da ... do Código Civil) e podem ser anulados por fraude contra credores se os praticar o devedor já ...
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Acórdão Nº 08048630720188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 13-03-2019
... EMENTA : DIREITO CIVIL. AÇÃO PAULIANA. DECISÃO QUE DETERMINOU A ... PROBABILIDADE DA OCORRÊNCIA DE FRAUDE CONTRA CREDORES. EXERCÍCIO DO JUÍZO DE ... 158 a 165 do Código Civil) ... 2. Para a ocorrência da referida ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08089528220184058000), 14-12-2021
PROCESSO Nº: 0808952-82.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Lucio Flavio Costa Omena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Angelo Cavalcanti Alves De Miranda Neto PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE...
... Não se observa qualquer fraude ao crédito da UNIÃO, já que ao tempo da ... do CCB, que trata do instituto da fraude contra credores. No mesmo sentido não se pode falar em ... 530 e 533 do Código Civil de 1916 e dos art. 1.227 e 1.245 do Código ... -
Acordão do Terceira Turma, 02-10-2018
RECURSO ESPECIAL. AUTOFALÊNCIA. PERMUTA DE IMÓVEIS. INEFICÁCIA EM RELAÇÃO À MASSA FALIDA. ARTS. 52 E 53 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/1945. AÇÃO REVOCATÓRIA. NECESSIDADE. PAR CONDITIO CREDITORUM. PRESERVAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Hipótese em que o Tribunal local, em agravo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 2165-48.2020.5.09.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC DE 2015. 1. Embora a presente demanda tenha sido ajuizada sob a vigência do CPC/2015, a decisão rescindenda transitou em julgado sob a
... OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. QUESTÃO PROCESSUAL ... DATA DA CIÊNCIA DA FRAUDE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 100, VI, DO ... ÇÃO TRABALHISTA COM INTUITO DE FRAUDAR CREDORES" DE SÓCIO ... DA EMPRESA RÉ. COMPROVAÇ\xC3" ... ROBERTO JORGE ajuizou ação trabalhista contra MINERADORA DE ÁGUAS RAINHA LTDA. em ... -
Da execução em geral
... que a execução por quantia certa, contra devedor solvente, fundada em título judicial, ... Código de Processo Civil ... Conquanto estejamos sob ... órios à dignidade da justiça: a) a fraude" à execução; b) a oposição maliciosa à execu\xC3" ... ; o que se proíbe é a coligação de credores e não a pluralidade destes (obra cit., p ...
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Acordão da Terceira Turma, 14-12-2021
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. DESCONSIDERAÇÃODA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUCESSÃO. FALHA NA PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. AUSÊNCIA. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO AUTÔNOMA.NECESSIDADE AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a...
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Contratos no ambiente familiar
... Doutora em Direito Civil pela Università degli studi di Camerino , ... dos princípios fundamentais do Código Civil para a Constituição Federal, acarretou ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores), ou de defeito insanável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... de ato jurídico, ou de julgado sobre fraude à execução." ... CAPÍTULO IV ... Das Pessoas ... , para fins de escrituração, credores e devedores, respectivamente: ... I - nas ... credor tenha sido intimado (artigo 698 do Código de Processo Civil); ... III - na ...
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Acórdão Nº 0020088-28.2020.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 11-12-2020
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. COLUSÃO ENTRE AS PARTES PARA SIMULAR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, EM FRAUDE À LEI. Presente, nos autos, conjunto de circunstâncias e elementos indicativos de que as partes no feito originário se utilizaram do processo do trabalho com o intuito de, em fraude à lei, obter sentença favorável, com a finalidade de constituir crédito trabalhista privilegiado, em prejuízo dos demais
... PARA SIMULAR RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, EM FRAUDE À LEI. Presente, nos autos, conjunto de ... privilegiado, em prejuízo dos demais credores, sobretudo dos demais sócios da empresa, ... no artigo 966, inciso III, do Código de Processo Civil. Procedência da ação ... pelo primeiro réu Adonis Luiz Barbieri contra o segundo réu Comercial de Couros Fasolo Ltda - ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08133198820214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0813319-88.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTUAL ENGENHARIA LTDA e outro ADVOGADO: Walter De Agra Júnior e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE...
... o agravante que: a) é o presente recurso contra decisão do juízo da 11ª Vara Federal do Rio ... e robusta do intuito de fraudar os credores em benefício próprio, o que não restou ... da prova manifesta de existência de fraude, que caracterize o desvio de finalidade da ... Código Civil. O fundamental aqui é entender, para não ... -
Acórdãos nº 2197422-56.2017.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
... para caracterização de “fraude contra credores”. Para reconhecimento ... 158 a 165 do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ...
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Acórdãos nº 2152251-13.2016.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
... para caracterização de “fraude contra credores”. Para reconhecimento ... 158 a 165, todos do Código Civil. RECURSO DESPROVIDO. Trata-se de ...
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Acórdão Nº 0002134-89.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-08-2021
... Código de Processo Civil ... 2 - Entretanto, nada ... com o imóvel possa ser considerado como fraude contra credores, sendo ineficaz em relação à ...
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Exercícios prácticos
... 303 do CPC (0,10) ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb 1 ... EBOOK PRATICA CIVIL 6ED.indb ... vez de adotarem o prazo legal previsto no Código" Civil, estipulam um prazo contratual de prescriç\xC3" ... foi citado em ação judicial movida contra ele por Valéria. Na ação, a autora reivindica ... A) No caso, pode-se identificar a fraude contra credores, prevista no art. 158 do Código ...
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Acórdão nº 50011898620208213001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 29-06-2022
... BEATRIZ FERNANDES HENRIQUE ANACLETO contra sentença que, nos autos da ação declaratória ... ção, considerando as disposições do Código de Processo Civil (art. 1.010), que determina a ... , coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores”, o que torna o negócio ...
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Acórdão Nº 0001791-15.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 29-11-2023
... RECURSO PROVIDO ... APELAÇÃO 2. FRAUDE CONTRA CREDORES QUE DEVE ... SER DEBATIDA EM ... EXEGESE DO ... ARTIGO 790, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... /15 E DA SÚMULA N.º 195 ...
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Acórdão Nº 0029055-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo ... Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., ... Salvador: JusPODIVM, 2011) ... específica ... 3. O artigo 1.024 do Código Civil consagra o princípio da autonomia ...
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Acórdão Nº 0029055-09.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 10-08-2022
... EXECUÇÃO DE TÍTULO ... EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O ... fraude contra credores, vez que cometida no curso de processo ... Curso de Direito Processual Civil. Vol.5, 3ª ed., ... Salvador: JusPODIVM, 2011) ... específica ... 3. O artigo 1.024 do Código Civil consagra o princípio da autonomia ...