Funções civis do comandante
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08005073820154058402), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800507-38.2015.4.05.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALFREDO GALVAO FILHO ADVOGADO: Francisco Herculano De Sousa E Silva e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Francinaldo Fernandes Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo EMENTA:...
... ército" ; (ii) houve incompetência do Comandante do 1º Grupamento de Engenharia de Construção ... morais, "em valor condizente com as funções reparatória, pedagógica e punitiva da medida" ... do Batalhão, incluindo os servidores civis e colaboradores. ( ... ) Urge Frisar, que em todas ... -
Decreto nº 10.443 de 28/07/2020. Dispõe sobre a organização básica da Polícia Militar do Distrito Federal.
... I – o Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal; ... b) Diretoria de Veteranos, Pensionistas e Civis; e ... c) Diretoria de Pagamento de Pessoal; ... pessoal para a ocupação de cargos e funções de interesse da PMDF ... Art. 20. À Diretoria ...
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Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O provimento do cargo de Comandante será feito por ato dos Governadores dos Estados ... ército não poderá desempenhar outras funções no âmbito estadual, ainda que cumulativamente ... á também ser prestada por profissionais civis, de preferência oficiais da reserva ou mediante ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5619, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1970. Dispõe Sobre Vencimentos Indenizações Proventos e Outros Direitos da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... 1) Comandante - é o titulo genérico correspondente ao de ... aos cargos, comissões ou funções, estabelecidos em lei, regulamento, regimento ... o direito de que trata êste artigo aos civis que prestem serviços nas organizações ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... V - Comandante de Navio; ... VI - Artífice de Mecânica; ... de disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo ser cursado pelos ... Identificação Policial para os Policiais Civis Federais, oriundos dos extintos Territórios de ...
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DECRETO Nº 11.237, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
... dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Comando da Aeronáutica do ... 5º O cargo de Natureza Especial de Comandante da Aeronáutica fica transformado em CCE 1.18, de ... outros oficiais-generais ou convidar civis para participar de reuniões do Alto-Comando, por ...
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DECRETO Nº 66314, DE 13 DE MARÇO DE 1970. Aprova o Regulamento de Comando Aereo, e da Outras Providencias.
... Aéreo é diretamente subordinado ao Comandante-Geral do Ar ... SEGUNDA PARTE ... Do Comando de ... -Maior e exerce cumulativamente as funções de Assistente do Comandante ... Art. 19. Os ... , podem ser exercidas por Funcionários Civis do Quadro de Pessoal - Parte Permanente ... Art ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... e) das polícias civis dos Estados e do Distrito Federal; ... f) dos ... efetivamente estejam no exercício de funções de segurança, na forma do regulamento ... , na forma estabelecida em ato do Comandante do Exército ... Do cadastro e da gestão dos ...
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DECRETO Nº 66492, DE 24 DE ABRIL DE 1970. Altera a Constituição Dos Comandos de Apoio, Baixa o Regulamento Desses Comandos e da Outras Providencias.
... 1 - Comandante ... 2 - Serviço de Material Aeronáutico ... , que exerce cumulativamente as funções de Assistente é Oficial Superior do Corpo de ... do Comando de Apoio podem ser exercidas por civis do Quadro de Pessoal - Parte Permanente - do ...
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DECRETO Nº 98820, DE 12 DE JANEIRO DE 1990. Aprova o Regulamento de Administração do Exercito (rae) - (r-3).
... a - Do Comandante de Subunidade ... 38/39 ... e indiretos nas suas respectivas funções ... CAPÍTULO III ... Atribuições ... 1 Do ... não ressarcidos por servidores militares e civis"; ... 21) diligenciar para que não ocorra a invas\xC3" ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... hierárquico da Praça, conferido pelo Comandante-Geral da Corporação ... § 3° Os ... funções, bem como as normas, atribuições e ... -Militares, e nas repartições públicas civis, de interesse de organizações ou empresas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... compatível com a sua idade, atividades civis e responsabilidades que lhe serão atribuídas, ... -a-Oficial pelo Diretor ou pelo Comandante daqueles órgãos, na forma especificada em seus ... ões para assumir cargo ou responder por funções, bem como as normas, atribuições e ...
- Novo comandante diz que vai lutar para acabar com ataques a PMs
- Novo comandante da PM diz que vai lutar para acabar com ataques a policiais
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Decreto nº 43.807 de 27/05/1958. APROVA O CERIMONIAL DA MARINHA DO BRASIL.
... a presença de uma autoridade ou comandante como também a distinguir, em determinadas stâncias, os postos ou as funções das autoridades militares ou civis que a elas ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... pelo Exercito por seus empregos, civis e militares, de modo a facilitar o trabalho do ... para essa incumbência, pelo Comandante da RM ... § 2º Excetuada a hipótese do ... a fiscalização nos SFPC/FC, cujas funções serão exercidas sem prejuízo de suas funções ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... e efeito direta com o exercício das funções do militar do Estado ... § 4º Ao ser expedido ... do Estado, mediante proposta do Comandante Geral da Corporação, aprovada pelo Secretário ... a) antecedentes civis, para fins de verificação de ação de ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... CAPÍTULO XXIV ... DOS CARGOS EM COMISSÃO, DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA, DAS GRATIFICAÇÕES E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER ... FINANCEIROS A PARTIR DE 1o DE JANEIRO DE 2017 Comandante da Marinha 15.829,58 Comandante do Exército ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
... III - ao Comandante da Aeronáutica indicar o assessor da Delegação ... área aeroportuária e a bordo de aeronaves civis, porte e transporte de cargas perigosas, ... adequado ao desempenho de suas funções, mantendo o sigilo das informações ...
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DECRETO LEI Nº 900, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Altera Disposições do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.
... § 3º Além das funções previstas neste título, a Secretaria-Geral do ... Segurança e Informações dos Ministérios Civis e de outros órgãos complementares, cuja ... geral do Ministério da Marinha e é o Comandante Superior da Marinha de Guerra? ... ?Art. 56. A ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, ... “Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ... ou intermitente ficará a critério do comandante e, neste último caso, nunca por período menor ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... momento histórico, sobretudo, direitos civis e políticos, merecendo destaque, no ... fundamentais exercem múltiplas funções no âmbito do sistema jurídico, sendo que a ... presos em rebelião, por ordens de seu comandante, consiste em intervenção ilegítima ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... inapto para o exercício de cargos, funções e atividades militares." "Art. 97. A ... assegurada, for a ela indicado ao Comandante de Força Singular respectiva, em julgamento de ... para a reserva exerça atividades civis em qualquer órgão do ente federativo mediante o ...
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LEI Nº 17.759, DE 2 DE MAIO DE 2022. Denomina de Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho que indica. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada Rodovia Deputado Sebastião Ignácio de Oliveira Neto, a Rodovia PE-365, no trecho compreendido e...
... , do Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas da Governadoria para o Quadro de ... proposta que lhe foi dirigida pelo Comandante Geral da Polícia Militar de Pernambuco, o ... seguintes Autoridades Civis" e Personalidades: ... Juíza da 2ª Vara Cível \xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 2513, DE 11 DE MARÇO DE 1998. Dispõe Sobre o Cerimonial da Marinha.
... Comandante de Força ou de navio determinar sua alteração, ... , mantendo-se em sentido se em trajes civis ... Art. 2-2-8 OM de terra designada para ... de mesmo posto ou que exercem funções equivalentes; caso o visitante, por sua ...