funcionário público conceito
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... comunicação; b) pessoais de interesse público", como o nome, o domicílio, estado civil, filiaç\xC3" ... de produtores é (para usar o oportuno conceito de Bruno Latour) um fatishe – um produto ... Ao perceber a situação, funcionário do estabelecimento anunciou o modelo e placa do ...
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Acórdão nº 0034264-70.2019.8.11.0042 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 26-09-2023
EMENTAAPELAÇÃO CRIMINAL – INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO E FALSIDADE IDEOLÓGICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA/CONDENATÓRIA – NULIDADE DAS PROVAS DECORRENTES DA QUEBRA DE DADOS DO APARELHO CELULAR DO PRIMEIRO APELANTE, INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA CONDENAÇÃO, ATIPICIDADE, PENA EXACERBADA – PEDIDO DE ANULAÇÃO DAS PROVAS EXTRAÍDAS DO APARELHO CELULAR [DO PRIMEIRO APELANTE], ABSOLVIÇÃO E
... Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: ... O “tipo penal exige que o funcionário público detenha a condição de funcionário ... diversa é elemento integrante do conceito de crime, “não podendo ser confundido com a ... -
nº 2002.38.03.005175-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. MÉDICO. HOSPITAL CONVENIADO AO SUS. CONCUSSÃO. FUNCIONÁRIO PÚBLICO PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. I - Ao argumento de omissão e contradição, pretende o embargante modificar o v. acórdão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, a competente. II - O médico de hospital particular conveniado ao SUS deve ser considerado funcionário...
... EMBARGANTE: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ... Decide a 3ª Turma do TRF - 1ª ... relevante está ou não equiparado a funcionário público para fins penais, e se considera os ... AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO. FUNÇÃO DELEGADA ... -
Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... funcionário público (CP, art. 327), irradiando efeitos ... da estrutura administrativa, que, num conceito residual, designa uma unidade de atribuições, ...
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Acórdão nº 50023240820188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... RELATÓRIO ... O Ministério Público ofereceu denúncia contra FLORINDO BACHMANN e ... isso relatou que o corréu era seu funcionário. Afirmou que ficou sabendo que Fabiano foi ... écie, o local não se enquadra no conceito de domicílio, ainda que por extensão, uma ...
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Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Mayo de 2013
... funcionário público (CP, art. 327), irradiando efeitos ... da estrutura administrativa, que, num conceito residual, designa uma unidade de atribuições, ...
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Acórdão Nº 0002779-66.2017.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-11-2023
... RIBEIRO DA SILVA ... MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ... Apelado(s): ... Relator: ... pode ser considerado funcionário público, visto que trabalhava como profissional ... Penal, estabelece em seu artigo 327, o conceito de funcionário público, podendo ser adotado ...
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Acórdão nº 0016623-37.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 22 de Noviembre de 2018
... ADMINISTRATIVA FUNDADA, EXCLUSIVAMENTE, EM ... CONCEITO ABSTRATO DE INTERESSE DA ... ADMINISTRAÇÃO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ... alegada inexistência de funcionário disponível para a ... substituição do impetrante, única hipótese em ...
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Acórdão nº 0010217-34.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... DEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO. PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ... MUNICIPAL QUE ... CONCEITO DE ... REMUNERAÇÃO QUE ABARCA TODAS AS PARCELAS DEVIDAS AO ... FUNCIONÁRIO, SEJAM PERMANENTES OU TEMPORÁRIAS ... PAGAMENTO ...
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Acórdão nº 1.0194.15.004881-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.686/97. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO.- A Lei Municipal nº 2.686/97, determina que, para fazer jus a um grau na progressão horizontal o funcionário deverá comprovar que completou 730 (setecentos e trinta) dias de...
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Acórdão nº 1.0194.15.004881-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 2.686/97. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONCESSÃO.- A Lei Municipal nº 2.686/97, determina que, para fazer jus a um grau na progressão horizontal o funcionário deverá comprovar que completou 730 (setecentos e trinta) dias de...
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Acórdão Nº 5001682-32.2020.8.24.0139 do Primeira Câmara de Direito Público, 01-02-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE ADVOGADO DO MUNICÍPIO DE PORTO BELO. EDITAL N. 002/2019. NULIDADE DAS QUESTÕES N. 19, 24, 27, 38 E 39 DA PROVA OBJETIVA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM EM RELAÇÃO APENAS À QUESTÃO N. 38. RECORRENTE QUE INSISTE NO ALCANCE DA ORDEM QUANTO ÀS DEMAIS. RECURSO QUE NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DAS AUTORIDADES IMPETRADAS
... HABEAS-CORPUS. - Na seara do Direito Penal, a extenso do conceito de funcionrio pblico encontra-se vinculado noo de funo pblica, que ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... organizada, advoga-se o manejo de um conceito mais alargado de vítima, diante da necessidade ... regime de segredo profissional ou de funcionário e de segredo de Estado ... Tendo em conta tais ... segredos profissional e de funcionário público e, a esses casos, pode ser acrescido o segredo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11721-17.2014.5.15.0033) 08-02-2017
... ÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do ... ao servidor público, e não ao funcionário público detentor de cargo público, tecendo iderações acerca do conceito de servidor público, que é genérico, ...
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Exercícios prácticos
... , oferecida pelo Ministério Público proposta de transação penal em razão da ... Aborde, em seu texto, o conceito de tipicidade conglobante. Extensão máxima: 30 ... em que não havia nenhum funcionário no local, a dupla, vestindo os uniformes de ...
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Refutações às críticas à tese da resposta certa a partir da abordagem sistemática do pensamento dworkiniano
O presente ensaio examina a conhecida e controversa tese de Ronald Dworkin sobre a existência de uma resposta certa em casos difíceis. Esse ponto, em particular, tem despertado críticas de teóricos de vários matizes. O presente texto pretende demonstrar que boa parte dessas críticas está sustentada em uma má compreensão do projeto de Dworkin como um todo e, especialmente, quanto ao que ele tem em
... ã Profissional do Ministério Público do Estado do Pará e da Escola Superior da ... pode ser revelada quando se adota esse conceito “apenas para dizer que, por alguma razão, os ... “apenas para dizer que algum funcionário público tem autoridade para tomar uma decisão ... -
Artigos 442 a 456
... A relação jurídica é conceito" básico em Direito e dela sobressai a especializa\xC3" ... o contrato em modalidade de Direito Público, pois a situação das partes é de paridade ... e inverídicas sobre o ex-funcionário, comprometendo sua honra, boa fama e condições ...
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Decisão da Presidência nº 110651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2012
... de enquadramento do paciente no conceito de funcionário público, nos termos previstos no ...
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Decisões Monocráticas nº 110651 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2012
... de enquadramento do paciente no conceito de funcionário público, nos termos previstos no ...
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Acórdão Nº 0900007-43.2019.8.12.0049 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 15/06/2023
... Embargado : Ministério Público Estadual ... Proc. Just ... : João Albino ... 327 , § 1º , do CP , equipara-se a funcionário ... público quem exerce cargo, emprego ou ... público, conceito que vem estampado no art. 327, caput, do Código ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024306-79.2015.8.19.0203 (Criminal), 03-11-2020
E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ARTIGO 68, CAPUT, DA LEI 9.605/98. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS APELADOS, NOS TERMOS DA DENÚNCIA. I. Artigo 68, caput, da Lei n.º 9.605/98. Norma que tem como objeto jurídico a tutela da Administração Pública Ambiental.
... Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ... Apelados: ADRIANO FERNANDES HORN e BM ... funcionário público ou particular, com o objetivo de que ... Norma penal em branco. Conceito de ... “obrigação de relevante interesse ... -
Petrobras só quer retomar fornecimento de gás se termelétrica for vendida
... O contrato deixa expresso, ainda, que o conceito de parte engloba o grupo empresarial, incluindo ...
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Acórdão Nº 0900007-43.2019.8.12.0049 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 14/12/2022
... Juiz Waldir Marques ... : Ministério Público Estadual ... Prom. Justiça : Felipe Almeida ... Assentada a equiparação a funcionário público para fins penais e sendo ... a conduta ... público, conceito que vem estampado no art. 327, caput, do Código ...
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Crimes contra a honra (Arts. 138 a 145, CP)
... Ali se dis-cute o conceito (ou preconceito) do próprio termo “raça” e ... Único, CP, “se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... Dignidade da pessoa humana: conceito fundamental do direito civil. Revista da ... contato físico ou exposição do funcionário" a situação humilhante e vexatória, a realizaç\xC3" ...