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• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

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I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DE SANTA TEREZINHA AGROPECUAìRIA LTDA. E POLIPEÇAS DISTRIBUIDORA AUTOMOTIVA LTDA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. APELO DESFUNDAMENDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422, I,...

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MOTORISTA PROFISSIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. Constado nos autos que o tempo destinado ao intervalo intrajornada, ampliado pelas normas coletivas da categoria, foi ultrapassado em diversas oportunidades, permanecendo o obreiro à disposição do empregador após o limite pactuado, tem o trabalhador direito ao pagamento, como extras, tão somente das horas que...

EMENTA: AGRAVO INTERNO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REQUISITOS - AUSÊNCIA. 1- A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que a exigência de comprovação da insuficiência de recursos, além de harmonizar-se à Constituição Federal evita o desvirtuamento do instituto, em evidente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - INDENIZAÇÃO - VALOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS. 1. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, por si só, ocasiona danos morais, a serem ressarcidos. 2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO INSUSTENTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, a tutela deve ser concedida.3. O art. 537, § 4º,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. INDEFERIMENTO INSUSTENTÁVEL. ARBITRAMENTO DE ASTREINTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. A concessão da tutela provisória de urgência, em forma de liminar, pressupõe a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora.2. Presentes os requisitos mencionados, a tutela deve ser concedida.3. O art. 537, § 4º,

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. FALÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS DAS EXECUTADAS. Alterando entendimento anteriormente adotado, passa-se a considerar que é competente a Justiça do Trabalho para a execução em face dos sócios, uma vez que seus bens não se confundem com os bens da empresa falida ou em recuperação judicial. Provido em parte.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. CULPA NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO RECONHECIDA. - A responsabilização de um ente público pelo adimplemento de obrigações trabalhistas de empresas contratadas para prestação de um serviço depende da demonstração do descumprimento das cautelas impostas pela Lei 8.666/93, haja vista a decisão...

INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Cabe a indenização por dano moral, quando, em razão da execução da relação de subordinação existente no vínculo de emprego, o empregador atinge bens subjetivos inerentes à pessoa do trabalhador mediante abuso ou uso ilegal do seu poder diretivo. É o que ocorre no caso em análise, em que o reclamante foi despedido sem receber o pagamento de nenhuma verba rescisória e de

AGRAVO DE PETIÇÃO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A SÓCIOS DE EMPRESA CONDENADA SOLIDARIAMENTE. É possível o redirecionamento da execução aos sócios de empresas condenadas solidariamente ao pagamento do débito trabalhista, ainda que não encerrado o processo falimentar a que submetidas algumas delas. Agravo de petição do exequente a que se dá provimento.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Situação em que não se constata omissão ou qualquer vício a ser sanado via embargos de declaração. Embargos de declaração opostos pelo exequente que não se acolhem.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ILEGITIMIDADE PASSIVA (VIOLAÇÕES NÃO CONFIGURADAS). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE EMPREITADA. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST (SÚMULA 126 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - OMISSÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DOS AGENTES INSALUBRES. O julgador deve valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de deixar expresso que não houve comprovação do fornecimento de EPIs satisfatórios para a...

EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESILITÓRIAS. Caso em que é incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias. Configurado atentado à integridade moral do autor pelo presumível desconforto emocional a que foi submetido em razão de sua condição de desempregado, sem o recebimento das verbas rescisórias. Recurso do autor a que dá provimento.

OPERAÇÃO DE CISÃO DE EMPRESA. ABSORÇÃO PARCIAL DO PATRIMÔNIO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. Caso em que não foi comprovada a suposta intenção fraudulenta na operação de cisão de empresa, com absorção por outra, cumprindo manter a responsabilidade pelas parcelas da condenação restrita às sucessoras trabalhistas da primeira.